Brasil e Mundo

O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor. É o que estabelece a Lei 15.432, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de domingo (14). A lei entra em vigor um ano após a publicação. A norma permite novas fontes de custeio, separa a remuneração das empresas operadoras da arrecadação das passagens e estabelece metas de qualidade para os serviços. O novo marco legal estimula um modelo de financiamento baseado em múltiplas fontes de recursos, como receitas extratarifárias, subsídios cruzados entre serviços superavitários e deficitários, instrumentos urbanísticos ligados à valorização imobiliária e dotações orçamentárias dos entes federativos. A legislação também altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana para reforçar a integração entre planejamento urbano e transporte. Transparência e qualidade  A nova lei determina que a remuneração das operadoras esteja vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços, e não apenas ao número de passageiros transportados. O texto também determina a licitação para a prestação do serviço e prevê indicadores mínimos relacionados à regularidade, segurança, acessibilidade, integração modal e redução de impactos ambientais. A legislação amplia ainda as exigências de transparência. Os titulares dos serviços deverão divulgar dados sobre custos operacionais, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho, com o fortalecimento do controle social e a fiscalização dos sistemas de transporte. Vetos presidenciais  Entre os trechos vetados, o governo retirou dispositivos que obrigavam União, estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários, além da previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais. Segundo a mensagem presidencial, as medidas poderiam criar despesas sem estimativa de impacto financeiro e comprometer políticas de gratuidade já existentes. Também foram vetadas a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a previsão de subsídios federais às tarifas locais e o uso de créditos de carbono e compensações ambientais como fonte de financiamento do setor. De acordo com o Executivo, os vetos têm objetivo de preservar a responsabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a segurança jurídica dos contratos. Fonte: Agência Senado

Os interessados em participar do o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 devem fazer a inscrição exclusivamente pela Página do Participante no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) até esta sexta-feira (12/6), às 23h59. A partir desta edição, os estudantes que estão concluindo o ensino médio em escolas públicas tiveram sua inscrição realizada de forma automática. Mas, atenção, mesmo com a inscrição pré-preenchida, o estudante deverá acessar o sistema do Enem, pela Página do Participante. “Mesmo já inscrito automaticamente, é fundamental entrar na página do participante para realizar essas ações: escolher a língua, dizer se precisa de algum atendimento especializado. Isso é para todo mundo e responder o questionário do estudante. Sem isso, a inscrição fica ainda pendente de seleção da língua e não estará concluída. Efetivamente, não estará concluída”, reforçou o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, em entrevista à Voz do Brasil desta quinta-feira (11). Para os candidatos que não possuem isenção, o valor da taxa de inscrição foi mantido em R$ 85. O pagamento pode ser via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto até o dia 10 de junho. Vale lembrar que mesmo os alunos que tiveram o pedido de isenção aprovado precisam acessar o sistema para confirmar sua participação no exame. O prazo para fazer o pagamento vai até o dia 17 de junho. No edital do Enem 2026, é possível conferir todas as regras da edição, como o cronograma, os procedimentos para atendimento especializado e as demais orientações aos participantes. A realização das provas será nos dias 8 e 15 de novembro.

O calendário contém as principais datas de eventos a serem observadas por partidos políticos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos, eleitoras e eleitores ao longo do processo eleitoral. As Eleições de 2026 estão marcadas para o dia 4 de outubro, quando eleitoras e eleitores vão às urnas para eleger ocupantes dos cargos de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal. O 2º turno do pleito está marcado para o dia 25 de outubro. Junho Fundo Eleitoral O dia 16 é a data-limite para o TSE divulgar o montante de recursos disponíveis no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, observado o recebimento, pelo Tribunal, até 1º de junho de 2026, da descentralização da dotação orçamentária da União. Vedações nas emissoras A partir do dia 30, é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato. Julho Condutas vedadas Já a partir de 4 de julho (três meses antes do 1º turno), ficam vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como nomeações, exonerações e contratações, assim como participação em inauguração de obras públicas. Mobilidade Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que queiram votar em outra seção ou local de votação da circunscrição têm de 18 de julho a 18 de agosto para informar a Justiça Eleitoral. Quantitativo do eleitorado Em julho, o TSE publicará, na internet, o número oficial de eleitoras e eleitores aptos a votar. Esse número servirá de base para fins de cálculo do limite de gastos dos partidos e de candidatas e candidatos nas respectivas campanhas. Agosto Convenções partidárias e registro de candidaturas De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações realizam convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos que concorrerão aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, bem como aos cargos de deputado federal, estadual e distrital nas Eleições de 2026. Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto. Começo da propaganda eleitoral e horário gratuito No dia seguinte, 16 de agosto, tem início a propaganda eleitoral nas ruas e na internet. Já o horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e televisão relativo ao 1º turno das eleições passa a ser exibido a partir de 28 de agosto e termina no dia 1º de outubro. Vedação às emissoras de rádio e TV  A partir de 4 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística: •⁠ ⁠transmitir imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; •⁠ ⁠veicular propaganda política; •⁠ ⁠dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral; •⁠ ⁠veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; •⁠ ⁠divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção. Setembro Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Até 14 de setembro, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras deverão estar lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas. Dia 14 de setembro também é o último dia para a eleitora ou o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como a população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, requererem, por conta própria ou por curadora ou curador, apoiadora ou apoiador, ou procuradora ou procurador, o fornecimento de transporte especial previsto na resolução que disciplina o programa Seu Voto Importa. Flagrante delito  A partir de 19 de setembro (15 dias antes do 1º turno), candidatas e candidatos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante delito. Já eleitoras e eleitores não poderão ser presos a partir de 29 de setembro até 6 de outubro, a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.  Outubro Verificação dos sistemas No dia 3, o TSE realiza a Cerimônia de Verificação do Sistema de Gerenciamento da Totalização, Receptor de Arquivos de Urnas, InfoArquivos e do Transportador WEB, mediante comunicação prévia às entidades fiscalizadoras. Transporte de armas e munições  De 3 a 5 de outubro (um dia antes e até um dia depois do 1º turno), fica proibido a colecionadoras, colecionadores, atiradoras, atiradores, caçadoras e caçadores transportar armas e munições em todo o território nacional. Em razão da possibilidade de 2º turno, também não podem circular armas e munições no período de 24 a 26 de outubro em todo o território nacional.  Data das eleições (1º turno) O 1º turno do pleito ocorrerá no primeiro domingo de outubro, dia 4. Eventual 2º turno será realizado no dia 25 do mesmo mês. A votação começará às 8h e terminará às 17h, sendo a votação uniformizada pelo horário de Brasília em todos os estados e no Distrito Federal. Em caso de 2º turno Do dia 9 até 23 de outubro, será veiculada propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão relativa ao 2º turno. A partir do dia 10, nenhum candidato que participará do 2º turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito. A partir do dia 19, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto. No dia 24, será realizada no TSE a Cerimônia de Verificação do Sistema de Gerenciamento da Totalização, Receptor de Arquivos de Urnas, InfoArquivos e do Transportador WEB, mediante comunicação prévia às entidades fiscalizadoras. Eventual 2º turno

Em meio ao cenário de instabilidade internacional e às pressões sobre os preços da energia decorrentes dos conflitos no Oriente Médio, o Governo do Brasil publicou nesta terça-feira (9/6), no Diário Oficial da União, o Decreto 12.995 que regulamenta a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.363/2026. A medida estabelece as regras para operacionalização do benefício, voltado às refinarias nacionais e aos importadores habilitados, com o objetivo de garantir previsibilidade no abastecimento de diesel no País e contribuir para mitigar os impactos da volatilidade internacional dos preços do combustível sobre o mercado interno. LembrandoNo dia 29 de maio, o governo brasileiro publicou novas medidas para renovar as ações de contenção da alta dos preços dos combustíveis . As ações substituem as medidas emergenciais adotas pelo governo diante da volatilidade do mercado mundial de petróleo, já que a primeira fase dessas iniciativas tinha vigência prevista até 31 de maio. Acesso Para ter acesso à subvenção, produtores e importadores deverão aderir formalmente ao programa junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio de termo de adesão, e comprovar que o valor correspondente ao benefício foi integralmente descontado no preço de venda do diesel rodoviário. O desconto deverá constar de forma expressa na Nota Fiscal Eletrônica, no campo de informações complementares. O decreto também estabelece que a subvenção será apurada em períodos quinzenais, entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026, com envio obrigatório à ANP de informações sobre preços e volumes comercializados até cinco dias úteis após o encerramento de cada período de apuração. Caberá à Agência verificar a conformidade das operações, solicitar eventuais correções e efetuar o pagamento aos beneficiários habilitados. O pagamento da subvenção deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento da declaração, podendo haver atualização pela taxa Selic em caso de atraso. O decreto também prevê mecanismos de controle e fiscalização, incluindo a obrigatoriedade de manutenção dos registros financeiros e fiscais por cinco anos e a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente. Além disso, enquanto não houver regulamentação conjunta da Receita Federal e da ANP sobre a verificação de adimplência tributária, o recebimento da subvenção ficará condicionado à apresentação de certidões de regularidade fiscal e do FGTS.

A Petrobras informa que implementará a partir desta segunda-feira (1º/6), um desconto de R$ 0,3515 por litro nos seus preços de venda de óleo diesel A, de uso rodoviário, no âmbito da subvenção econômica instituída pelo Governo Federal nos termos da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, do Decreto nº 12.984 e da Portaria MF nº 1.584, de 29 de maio de 2026, equivalente ao valor fixado pelo Ministério da Fazenda. Dessa forma, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,65 para R$ 3,30 por litro. Este valor é 37,4% menor do que o preço praticado em 31 de dezembro de 2022, considerando a inflação no período. Para o consumidor final, o desconto em valor equivalente ao da subvenção econômica concedida através da referida MP, neutralizará a reoneração de PIS e Cofins que também ocorrerá a partir de 1º de junho. Nova subvenção Em 30 de maio, o Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.363/2026, autorizou a concessão de nova subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no país, no valor de R$ 1,12 por litro, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento de diesel.A Petrobras está avaliando os termos da nova subvenção. Qualquer decisão da companhia sobre esse tema será tempestivamente divulgado ao mercado nacional. Transparência A Petrobras reafirma seu compromisso com uma atuação responsável, equilibrada e transparente, em consonância com sua estratégia comercial, que tem como premissa a não transferência da volatilidade de preços internacionais à sociedade brasileira. Para ampliar a compreensão da sociedade sobre a formação de preços de combustíveis, a companhia mantém em seu site informações detalhadas sobre composição e dinâmica de preços, disponíveis em: precos.petrobras.com.br.

O fim da escala 6×1, aprovado na noite de quarta-feira (27/5) pela Câmara dos Deputados, vai trazer impactos positivos na economia brasileira. A avaliação é do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, entrevistado pelo programa Bom Dia, Ministro desta quinta-feira (28/5), transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Essa proposta vai ter um impacto muito positivo no Brasil. Nós temos cerca de 15 milhões de brasileiros que trabalham na 6×1, vão trabalhar na 5×2. Nós temos algo como 38 milhões de brasileiros, brasileiras que trabalham em um regime de 44 horas semanais, vão trabalhar com 40. As pessoas vão ter mais tempo para estudar, cuidar da saúde, das suas famílias, vão ter mais tempo para empreender. Também vão estar consumindo mais. Mais lazer, mais cinema, mais restaurante, mais lanchonete”. A economia brasileira está preparada para essa mudança. Nós não estamos inventando isso no Brasil. Uma parte importante do mundo já fez isso e deu muito certo”, disse Paulo Pereira A Câmara aprovou por 470 a favor e 22 contrários a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 horas para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e proibição de qualquer redução salarial. Para entrar em vigor, a PEC agora vai para o Senado e, se não sofrer alteração, segue à promulgação e terá 60 dias para começar a valer. O ministro Paulo Pereira destacou que a proposta moderniza as relações de trabalho, com impacto na qualidade de vida dos trabalhadores. A gente tem ganhos sociais importantes. Quer dizer, qual é o impacto de ter uma mãe de família em casa um dia a mais, podendo cuidar dos seus filhos? Olhando se os seus filhos estão estudando bem, cuidando da saúde dos seus filhos? O impacto dessa proposta entre as mulheres é gigante”. “75% dos trabalhadores formais vão ser afetados. Esses trabalhadores são os que têm renda mais baixa. A renda deles chega a ser 44% menor do que a renda do trabalhador formal. São os trabalhadores, trabalhadoras de menor escolaridade. Ou seja, são aqueles que mais precisam. Presença muito grande das mulheres. As trabalhadoras domésticas vão ser muito afetadas pela escala 6×1. Nós temos 1,5 milhão de trabalhadoras domésticas. Os estudos mostram que as mulheres despendem 21 horas semanais nos trabalhos domésticos. Os homens gastam cerca de 10 horas semanais em trabalhos domésticos. Então, a mulher trabalha 6 dias, chega em casa, vai fazer o quê? Trabalhar. Cuidar dos filhos, cuidar da família.Então, o impacto sobre as mulheres, sobre os setores menos escolarizados, sobre os setores de menor renda, é muito grande. Para que essas pessoas possam ter uma vida melhor, cuidar melhor das suas famílias”, explicou.

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em parceria com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), lançou nesta terça-feira, 28 de abril, a publicação “Contrabando de Migrantes no Brasil: uma análise de inteligência”. O documento foi apresentado em evento sediado no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença de especialistas, autoridades nacionais e estrangeiras e representantes de organismos internacionais para debater um dos desafios mais complexos da atualidade. O estudo é inédito e está disponível no site da Abin. O relatório apresenta um panorama atualizado sobre o contrabando de migrantes no país em 2025, com base em dados de campo, cooperação internacional e análises especializadas. O Brasil se consolida como país de origem, trânsito e destino dessas rotas, favorecido por sua extensa fronteira (mais de 16 mil quilômetros) e por sua posição geográfica estratégica. No documento, a perspectiva do crime recai sobre as redes de aliciamento e contrabando, e não sobre as pessoas que saem de seus países motivadas por crises e riscos reais de morte e perseguição. Michelle Barron, chefe de Programas da OIM Brasil. defendeu a não-criminalização dos migrantes e enfatizou a prevenção e ação contra organizadores do crime: Entendemos que se trata de um crime transacional complexo que ameaça a soberania dos Estados. A rede de criminosos traz danos físicos, psicológicos e sociais, e em se tratando de mulheres e meninas, há também violência sexual e de gênero. O enfrentamento ao crime demanda uso estratégico da Inteligência e atuação coordenada entre instituições”. Novos dados Entre os destaques recentes do relatório, observa-se o aumento da entrada de migrantes cubanos com apoio de redes clandestinas, bem como o retorno de brasileiros dos Estados Unidos, muitos dos quais recorreram a serviços de contrabando no processo migratório. Também há crescimento da participação da Região Norte nas rotas de entrada irregular. O estudo destaca que migrantes não são, necessariamente, vulneráveis por falta de recursos financeiros, mas por estarem expostos à ação de organizações criminosas. Muitas dessas pessoas já tentaram migrar por vias legais, mas enfrentaram barreiras que as levaram a recorrer a redes ilegais. Nesse contexto, a legislação brasileira, especialmente a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), estabelece princípios fundamentais como a não criminalização da migração, a não discriminação, a acolhida humanitária e a igualdade de direitos. Esses pilares orientam uma abordagem centrada na proteção dos indivíduos, reconhecendo a migração como um direito humano.

A retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida, que desde 2023 já contratou 2,2 milhões de unidades habitacionais e entregou 1,4 milhão de moradias, e a previsão de contratação de mais 1 milhão de unidades somente neste ano, contribuiu para o menor índice de déficit habitacional da história do Brasil. A afirmação é do ministro das Cidades, Vladimir Lima, entrevistado nesta quarta-feira (29/4) no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov. Segundo últimos dados divulgados pelo ministério, o déficit habitacional do Brasil caiu pelo segundo ano consecutivo em 2024, chegando ao menor patamar da história: 5.773.983, o que representa 7,4% do total de domicílios particulares ocupados no país, confirmando trajetória de queda. O número registrou um recuo de 3,4% em relação ao ano anterior. A gente está no menor déficit habitacional da história do país. Quando a gente lança o Minha Casa, Minha Vida em 2009, o déficit habitacional relativo era cerca de 10,2%. A gente está chegando em 7,4%, o menor déficit habitacional da série histórica, desde o início do levantamento deste dado, em 1995”, disse o ministro Os dados são de uma pesquisa realizada pela Fundação João Pinheiro (FJP) para o ano de 2024. O estudo teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) e o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Em dois anos, o déficit habitacional diminuiu em 441 mil famílias. No mesmo período, o Minha Casa, Minha Vida entregou 923.851 moradias. Neste período, o recuo no déficit foi de 7,1%, confirmando uma trajetória de queda a partir da recriação do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Em 2022, o déficit habitacional no Brasil era de 8,3%. As regiões Norte e Nordeste tiveram as maiores reduções no déficit entre 2022 e 2024, de 13,2% para 11,1% e de 8,9% para 7,1%, respectivamente. Com isso, o Nordeste alcançou o mesmo patamar relativo do Sudeste, que, no período, passou de 7,5% para 7,1%. O Sul, mesmo com as enchentes de 2024, teve queda no déficit de 6,6% para 6,4%, e é o menor entre as regiões. O déficit no Centro-Oeste passou de 8,5% para 8,7%. O Minha Casa Minha Vida, ele veio para ficar. Ele é o maior programa habitacional da história do País. Nós já temos aí um déficit habitacional que é o menor patamar da série histórica. Isso demonstra o quanto ele vem realmente diminuindo esse déficit e levando moradia para quem mais precisa”, afirmou Vladimir Lima. Componentes do déficitOs três componentes do déficit habitacional caíram em 2024: ônus excessivo com aluguel, habitação precária e coabitação. O principal componente foi o ônus excessivo com aluguel urbano, que ocorre em domicílios nas cidades cujo gasto com o aluguel supera 30% da renda familiar das famílias que recebem até três salários mínimos. Ele caiu de 3.665.440 em 2023 para 3.587.777 domicílios em 2024. “O programa Minha Casa Minha Vida, retomado em 2023, ampliou o cheque de entrada. A gente percebeu que tinham muitas famílias que tinham condição de pagar uma prestação menor, só que não tinha a entrada para o imóvel. O cheque de entrada é de R$ 55 mil, principalmente para aquelas famílias da Faixa 1, que são famílias que ganham até R$ 3.2 mil (mensais). Lembrar que essa faixa hoje representa cerca de metade das contratações do programa. Isso demonstra que o governo do presidente Lula tem sido assertivo. O Minha Casa, Minha Vida está indo naquelas famílias que realmente mais precisam”, afirmou. O componente do déficit coabitação (domicílios próprios do tipo cômodo e unidades domésticas conviventes com mais de um núcleo familiar e adensamento superior a duas pessoas por dormitório) teve redução de 1,29 milhão de unidades habitacionais em 2022 para 1,07 milhão em 2023 e 1,03 milhão em 2024. O componente habitação precária , que inclui domicílios rústicos (material predominante nas paredes externas diferente de alvenaria, taipa com revestimento e madeira aparelhada) e aqueles classificados como improvisados, cai de 1,24 milhão domicílios em 2023 para 1,15 milhão em 2024. À medida que a gente oportunizou o cheque de entrada, essas famílias passaram a pagar uma parcela menor do que elas pagam no aluguel. A gente desonera essas famílias e traz elas para o programa. Isso demonstra o quanto o programa é uma potência, o quanto ele vem atuando, tirando famílias do aluguel excessivo, da coabitação, da situação precária”, disse o ministro Na análise por faixa de renda, a pesquisa mostra que o déficit habitacional brasileiro estava mais concentrado em domicílios de menor renda – sendo 40,7% com rendimento até 1 salário-mínimo e 33,8% com renda entre 1 a 2 salários-mínimos.

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogaram o prazo para que os interessados solicitem a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. O período, que se encerraria na sexta-feira (24/4), foi estendido até o dia 30, quinta-feira. O novo prazo também valerá para as justificativas de ausência no Enem 2025. O pedido de isenção, bem como a justificativa de ausência, deve ser realizado na Página do Participante, com o login único do Gov.br. O Inep prevê a gratuidade para pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis: Matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026; Aqueles que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda de até 1,5 salário mínimo por pessoa da família; Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de famílias de baixa renda, com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Participantes do programa Pé-de-Meia. Independentemente do pedido de isenção, o estudante precisará fazer a inscrição no Enem em período a ser anunciado no edital do exame. A inscrição no Enem é obrigatória, mesmo para quem solicitou a isenção e teve o deferimento concedido. A divulgação do resultado dos pedidos de isenção será em 13 de maio. A justificativa de ausência é destinada ao participante que conseguiu a isenção da taxa de inscrição no Enem 2025, mas faltou aos dois dias de aplicação e deseja solicitar isenção na edição de 2026. Pé-de-Meia – Os participantes do Pé-de-Meia que concluírem o ensino médio em 2026 e participarem dos dois dias de prova do Enem podem receber um incentivo adicional de R$ 200. O pagamento do incentivo extra será efetuado após confirmação da conclusão da etapa de ensino, na mesma conta bancária utilizada para as demais parcelas do programa. CadÚnico – O participante do Cadastro Único (CadÚnico) que solicitar isenção no Enem precisa estar com a situação cadastral regular. O benefício integra o sistema de programas sociais que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. A falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento da isenção no Enem. A aprovação da justificativa de ausência no Enem 2025 e/ou da solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2026 não garante a efetivação da inscrição no Enem 2026. Os interessados devem acompanhar a publicação do edital específico, com disposições, procedimentos e prazos. Com a ampliação do prazo, o cronograma foi atualizado. Veja as novas datas: Pedido de isenção da taxa e justificativa de ausência: até 30 de abrilResultado dos pedidos: 13 de maioPrazo para entrar com recurso: de 13 a 19 de maioResultado dos recursos: 25 de maioEnem – Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Com a aproximação da Copa do Mundo da FIFA 2026, o Ministério da Saúde publicou, por meio de nota técnica, recomendações para brasileiros que pretendem viajar aos Estados Unidos, México e Canadá para acompanhar os jogos, diante dos surtos de sarampo em curso nos três países-sede. A pasta orienta os viajantes a conferirem e atualizarem a caderneta de vacinação antes do embarque. A vacina é a principal medida para reduzir o risco de infecção e evitar a reintrodução do vírus no Brasil. O alerta ocorre em meio ao aumento da circulação internacional de pessoas nos próximos meses e ao risco de importação de casos. A recomendação tem por objetivo chamar a atenção sobre a necessidade de ampliar a proteção vacinal de crianças, adolescentes e adultos que tenham viagem programada para essas regiões. Em 2025, o Canadá enfrentou um forte aumento nos casos de sarampo , com 5.062 registros, o que levou o país a perder o status de livre da doença. Em 2026, já foram contabilizados 871 casos, e a transmissão continua ativa. O México vive uma situação semelhante: após registrar apenas 7 casos em 2024, o país teve uma escalada expressiva para 6.152 casos em 2025 e já soma 9.207 registros em 2026. Nos Estados Unidos, o cenário também preocupa, com 2.144 casos registrados em 2025 e outros 1.738 neste ano. Nos três países, o sarampo segue em circulação, com transmissão contínua do vírus, um contexto que acende o alerta para viajantes e autoridades de saúde. A orientação é que todos os viajantes verifiquem a situação vacinal e atualizem o esquema antes do embarque. Crianças, adolescentes e adultos devem seguir as recomendações do Calendário Nacional de Vacinação , respeitando os prazos necessários para garantir a proteção adequada antes da viagem. A vacinação prévia à viagem é a medida mais eficaz de proteção individual e coletiva. O sarampo é uma doença altamente contagiosa, transmitida pelo ar, e pode se espalhar rapidamente em ambientes com grande concentração de pessoas, como eventos de massa. O cenário internacional, aliado à existência de pessoas não vacinadas, aumenta o risco de casos importados e possíveis surtos no Brasil. Saiba quando se vacinar antes de viajar para o exterior Casos recentes no Brasil No início deste mês, o município do Rio de Janeiro confirmou um caso de sarampo: uma mulher de 22 anos, sem registro de vacinação, que trabalha em um hotel na cidade. Após a notificação, foram adotadas medidas imediatas de investigação, vacinação de bloqueio na residência, no local de trabalho e no serviço de saúde, além de ter sido iniciada a varredura na área próxima à sua residência para identificação de possíveis outros casos e vacinação. O Ministério da Saúde acompanhou a investigação de forma articulada com as secretarias municipal e estadual de saúde. Este é o segundo caso registrado no Brasil em 2026. O primeiro foi em São Paulo: uma criança de seis meses, moradora da zona norte da capital, com histórico recente de viagem a La Paz, na Bolívia, país com surto ativo da doença. Como resposta, foi realizado bloqueio vacinal na região, com mais de 600 doses aplicadas entre janeiro e fevereiro. Apesar dos registros, os casos não alteram o status do Brasil, que segue livre da circulação endêmica do sarampo. O país mantém esse cenário mesmo após a perda da certificação regional das Américas, em razão de surtos em países como Estados Unidos, Canadá e México. Em 2025, o Ministério da Saúde interrompeu a transmissão de todos os 38 casos importados no país com resposta rápida baseada em vigilância, vacinação e bloqueio, estratégia reconhecida pela Organização Pan-Americana da Saúde. Prevenção e vigilância O Ministério da Saúde destaca que a manutenção do status de país livre da circulação endêmica depende diretamente da alta cobertura vacinal e da resposta rápida diante de casos suspeitos. Entre as recomendações estão a notificação imediata de casos, investigação oportuna e monitoramento de contatos, além da ampliação das estratégias de vacinação. A pasta também orienta que viajantes fiquem atentos a sintomas como febre, manchas vermelhas na pele, coriza e conjuntivite durante ou após viagens internacionais e procurem atendimento de saúde informando o histórico de deslocamento. A vacinação contra o sarampo é gratuita e está disponível nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. Por Amanda Milan