Brasil e Mundo

A Petrobras informa que implementará a partir desta segunda-feira (1º/6), um desconto de R$ 0,3515 por litro nos seus preços de venda de óleo diesel A, de uso rodoviário, no âmbito da subvenção econômica instituída pelo Governo Federal nos termos da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, do Decreto nº 12.984 e da Portaria MF nº 1.584, de 29 de maio de 2026, equivalente ao valor fixado pelo Ministério da Fazenda. Dessa forma, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,65 para R$ 3,30 por litro. Este valor é 37,4% menor do que o preço praticado em 31 de dezembro de 2022, considerando a inflação no período. Para o consumidor final, o desconto em valor equivalente ao da subvenção econômica concedida através da referida MP, neutralizará a reoneração de PIS e Cofins que também ocorrerá a partir de 1º de junho. Nova subvenção Em 30 de maio, o Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.363/2026, autorizou a concessão de nova subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no país, no valor de R$ 1,12 por litro, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento de diesel.A Petrobras está avaliando os termos da nova subvenção. Qualquer decisão da companhia sobre esse tema será tempestivamente divulgado ao mercado nacional. Transparência A Petrobras reafirma seu compromisso com uma atuação responsável, equilibrada e transparente, em consonância com sua estratégia comercial, que tem como premissa a não transferência da volatilidade de preços internacionais à sociedade brasileira. Para ampliar a compreensão da sociedade sobre a formação de preços de combustíveis, a companhia mantém em seu site informações detalhadas sobre composição e dinâmica de preços, disponíveis em: precos.petrobras.com.br.

O fim da escala 6×1, aprovado na noite de quarta-feira (27/5) pela Câmara dos Deputados, vai trazer impactos positivos na economia brasileira. A avaliação é do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, entrevistado pelo programa Bom Dia, Ministro desta quinta-feira (28/5), transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Essa proposta vai ter um impacto muito positivo no Brasil. Nós temos cerca de 15 milhões de brasileiros que trabalham na 6×1, vão trabalhar na 5×2. Nós temos algo como 38 milhões de brasileiros, brasileiras que trabalham em um regime de 44 horas semanais, vão trabalhar com 40. As pessoas vão ter mais tempo para estudar, cuidar da saúde, das suas famílias, vão ter mais tempo para empreender. Também vão estar consumindo mais. Mais lazer, mais cinema, mais restaurante, mais lanchonete”. A economia brasileira está preparada para essa mudança. Nós não estamos inventando isso no Brasil. Uma parte importante do mundo já fez isso e deu muito certo”, disse Paulo Pereira A Câmara aprovou por 470 a favor e 22 contrários a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 horas para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e proibição de qualquer redução salarial. Para entrar em vigor, a PEC agora vai para o Senado e, se não sofrer alteração, segue à promulgação e terá 60 dias para começar a valer. O ministro Paulo Pereira destacou que a proposta moderniza as relações de trabalho, com impacto na qualidade de vida dos trabalhadores. A gente tem ganhos sociais importantes. Quer dizer, qual é o impacto de ter uma mãe de família em casa um dia a mais, podendo cuidar dos seus filhos? Olhando se os seus filhos estão estudando bem, cuidando da saúde dos seus filhos? O impacto dessa proposta entre as mulheres é gigante”. “75% dos trabalhadores formais vão ser afetados. Esses trabalhadores são os que têm renda mais baixa. A renda deles chega a ser 44% menor do que a renda do trabalhador formal. São os trabalhadores, trabalhadoras de menor escolaridade. Ou seja, são aqueles que mais precisam. Presença muito grande das mulheres. As trabalhadoras domésticas vão ser muito afetadas pela escala 6×1. Nós temos 1,5 milhão de trabalhadoras domésticas. Os estudos mostram que as mulheres despendem 21 horas semanais nos trabalhos domésticos. Os homens gastam cerca de 10 horas semanais em trabalhos domésticos. Então, a mulher trabalha 6 dias, chega em casa, vai fazer o quê? Trabalhar. Cuidar dos filhos, cuidar da família.Então, o impacto sobre as mulheres, sobre os setores menos escolarizados, sobre os setores de menor renda, é muito grande. Para que essas pessoas possam ter uma vida melhor, cuidar melhor das suas famílias”, explicou.

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em parceria com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), lançou nesta terça-feira, 28 de abril, a publicação “Contrabando de Migrantes no Brasil: uma análise de inteligência”. O documento foi apresentado em evento sediado no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença de especialistas, autoridades nacionais e estrangeiras e representantes de organismos internacionais para debater um dos desafios mais complexos da atualidade. O estudo é inédito e está disponível no site da Abin. O relatório apresenta um panorama atualizado sobre o contrabando de migrantes no país em 2025, com base em dados de campo, cooperação internacional e análises especializadas. O Brasil se consolida como país de origem, trânsito e destino dessas rotas, favorecido por sua extensa fronteira (mais de 16 mil quilômetros) e por sua posição geográfica estratégica. No documento, a perspectiva do crime recai sobre as redes de aliciamento e contrabando, e não sobre as pessoas que saem de seus países motivadas por crises e riscos reais de morte e perseguição. Michelle Barron, chefe de Programas da OIM Brasil. defendeu a não-criminalização dos migrantes e enfatizou a prevenção e ação contra organizadores do crime: Entendemos que se trata de um crime transacional complexo que ameaça a soberania dos Estados. A rede de criminosos traz danos físicos, psicológicos e sociais, e em se tratando de mulheres e meninas, há também violência sexual e de gênero. O enfrentamento ao crime demanda uso estratégico da Inteligência e atuação coordenada entre instituições”. Novos dados Entre os destaques recentes do relatório, observa-se o aumento da entrada de migrantes cubanos com apoio de redes clandestinas, bem como o retorno de brasileiros dos Estados Unidos, muitos dos quais recorreram a serviços de contrabando no processo migratório. Também há crescimento da participação da Região Norte nas rotas de entrada irregular. O estudo destaca que migrantes não são, necessariamente, vulneráveis por falta de recursos financeiros, mas por estarem expostos à ação de organizações criminosas. Muitas dessas pessoas já tentaram migrar por vias legais, mas enfrentaram barreiras que as levaram a recorrer a redes ilegais. Nesse contexto, a legislação brasileira, especialmente a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), estabelece princípios fundamentais como a não criminalização da migração, a não discriminação, a acolhida humanitária e a igualdade de direitos. Esses pilares orientam uma abordagem centrada na proteção dos indivíduos, reconhecendo a migração como um direito humano.

A retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida, que desde 2023 já contratou 2,2 milhões de unidades habitacionais e entregou 1,4 milhão de moradias, e a previsão de contratação de mais 1 milhão de unidades somente neste ano, contribuiu para o menor índice de déficit habitacional da história do Brasil. A afirmação é do ministro das Cidades, Vladimir Lima, entrevistado nesta quarta-feira (29/4) no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov. Segundo últimos dados divulgados pelo ministério, o déficit habitacional do Brasil caiu pelo segundo ano consecutivo em 2024, chegando ao menor patamar da história: 5.773.983, o que representa 7,4% do total de domicílios particulares ocupados no país, confirmando trajetória de queda. O número registrou um recuo de 3,4% em relação ao ano anterior. A gente está no menor déficit habitacional da história do país. Quando a gente lança o Minha Casa, Minha Vida em 2009, o déficit habitacional relativo era cerca de 10,2%. A gente está chegando em 7,4%, o menor déficit habitacional da série histórica, desde o início do levantamento deste dado, em 1995”, disse o ministro Os dados são de uma pesquisa realizada pela Fundação João Pinheiro (FJP) para o ano de 2024. O estudo teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) e o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Em dois anos, o déficit habitacional diminuiu em 441 mil famílias. No mesmo período, o Minha Casa, Minha Vida entregou 923.851 moradias. Neste período, o recuo no déficit foi de 7,1%, confirmando uma trajetória de queda a partir da recriação do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Em 2022, o déficit habitacional no Brasil era de 8,3%. As regiões Norte e Nordeste tiveram as maiores reduções no déficit entre 2022 e 2024, de 13,2% para 11,1% e de 8,9% para 7,1%, respectivamente. Com isso, o Nordeste alcançou o mesmo patamar relativo do Sudeste, que, no período, passou de 7,5% para 7,1%. O Sul, mesmo com as enchentes de 2024, teve queda no déficit de 6,6% para 6,4%, e é o menor entre as regiões. O déficit no Centro-Oeste passou de 8,5% para 8,7%. O Minha Casa Minha Vida, ele veio para ficar. Ele é o maior programa habitacional da história do País. Nós já temos aí um déficit habitacional que é o menor patamar da série histórica. Isso demonstra o quanto ele vem realmente diminuindo esse déficit e levando moradia para quem mais precisa”, afirmou Vladimir Lima. Componentes do déficitOs três componentes do déficit habitacional caíram em 2024: ônus excessivo com aluguel, habitação precária e coabitação. O principal componente foi o ônus excessivo com aluguel urbano, que ocorre em domicílios nas cidades cujo gasto com o aluguel supera 30% da renda familiar das famílias que recebem até três salários mínimos. Ele caiu de 3.665.440 em 2023 para 3.587.777 domicílios em 2024. “O programa Minha Casa Minha Vida, retomado em 2023, ampliou o cheque de entrada. A gente percebeu que tinham muitas famílias que tinham condição de pagar uma prestação menor, só que não tinha a entrada para o imóvel. O cheque de entrada é de R$ 55 mil, principalmente para aquelas famílias da Faixa 1, que são famílias que ganham até R$ 3.2 mil (mensais). Lembrar que essa faixa hoje representa cerca de metade das contratações do programa. Isso demonstra que o governo do presidente Lula tem sido assertivo. O Minha Casa, Minha Vida está indo naquelas famílias que realmente mais precisam”, afirmou. O componente do déficit coabitação (domicílios próprios do tipo cômodo e unidades domésticas conviventes com mais de um núcleo familiar e adensamento superior a duas pessoas por dormitório) teve redução de 1,29 milhão de unidades habitacionais em 2022 para 1,07 milhão em 2023 e 1,03 milhão em 2024. O componente habitação precária , que inclui domicílios rústicos (material predominante nas paredes externas diferente de alvenaria, taipa com revestimento e madeira aparelhada) e aqueles classificados como improvisados, cai de 1,24 milhão domicílios em 2023 para 1,15 milhão em 2024. À medida que a gente oportunizou o cheque de entrada, essas famílias passaram a pagar uma parcela menor do que elas pagam no aluguel. A gente desonera essas famílias e traz elas para o programa. Isso demonstra o quanto o programa é uma potência, o quanto ele vem atuando, tirando famílias do aluguel excessivo, da coabitação, da situação precária”, disse o ministro Na análise por faixa de renda, a pesquisa mostra que o déficit habitacional brasileiro estava mais concentrado em domicílios de menor renda – sendo 40,7% com rendimento até 1 salário-mínimo e 33,8% com renda entre 1 a 2 salários-mínimos.

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogaram o prazo para que os interessados solicitem a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. O período, que se encerraria na sexta-feira (24/4), foi estendido até o dia 30, quinta-feira. O novo prazo também valerá para as justificativas de ausência no Enem 2025. O pedido de isenção, bem como a justificativa de ausência, deve ser realizado na Página do Participante, com o login único do Gov.br. O Inep prevê a gratuidade para pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis: Matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026; Aqueles que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda de até 1,5 salário mínimo por pessoa da família; Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de famílias de baixa renda, com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Participantes do programa Pé-de-Meia. Independentemente do pedido de isenção, o estudante precisará fazer a inscrição no Enem em período a ser anunciado no edital do exame. A inscrição no Enem é obrigatória, mesmo para quem solicitou a isenção e teve o deferimento concedido. A divulgação do resultado dos pedidos de isenção será em 13 de maio. A justificativa de ausência é destinada ao participante que conseguiu a isenção da taxa de inscrição no Enem 2025, mas faltou aos dois dias de aplicação e deseja solicitar isenção na edição de 2026. Pé-de-Meia – Os participantes do Pé-de-Meia que concluírem o ensino médio em 2026 e participarem dos dois dias de prova do Enem podem receber um incentivo adicional de R$ 200. O pagamento do incentivo extra será efetuado após confirmação da conclusão da etapa de ensino, na mesma conta bancária utilizada para as demais parcelas do programa. CadÚnico – O participante do Cadastro Único (CadÚnico) que solicitar isenção no Enem precisa estar com a situação cadastral regular. O benefício integra o sistema de programas sociais que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. A falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento da isenção no Enem. A aprovação da justificativa de ausência no Enem 2025 e/ou da solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2026 não garante a efetivação da inscrição no Enem 2026. Os interessados devem acompanhar a publicação do edital específico, com disposições, procedimentos e prazos. Com a ampliação do prazo, o cronograma foi atualizado. Veja as novas datas: Pedido de isenção da taxa e justificativa de ausência: até 30 de abrilResultado dos pedidos: 13 de maioPrazo para entrar com recurso: de 13 a 19 de maioResultado dos recursos: 25 de maioEnem – Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Com a aproximação da Copa do Mundo da FIFA 2026, o Ministério da Saúde publicou, por meio de nota técnica, recomendações para brasileiros que pretendem viajar aos Estados Unidos, México e Canadá para acompanhar os jogos, diante dos surtos de sarampo em curso nos três países-sede. A pasta orienta os viajantes a conferirem e atualizarem a caderneta de vacinação antes do embarque. A vacina é a principal medida para reduzir o risco de infecção e evitar a reintrodução do vírus no Brasil. O alerta ocorre em meio ao aumento da circulação internacional de pessoas nos próximos meses e ao risco de importação de casos. A recomendação tem por objetivo chamar a atenção sobre a necessidade de ampliar a proteção vacinal de crianças, adolescentes e adultos que tenham viagem programada para essas regiões. Em 2025, o Canadá enfrentou um forte aumento nos casos de sarampo , com 5.062 registros, o que levou o país a perder o status de livre da doença. Em 2026, já foram contabilizados 871 casos, e a transmissão continua ativa. O México vive uma situação semelhante: após registrar apenas 7 casos em 2024, o país teve uma escalada expressiva para 6.152 casos em 2025 e já soma 9.207 registros em 2026. Nos Estados Unidos, o cenário também preocupa, com 2.144 casos registrados em 2025 e outros 1.738 neste ano. Nos três países, o sarampo segue em circulação, com transmissão contínua do vírus, um contexto que acende o alerta para viajantes e autoridades de saúde. A orientação é que todos os viajantes verifiquem a situação vacinal e atualizem o esquema antes do embarque. Crianças, adolescentes e adultos devem seguir as recomendações do Calendário Nacional de Vacinação , respeitando os prazos necessários para garantir a proteção adequada antes da viagem. A vacinação prévia à viagem é a medida mais eficaz de proteção individual e coletiva. O sarampo é uma doença altamente contagiosa, transmitida pelo ar, e pode se espalhar rapidamente em ambientes com grande concentração de pessoas, como eventos de massa. O cenário internacional, aliado à existência de pessoas não vacinadas, aumenta o risco de casos importados e possíveis surtos no Brasil. Saiba quando se vacinar antes de viajar para o exterior Casos recentes no Brasil No início deste mês, o município do Rio de Janeiro confirmou um caso de sarampo: uma mulher de 22 anos, sem registro de vacinação, que trabalha em um hotel na cidade. Após a notificação, foram adotadas medidas imediatas de investigação, vacinação de bloqueio na residência, no local de trabalho e no serviço de saúde, além de ter sido iniciada a varredura na área próxima à sua residência para identificação de possíveis outros casos e vacinação. O Ministério da Saúde acompanhou a investigação de forma articulada com as secretarias municipal e estadual de saúde. Este é o segundo caso registrado no Brasil em 2026. O primeiro foi em São Paulo: uma criança de seis meses, moradora da zona norte da capital, com histórico recente de viagem a La Paz, na Bolívia, país com surto ativo da doença. Como resposta, foi realizado bloqueio vacinal na região, com mais de 600 doses aplicadas entre janeiro e fevereiro. Apesar dos registros, os casos não alteram o status do Brasil, que segue livre da circulação endêmica do sarampo. O país mantém esse cenário mesmo após a perda da certificação regional das Américas, em razão de surtos em países como Estados Unidos, Canadá e México. Em 2025, o Ministério da Saúde interrompeu a transmissão de todos os 38 casos importados no país com resposta rápida baseada em vigilância, vacinação e bloqueio, estratégia reconhecida pela Organização Pan-Americana da Saúde. Prevenção e vigilância O Ministério da Saúde destaca que a manutenção do status de país livre da circulação endêmica depende diretamente da alta cobertura vacinal e da resposta rápida diante de casos suspeitos. Entre as recomendações estão a notificação imediata de casos, investigação oportuna e monitoramento de contatos, além da ampliação das estratégias de vacinação. A pasta também orienta que viajantes fiquem atentos a sintomas como febre, manchas vermelhas na pele, coriza e conjuntivite durante ou após viagens internacionais e procurem atendimento de saúde informando o histórico de deslocamento. A vacinação contra o sarampo é gratuita e está disponível nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. Por Amanda Milan

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, nesta quinta-feira (16/4), o Projeto de Lei 941/2024 que institui a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de divórcio ou dissolução de união estável. A Lei nº 15.392/2026 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17/4). O objetivo é garantir segurança jurídica à guarda de animais de estimação em dissoluções familiares, assegurando o bem-estar do animal e a responsabilização das partes. A legislação estabelece normas para o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de estimação quando houver a dissolução do casamento ou da união estável. Entre as definições, está o estabelecimento de critérios para o tempo de convivência com o animal, considerando condições de moradia, zelo, sustento e disponibilidade de tempo. Um dos pontos importantes da lei é o indeferimento da custódia compartilhada caso o juiz identifique histórico ou risco de violência doméstica e familiar, além de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perderá a guarda do animal, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos pendentes. O texto define ainda que as despesas ordinárias com alimentação e higiene caberão àquele que estiver com o animal em sua companhia. As demais despesas de manutenção, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, deverão ser divididas igualmente entre as partes. Nos processos judiciais, o Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente nos trechos que tratam das ações de família.

O Governo Federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15/4) ao Congresso Nacional. O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC. O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (13), mensagem presidencial, formalizando o envio ao Congresso, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6×1. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras. O texto fixa novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais, assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas — preferencialmente aos sábados e domingos — e consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, superando a lógica predominante da escala 6×1. Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade. A redução da jornada não poderá implicar corte nominal ou proporcional de salários, nem alteração de pisos e vale tanto para contratos em vigor e contratos futuros. A vedação se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais. O objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social. O que muda na prática Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas Salário protegido: vedada qualquer redução salarial Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais. Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem substituir o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou denominações similares. A decisão, que vale para todas as cidades do país, foi tomada na sessão virtual finalizada em 13/4, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1214, sobre alteração do nome da Guarda Municipal de São Paulo. A mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana da capital paulista para “Polícia Municipal de São Paulo” já estava suspensa por liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, relator da ação. No julgamento de mérito, o Plenário julgou improcedente a ação apresentada pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) contra decisão da Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu trecho da Lei Orgânica do município, alterado por emenda de 2025, que autorizava o uso da nova denominação. Parâmetro constitucional No voto, o ministro Flávio Dino afirmou que a Constituição Federal adota, de forma expressa e sistemática, a designação “guardas municipais”, prevista no artigo 144, parágrafo 8º, com a atribuição de proteger bens, serviços e instalações dos municípios. Segundo o ministro, a escolha do constituinte reflete a organização do sistema de segurança pública e deve ser observada pelos entes federados. Risco de inconsistências O ministro destacou ainda que admitir nova denominação por legislação local poderia gerar inconsistências institucionais e comprometer a uniformidade do ordenamento jurídico. Também mencionou os impactos administrativos apontados pela decisão do TJ-SP, como a necessidade de alterações em estruturas e materiais da administração municipal. Tese fixada No julgamento, foi fixada a seguinte tese: “Por determinação do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis 13.022/2014 e 13.675/2018, aplica-se a expressão “Guardas Municipais” em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por “Polícia Municipal” e denominações similares.”