Brasil e Mundo

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a participação de povos indígenas e comunidades tradicionais na elaboração do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala de Ouro (PAN MAPE Brasil). A manifestação ocorreu durante o seminário “Ouro Sem Mercúrio”, realizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), em 1º de julho. O plano é uma obrigação assumida pelo Brasil como signatário da Convenção de Minamata sobre Mercúrio e reúne medidas para reduzir e eliminar o uso do metal na atividade garimpeira. “Mais do que uma política mineral ou uma questão de proteção ambiental, esta é uma pauta civilizacional”. Foi com essa fala que o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha iniciou sua apresentação no evento. O representante do MPF destacou a atuação do órgão no acompanhamento das ações adotadas pelo Estado brasileiro para cumprir os compromissos previstos na convenção internacional estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Há um inquérito civil com abrangência nacional, aberto pelo 19º ofício da Procuradoria da República no Amazonas, para acompanhar as medidas estruturais em andamento, como a elaboração do Plano de Ação Nacional, que já deveria ter sido apresentado em 2022. O 6º Ofício de Coordenação e Integração da Tutela Ambiental (6º OCITA) também tem um procedimento sobre o tema. O ofício especializado coordena nacionalmente as ações de combate ao garimpo ilegal e é vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4CCR) do MPF, que atua em defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural. A temática também é abordada pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento à mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. O procurador República André Porreca atua como titular nos ofícios citados. Recentemente, o MPF expediu recomendação para que povos indígenas e comunidades tradicionais sejam efetivamente incluídos no processo de construção do Plano de Ação Nacional. Segundo a instituição, esses grupos são os principais afetados pela atividade garimpeira com uso de mercúrio. O seminário teve o propósito de apresentar uma minuta inicial para discussão entre os participantes. Ouro Sem Mercúrio – Durante o encontro, o representante do MPF abordou também a necessidade de atualização da legislação, visto que ainda estão em vigor decretos federais de 1989 que são incompatíveis com as diretrizes da Convenção de Minamata. Em nota técnica, o MPF classifica essas normas como inconstitucionais por ainda admitirem o uso de mercúrio em determinadas atividades de garimpagem, enquanto existem outros métodos mais eficientes e limpos sendo aplicados por cooperativas no país. Segundo o procurador, políticas públicas de capacitação, assistência técnica e financiamento podem contribuir para a utilização de métodos regulamentados e menos nocivos. “A Convenção de Minamata estabelece, de uma forma muito clara, que, quando existem alternativas ao uso do mercúrio, ele deve ser substituído. É mais do que uma política pública, é uma obrigação jurídica que o Brasil estabeleceu ao assinar a convenção”, destacou André Porreca. O MPF ressaltou, ainda, que o Brasil não possui produção nacional de mercúrio nem autorização para importação da substância para uso em atividades garimpeiras. Apesar disso, o produto continua sendo empregado em parte da atividade de extração de ouro. Para a instituição, o cenário evidencia a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização. Para combater o contrabando de mercúrio, o órgão atua de maneira estratégica e em parceria com a Polícia Federal (PF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outras instituições. O enfrentamento inclui o reforço da fiscalização em fronteiras de estados como Rondônia e Roraima, identificadas como as principais portas de entrada do produto. O MPF também faz parte do Grupo de Trabalho Convenção de Minamata, junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Em sua fala, o procurador apresentou o projeto Rede Sem Mercúrio, iniciativa do MPF voltada ao combate do comércio ilegal da substância em plataformas digitais. Por meio da ação, mais de 800 anúncios irregulares foram removidos das principais plataformas de comércio eletrônico do país. O órgão defende que impedir a circulação digital do insumo é uma medida essencial para desarticular a economia que sustenta o garimpo ilegal. A versão preliminar do Plano de Ação Nacional apresentada pelo MME no seminário será submetida a debates e contribuições antes de sua consolidação. O MPF continuará acompanhando a elaboração do documento e fiscalizando o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. Convenção de Minamata – É um tratado internacional da ONU adotado em 2013 com o objetivo de proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos causados pelo mercúrio. Em 2017, o Brasil concluiu a ratificação do acordo, que estabelece obrigações para que os países signatários controlem, reduzam e, sempre que possível, eliminem o uso da substância em atividades econômicas.

O Brasil registrou novo avanço nas exportações da Base Industrial de Defesa (BID). As autorizações para exportação de produtos de defesa somaram US$ 1,815 bilhão no primeiro semestre de 2026, um crescimento de 29% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram autorizados US$ 1,404 bilhão. Para o Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (MD), Heraldo Luiz Rodrigues, os resultados refletem um esforço coordenado e contínuo do MD para fortalecer a presença internacional da BID. “Avançamos em diversas iniciativas estruturantes, como o aprimoramento dos mecanismos de financiamento, a intensificação da promoção comercial em feiras e encontros com a indústria, a publicação da portaria que regulamenta as exportações na modalidade governo a governo e o lançamento do catálogo de produtos de defesa, que confere maior visibilidade às capacidades nacionais”, afirmou. Segundo o secretário Heraldo, o crescimento também foi impulsionado por uma série de iniciativas conduzidas pela Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod), entre elas a promoção comercial da indústria brasileira no exterior. “As visitas oficiais conduzidas pelo ministro José Mucio à Argentina, Suécia, Finlândia e Chile foram fundamentais para ampliar o diálogo de alto nível e abrir novas frentes de cooperação e negócios”, disse. Além da promoção internacional, o MD tem atuado para reduzir obstáculos ao comércio exterior por meio de ações voltadas aos exportadores. Entre elas estão eventos técnicos, como o webinar sobre os impactos da reforma tributária no comércio exterior, e a articulação com instituições financeiras para ampliar linhas de financiamento, seguros e garantias às exportações.

O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor. É o que estabelece a Lei 15.432, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de domingo (14). A lei entra em vigor um ano após a publicação. A norma permite novas fontes de custeio, separa a remuneração das empresas operadoras da arrecadação das passagens e estabelece metas de qualidade para os serviços. O novo marco legal estimula um modelo de financiamento baseado em múltiplas fontes de recursos, como receitas extratarifárias, subsídios cruzados entre serviços superavitários e deficitários, instrumentos urbanísticos ligados à valorização imobiliária e dotações orçamentárias dos entes federativos. A legislação também altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana para reforçar a integração entre planejamento urbano e transporte. Transparência e qualidade  A nova lei determina que a remuneração das operadoras esteja vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços, e não apenas ao número de passageiros transportados. O texto também determina a licitação para a prestação do serviço e prevê indicadores mínimos relacionados à regularidade, segurança, acessibilidade, integração modal e redução de impactos ambientais. A legislação amplia ainda as exigências de transparência. Os titulares dos serviços deverão divulgar dados sobre custos operacionais, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho, com o fortalecimento do controle social e a fiscalização dos sistemas de transporte. Vetos presidenciais  Entre os trechos vetados, o governo retirou dispositivos que obrigavam União, estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários, além da previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais. Segundo a mensagem presidencial, as medidas poderiam criar despesas sem estimativa de impacto financeiro e comprometer políticas de gratuidade já existentes. Também foram vetadas a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a previsão de subsídios federais às tarifas locais e o uso de créditos de carbono e compensações ambientais como fonte de financiamento do setor. De acordo com o Executivo, os vetos têm objetivo de preservar a responsabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a segurança jurídica dos contratos. Fonte: Agência Senado

Os interessados em participar do o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 devem fazer a inscrição exclusivamente pela Página do Participante no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) até esta sexta-feira (12/6), às 23h59. A partir desta edição, os estudantes que estão concluindo o ensino médio em escolas públicas tiveram sua inscrição realizada de forma automática. Mas, atenção, mesmo com a inscrição pré-preenchida, o estudante deverá acessar o sistema do Enem, pela Página do Participante. “Mesmo já inscrito automaticamente, é fundamental entrar na página do participante para realizar essas ações: escolher a língua, dizer se precisa de algum atendimento especializado. Isso é para todo mundo e responder o questionário do estudante. Sem isso, a inscrição fica ainda pendente de seleção da língua e não estará concluída. Efetivamente, não estará concluída”, reforçou o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, em entrevista à Voz do Brasil desta quinta-feira (11). Para os candidatos que não possuem isenção, o valor da taxa de inscrição foi mantido em R$ 85. O pagamento pode ser via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto até o dia 10 de junho. Vale lembrar que mesmo os alunos que tiveram o pedido de isenção aprovado precisam acessar o sistema para confirmar sua participação no exame. O prazo para fazer o pagamento vai até o dia 17 de junho. No edital do Enem 2026, é possível conferir todas as regras da edição, como o cronograma, os procedimentos para atendimento especializado e as demais orientações aos participantes. A realização das provas será nos dias 8 e 15 de novembro.

O calendário contém as principais datas de eventos a serem observadas por partidos políticos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos, eleitoras e eleitores ao longo do processo eleitoral. As Eleições de 2026 estão marcadas para o dia 4 de outubro, quando eleitoras e eleitores vão às urnas para eleger ocupantes dos cargos de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal. O 2º turno do pleito está marcado para o dia 25 de outubro. Junho Fundo Eleitoral O dia 16 é a data-limite para o TSE divulgar o montante de recursos disponíveis no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, observado o recebimento, pelo Tribunal, até 1º de junho de 2026, da descentralização da dotação orçamentária da União. Vedações nas emissoras A partir do dia 30, é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato. Julho Condutas vedadas Já a partir de 4 de julho (três meses antes do 1º turno), ficam vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como nomeações, exonerações e contratações, assim como participação em inauguração de obras públicas. Mobilidade Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que queiram votar em outra seção ou local de votação da circunscrição têm de 18 de julho a 18 de agosto para informar a Justiça Eleitoral. Quantitativo do eleitorado Em julho, o TSE publicará, na internet, o número oficial de eleitoras e eleitores aptos a votar. Esse número servirá de base para fins de cálculo do limite de gastos dos partidos e de candidatas e candidatos nas respectivas campanhas. Agosto Convenções partidárias e registro de candidaturas De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações realizam convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos que concorrerão aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, bem como aos cargos de deputado federal, estadual e distrital nas Eleições de 2026. Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto. Começo da propaganda eleitoral e horário gratuito No dia seguinte, 16 de agosto, tem início a propaganda eleitoral nas ruas e na internet. Já o horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e televisão relativo ao 1º turno das eleições passa a ser exibido a partir de 28 de agosto e termina no dia 1º de outubro. Vedação às emissoras de rádio e TV  A partir de 4 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística: •⁠ ⁠transmitir imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; •⁠ ⁠veicular propaganda política; •⁠ ⁠dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral; •⁠ ⁠veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; •⁠ ⁠divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção. Setembro Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Até 14 de setembro, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras deverão estar lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas. Dia 14 de setembro também é o último dia para a eleitora ou o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como a população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, requererem, por conta própria ou por curadora ou curador, apoiadora ou apoiador, ou procuradora ou procurador, o fornecimento de transporte especial previsto na resolução que disciplina o programa Seu Voto Importa. Flagrante delito  A partir de 19 de setembro (15 dias antes do 1º turno), candidatas e candidatos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante delito. Já eleitoras e eleitores não poderão ser presos a partir de 29 de setembro até 6 de outubro, a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.  Outubro Verificação dos sistemas No dia 3, o TSE realiza a Cerimônia de Verificação do Sistema de Gerenciamento da Totalização, Receptor de Arquivos de Urnas, InfoArquivos e do Transportador WEB, mediante comunicação prévia às entidades fiscalizadoras. Transporte de armas e munições  De 3 a 5 de outubro (um dia antes e até um dia depois do 1º turno), fica proibido a colecionadoras, colecionadores, atiradoras, atiradores, caçadoras e caçadores transportar armas e munições em todo o território nacional. Em razão da possibilidade de 2º turno, também não podem circular armas e munições no período de 24 a 26 de outubro em todo o território nacional.  Data das eleições (1º turno) O 1º turno do pleito ocorrerá no primeiro domingo de outubro, dia 4. Eventual 2º turno será realizado no dia 25 do mesmo mês. A votação começará às 8h e terminará às 17h, sendo a votação uniformizada pelo horário de Brasília em todos os estados e no Distrito Federal. Em caso de 2º turno Do dia 9 até 23 de outubro, será veiculada propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão relativa ao 2º turno. A partir do dia 10, nenhum candidato que participará do 2º turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito. A partir do dia 19, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto. No dia 24, será realizada no TSE a Cerimônia de Verificação do Sistema de Gerenciamento da Totalização, Receptor de Arquivos de Urnas, InfoArquivos e do Transportador WEB, mediante comunicação prévia às entidades fiscalizadoras. Eventual 2º turno

Em meio ao cenário de instabilidade internacional e às pressões sobre os preços da energia decorrentes dos conflitos no Oriente Médio, o Governo do Brasil publicou nesta terça-feira (9/6), no Diário Oficial da União, o Decreto 12.995 que regulamenta a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.363/2026. A medida estabelece as regras para operacionalização do benefício, voltado às refinarias nacionais e aos importadores habilitados, com o objetivo de garantir previsibilidade no abastecimento de diesel no País e contribuir para mitigar os impactos da volatilidade internacional dos preços do combustível sobre o mercado interno. LembrandoNo dia 29 de maio, o governo brasileiro publicou novas medidas para renovar as ações de contenção da alta dos preços dos combustíveis . As ações substituem as medidas emergenciais adotas pelo governo diante da volatilidade do mercado mundial de petróleo, já que a primeira fase dessas iniciativas tinha vigência prevista até 31 de maio. Acesso Para ter acesso à subvenção, produtores e importadores deverão aderir formalmente ao programa junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio de termo de adesão, e comprovar que o valor correspondente ao benefício foi integralmente descontado no preço de venda do diesel rodoviário. O desconto deverá constar de forma expressa na Nota Fiscal Eletrônica, no campo de informações complementares. O decreto também estabelece que a subvenção será apurada em períodos quinzenais, entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026, com envio obrigatório à ANP de informações sobre preços e volumes comercializados até cinco dias úteis após o encerramento de cada período de apuração. Caberá à Agência verificar a conformidade das operações, solicitar eventuais correções e efetuar o pagamento aos beneficiários habilitados. O pagamento da subvenção deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento da declaração, podendo haver atualização pela taxa Selic em caso de atraso. O decreto também prevê mecanismos de controle e fiscalização, incluindo a obrigatoriedade de manutenção dos registros financeiros e fiscais por cinco anos e a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente. Além disso, enquanto não houver regulamentação conjunta da Receita Federal e da ANP sobre a verificação de adimplência tributária, o recebimento da subvenção ficará condicionado à apresentação de certidões de regularidade fiscal e do FGTS.

A Petrobras informa que implementará a partir desta segunda-feira (1º/6), um desconto de R$ 0,3515 por litro nos seus preços de venda de óleo diesel A, de uso rodoviário, no âmbito da subvenção econômica instituída pelo Governo Federal nos termos da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, do Decreto nº 12.984 e da Portaria MF nº 1.584, de 29 de maio de 2026, equivalente ao valor fixado pelo Ministério da Fazenda. Dessa forma, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,65 para R$ 3,30 por litro. Este valor é 37,4% menor do que o preço praticado em 31 de dezembro de 2022, considerando a inflação no período. Para o consumidor final, o desconto em valor equivalente ao da subvenção econômica concedida através da referida MP, neutralizará a reoneração de PIS e Cofins que também ocorrerá a partir de 1º de junho. Nova subvenção Em 30 de maio, o Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.363/2026, autorizou a concessão de nova subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no país, no valor de R$ 1,12 por litro, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento de diesel.A Petrobras está avaliando os termos da nova subvenção. Qualquer decisão da companhia sobre esse tema será tempestivamente divulgado ao mercado nacional. Transparência A Petrobras reafirma seu compromisso com uma atuação responsável, equilibrada e transparente, em consonância com sua estratégia comercial, que tem como premissa a não transferência da volatilidade de preços internacionais à sociedade brasileira. Para ampliar a compreensão da sociedade sobre a formação de preços de combustíveis, a companhia mantém em seu site informações detalhadas sobre composição e dinâmica de preços, disponíveis em: precos.petrobras.com.br.

O fim da escala 6×1, aprovado na noite de quarta-feira (27/5) pela Câmara dos Deputados, vai trazer impactos positivos na economia brasileira. A avaliação é do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, entrevistado pelo programa Bom Dia, Ministro desta quinta-feira (28/5), transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Essa proposta vai ter um impacto muito positivo no Brasil. Nós temos cerca de 15 milhões de brasileiros que trabalham na 6×1, vão trabalhar na 5×2. Nós temos algo como 38 milhões de brasileiros, brasileiras que trabalham em um regime de 44 horas semanais, vão trabalhar com 40. As pessoas vão ter mais tempo para estudar, cuidar da saúde, das suas famílias, vão ter mais tempo para empreender. Também vão estar consumindo mais. Mais lazer, mais cinema, mais restaurante, mais lanchonete”. A economia brasileira está preparada para essa mudança. Nós não estamos inventando isso no Brasil. Uma parte importante do mundo já fez isso e deu muito certo”, disse Paulo Pereira A Câmara aprovou por 470 a favor e 22 contrários a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 horas para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e proibição de qualquer redução salarial. Para entrar em vigor, a PEC agora vai para o Senado e, se não sofrer alteração, segue à promulgação e terá 60 dias para começar a valer. O ministro Paulo Pereira destacou que a proposta moderniza as relações de trabalho, com impacto na qualidade de vida dos trabalhadores. A gente tem ganhos sociais importantes. Quer dizer, qual é o impacto de ter uma mãe de família em casa um dia a mais, podendo cuidar dos seus filhos? Olhando se os seus filhos estão estudando bem, cuidando da saúde dos seus filhos? O impacto dessa proposta entre as mulheres é gigante”. “75% dos trabalhadores formais vão ser afetados. Esses trabalhadores são os que têm renda mais baixa. A renda deles chega a ser 44% menor do que a renda do trabalhador formal. São os trabalhadores, trabalhadoras de menor escolaridade. Ou seja, são aqueles que mais precisam. Presença muito grande das mulheres. As trabalhadoras domésticas vão ser muito afetadas pela escala 6×1. Nós temos 1,5 milhão de trabalhadoras domésticas. Os estudos mostram que as mulheres despendem 21 horas semanais nos trabalhos domésticos. Os homens gastam cerca de 10 horas semanais em trabalhos domésticos. Então, a mulher trabalha 6 dias, chega em casa, vai fazer o quê? Trabalhar. Cuidar dos filhos, cuidar da família.Então, o impacto sobre as mulheres, sobre os setores menos escolarizados, sobre os setores de menor renda, é muito grande. Para que essas pessoas possam ter uma vida melhor, cuidar melhor das suas famílias”, explicou.