Brasil e Mundo

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em parceria com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), lançou nesta terça-feira, 28 de abril, a publicação “Contrabando de Migrantes no Brasil: uma análise de inteligência”. O documento foi apresentado em evento sediado no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença de especialistas, autoridades nacionais e estrangeiras e representantes de organismos internacionais para debater um dos desafios mais complexos da atualidade. O estudo é inédito e está disponível no site da Abin. O relatório apresenta um panorama atualizado sobre o contrabando de migrantes no país em 2025, com base em dados de campo, cooperação internacional e análises especializadas. O Brasil se consolida como país de origem, trânsito e destino dessas rotas, favorecido por sua extensa fronteira (mais de 16 mil quilômetros) e por sua posição geográfica estratégica. No documento, a perspectiva do crime recai sobre as redes de aliciamento e contrabando, e não sobre as pessoas que saem de seus países motivadas por crises e riscos reais de morte e perseguição. Michelle Barron, chefe de Programas da OIM Brasil. defendeu a não-criminalização dos migrantes e enfatizou a prevenção e ação contra organizadores do crime: Entendemos que se trata de um crime transacional complexo que ameaça a soberania dos Estados. A rede de criminosos traz danos físicos, psicológicos e sociais, e em se tratando de mulheres e meninas, há também violência sexual e de gênero. O enfrentamento ao crime demanda uso estratégico da Inteligência e atuação coordenada entre instituições”. Novos dados Entre os destaques recentes do relatório, observa-se o aumento da entrada de migrantes cubanos com apoio de redes clandestinas, bem como o retorno de brasileiros dos Estados Unidos, muitos dos quais recorreram a serviços de contrabando no processo migratório. Também há crescimento da participação da Região Norte nas rotas de entrada irregular. O estudo destaca que migrantes não são, necessariamente, vulneráveis por falta de recursos financeiros, mas por estarem expostos à ação de organizações criminosas. Muitas dessas pessoas já tentaram migrar por vias legais, mas enfrentaram barreiras que as levaram a recorrer a redes ilegais. Nesse contexto, a legislação brasileira, especialmente a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), estabelece princípios fundamentais como a não criminalização da migração, a não discriminação, a acolhida humanitária e a igualdade de direitos. Esses pilares orientam uma abordagem centrada na proteção dos indivíduos, reconhecendo a migração como um direito humano.

A retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida, que desde 2023 já contratou 2,2 milhões de unidades habitacionais e entregou 1,4 milhão de moradias, e a previsão de contratação de mais 1 milhão de unidades somente neste ano, contribuiu para o menor índice de déficit habitacional da história do Brasil. A afirmação é do ministro das Cidades, Vladimir Lima, entrevistado nesta quarta-feira (29/4) no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov. Segundo últimos dados divulgados pelo ministério, o déficit habitacional do Brasil caiu pelo segundo ano consecutivo em 2024, chegando ao menor patamar da história: 5.773.983, o que representa 7,4% do total de domicílios particulares ocupados no país, confirmando trajetória de queda. O número registrou um recuo de 3,4% em relação ao ano anterior. A gente está no menor déficit habitacional da história do país. Quando a gente lança o Minha Casa, Minha Vida em 2009, o déficit habitacional relativo era cerca de 10,2%. A gente está chegando em 7,4%, o menor déficit habitacional da série histórica, desde o início do levantamento deste dado, em 1995”, disse o ministro Os dados são de uma pesquisa realizada pela Fundação João Pinheiro (FJP) para o ano de 2024. O estudo teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) e o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Em dois anos, o déficit habitacional diminuiu em 441 mil famílias. No mesmo período, o Minha Casa, Minha Vida entregou 923.851 moradias. Neste período, o recuo no déficit foi de 7,1%, confirmando uma trajetória de queda a partir da recriação do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Em 2022, o déficit habitacional no Brasil era de 8,3%. As regiões Norte e Nordeste tiveram as maiores reduções no déficit entre 2022 e 2024, de 13,2% para 11,1% e de 8,9% para 7,1%, respectivamente. Com isso, o Nordeste alcançou o mesmo patamar relativo do Sudeste, que, no período, passou de 7,5% para 7,1%. O Sul, mesmo com as enchentes de 2024, teve queda no déficit de 6,6% para 6,4%, e é o menor entre as regiões. O déficit no Centro-Oeste passou de 8,5% para 8,7%. O Minha Casa Minha Vida, ele veio para ficar. Ele é o maior programa habitacional da história do País. Nós já temos aí um déficit habitacional que é o menor patamar da série histórica. Isso demonstra o quanto ele vem realmente diminuindo esse déficit e levando moradia para quem mais precisa”, afirmou Vladimir Lima. Componentes do déficitOs três componentes do déficit habitacional caíram em 2024: ônus excessivo com aluguel, habitação precária e coabitação. O principal componente foi o ônus excessivo com aluguel urbano, que ocorre em domicílios nas cidades cujo gasto com o aluguel supera 30% da renda familiar das famílias que recebem até três salários mínimos. Ele caiu de 3.665.440 em 2023 para 3.587.777 domicílios em 2024. “O programa Minha Casa Minha Vida, retomado em 2023, ampliou o cheque de entrada. A gente percebeu que tinham muitas famílias que tinham condição de pagar uma prestação menor, só que não tinha a entrada para o imóvel. O cheque de entrada é de R$ 55 mil, principalmente para aquelas famílias da Faixa 1, que são famílias que ganham até R$ 3.2 mil (mensais). Lembrar que essa faixa hoje representa cerca de metade das contratações do programa. Isso demonstra que o governo do presidente Lula tem sido assertivo. O Minha Casa, Minha Vida está indo naquelas famílias que realmente mais precisam”, afirmou. O componente do déficit coabitação (domicílios próprios do tipo cômodo e unidades domésticas conviventes com mais de um núcleo familiar e adensamento superior a duas pessoas por dormitório) teve redução de 1,29 milhão de unidades habitacionais em 2022 para 1,07 milhão em 2023 e 1,03 milhão em 2024. O componente habitação precária , que inclui domicílios rústicos (material predominante nas paredes externas diferente de alvenaria, taipa com revestimento e madeira aparelhada) e aqueles classificados como improvisados, cai de 1,24 milhão domicílios em 2023 para 1,15 milhão em 2024. À medida que a gente oportunizou o cheque de entrada, essas famílias passaram a pagar uma parcela menor do que elas pagam no aluguel. A gente desonera essas famílias e traz elas para o programa. Isso demonstra o quanto o programa é uma potência, o quanto ele vem atuando, tirando famílias do aluguel excessivo, da coabitação, da situação precária”, disse o ministro Na análise por faixa de renda, a pesquisa mostra que o déficit habitacional brasileiro estava mais concentrado em domicílios de menor renda – sendo 40,7% com rendimento até 1 salário-mínimo e 33,8% com renda entre 1 a 2 salários-mínimos.

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogaram o prazo para que os interessados solicitem a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. O período, que se encerraria na sexta-feira (24/4), foi estendido até o dia 30, quinta-feira. O novo prazo também valerá para as justificativas de ausência no Enem 2025. O pedido de isenção, bem como a justificativa de ausência, deve ser realizado na Página do Participante, com o login único do Gov.br. O Inep prevê a gratuidade para pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis: Matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026; Aqueles que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda de até 1,5 salário mínimo por pessoa da família; Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de famílias de baixa renda, com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Participantes do programa Pé-de-Meia. Independentemente do pedido de isenção, o estudante precisará fazer a inscrição no Enem em período a ser anunciado no edital do exame. A inscrição no Enem é obrigatória, mesmo para quem solicitou a isenção e teve o deferimento concedido. A divulgação do resultado dos pedidos de isenção será em 13 de maio. A justificativa de ausência é destinada ao participante que conseguiu a isenção da taxa de inscrição no Enem 2025, mas faltou aos dois dias de aplicação e deseja solicitar isenção na edição de 2026. Pé-de-Meia – Os participantes do Pé-de-Meia que concluírem o ensino médio em 2026 e participarem dos dois dias de prova do Enem podem receber um incentivo adicional de R$ 200. O pagamento do incentivo extra será efetuado após confirmação da conclusão da etapa de ensino, na mesma conta bancária utilizada para as demais parcelas do programa. CadÚnico – O participante do Cadastro Único (CadÚnico) que solicitar isenção no Enem precisa estar com a situação cadastral regular. O benefício integra o sistema de programas sociais que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. A falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento da isenção no Enem. A aprovação da justificativa de ausência no Enem 2025 e/ou da solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2026 não garante a efetivação da inscrição no Enem 2026. Os interessados devem acompanhar a publicação do edital específico, com disposições, procedimentos e prazos. Com a ampliação do prazo, o cronograma foi atualizado. Veja as novas datas: Pedido de isenção da taxa e justificativa de ausência: até 30 de abrilResultado dos pedidos: 13 de maioPrazo para entrar com recurso: de 13 a 19 de maioResultado dos recursos: 25 de maioEnem – Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Com a aproximação da Copa do Mundo da FIFA 2026, o Ministério da Saúde publicou, por meio de nota técnica, recomendações para brasileiros que pretendem viajar aos Estados Unidos, México e Canadá para acompanhar os jogos, diante dos surtos de sarampo em curso nos três países-sede. A pasta orienta os viajantes a conferirem e atualizarem a caderneta de vacinação antes do embarque. A vacina é a principal medida para reduzir o risco de infecção e evitar a reintrodução do vírus no Brasil. O alerta ocorre em meio ao aumento da circulação internacional de pessoas nos próximos meses e ao risco de importação de casos. A recomendação tem por objetivo chamar a atenção sobre a necessidade de ampliar a proteção vacinal de crianças, adolescentes e adultos que tenham viagem programada para essas regiões. Em 2025, o Canadá enfrentou um forte aumento nos casos de sarampo , com 5.062 registros, o que levou o país a perder o status de livre da doença. Em 2026, já foram contabilizados 871 casos, e a transmissão continua ativa. O México vive uma situação semelhante: após registrar apenas 7 casos em 2024, o país teve uma escalada expressiva para 6.152 casos em 2025 e já soma 9.207 registros em 2026. Nos Estados Unidos, o cenário também preocupa, com 2.144 casos registrados em 2025 e outros 1.738 neste ano. Nos três países, o sarampo segue em circulação, com transmissão contínua do vírus, um contexto que acende o alerta para viajantes e autoridades de saúde. A orientação é que todos os viajantes verifiquem a situação vacinal e atualizem o esquema antes do embarque. Crianças, adolescentes e adultos devem seguir as recomendações do Calendário Nacional de Vacinação , respeitando os prazos necessários para garantir a proteção adequada antes da viagem. A vacinação prévia à viagem é a medida mais eficaz de proteção individual e coletiva. O sarampo é uma doença altamente contagiosa, transmitida pelo ar, e pode se espalhar rapidamente em ambientes com grande concentração de pessoas, como eventos de massa. O cenário internacional, aliado à existência de pessoas não vacinadas, aumenta o risco de casos importados e possíveis surtos no Brasil. Saiba quando se vacinar antes de viajar para o exterior Casos recentes no Brasil No início deste mês, o município do Rio de Janeiro confirmou um caso de sarampo: uma mulher de 22 anos, sem registro de vacinação, que trabalha em um hotel na cidade. Após a notificação, foram adotadas medidas imediatas de investigação, vacinação de bloqueio na residência, no local de trabalho e no serviço de saúde, além de ter sido iniciada a varredura na área próxima à sua residência para identificação de possíveis outros casos e vacinação. O Ministério da Saúde acompanhou a investigação de forma articulada com as secretarias municipal e estadual de saúde. Este é o segundo caso registrado no Brasil em 2026. O primeiro foi em São Paulo: uma criança de seis meses, moradora da zona norte da capital, com histórico recente de viagem a La Paz, na Bolívia, país com surto ativo da doença. Como resposta, foi realizado bloqueio vacinal na região, com mais de 600 doses aplicadas entre janeiro e fevereiro. Apesar dos registros, os casos não alteram o status do Brasil, que segue livre da circulação endêmica do sarampo. O país mantém esse cenário mesmo após a perda da certificação regional das Américas, em razão de surtos em países como Estados Unidos, Canadá e México. Em 2025, o Ministério da Saúde interrompeu a transmissão de todos os 38 casos importados no país com resposta rápida baseada em vigilância, vacinação e bloqueio, estratégia reconhecida pela Organização Pan-Americana da Saúde. Prevenção e vigilância O Ministério da Saúde destaca que a manutenção do status de país livre da circulação endêmica depende diretamente da alta cobertura vacinal e da resposta rápida diante de casos suspeitos. Entre as recomendações estão a notificação imediata de casos, investigação oportuna e monitoramento de contatos, além da ampliação das estratégias de vacinação. A pasta também orienta que viajantes fiquem atentos a sintomas como febre, manchas vermelhas na pele, coriza e conjuntivite durante ou após viagens internacionais e procurem atendimento de saúde informando o histórico de deslocamento. A vacinação contra o sarampo é gratuita e está disponível nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. Por Amanda Milan

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, nesta quinta-feira (16/4), o Projeto de Lei 941/2024 que institui a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de divórcio ou dissolução de união estável. A Lei nº 15.392/2026 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17/4). O objetivo é garantir segurança jurídica à guarda de animais de estimação em dissoluções familiares, assegurando o bem-estar do animal e a responsabilização das partes. A legislação estabelece normas para o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de estimação quando houver a dissolução do casamento ou da união estável. Entre as definições, está o estabelecimento de critérios para o tempo de convivência com o animal, considerando condições de moradia, zelo, sustento e disponibilidade de tempo. Um dos pontos importantes da lei é o indeferimento da custódia compartilhada caso o juiz identifique histórico ou risco de violência doméstica e familiar, além de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perderá a guarda do animal, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos pendentes. O texto define ainda que as despesas ordinárias com alimentação e higiene caberão àquele que estiver com o animal em sua companhia. As demais despesas de manutenção, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, deverão ser divididas igualmente entre as partes. Nos processos judiciais, o Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente nos trechos que tratam das ações de família.

O Governo Federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15/4) ao Congresso Nacional. O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC. O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (13), mensagem presidencial, formalizando o envio ao Congresso, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6×1. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras. O texto fixa novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais, assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas — preferencialmente aos sábados e domingos — e consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, superando a lógica predominante da escala 6×1. Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade. A redução da jornada não poderá implicar corte nominal ou proporcional de salários, nem alteração de pisos e vale tanto para contratos em vigor e contratos futuros. A vedação se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais. O objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social. O que muda na prática Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas Salário protegido: vedada qualquer redução salarial Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais. Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem substituir o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou denominações similares. A decisão, que vale para todas as cidades do país, foi tomada na sessão virtual finalizada em 13/4, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1214, sobre alteração do nome da Guarda Municipal de São Paulo. A mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana da capital paulista para “Polícia Municipal de São Paulo” já estava suspensa por liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, relator da ação. No julgamento de mérito, o Plenário julgou improcedente a ação apresentada pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) contra decisão da Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu trecho da Lei Orgânica do município, alterado por emenda de 2025, que autorizava o uso da nova denominação. Parâmetro constitucional No voto, o ministro Flávio Dino afirmou que a Constituição Federal adota, de forma expressa e sistemática, a designação “guardas municipais”, prevista no artigo 144, parágrafo 8º, com a atribuição de proteger bens, serviços e instalações dos municípios. Segundo o ministro, a escolha do constituinte reflete a organização do sistema de segurança pública e deve ser observada pelos entes federados. Risco de inconsistências O ministro destacou ainda que admitir nova denominação por legislação local poderia gerar inconsistências institucionais e comprometer a uniformidade do ordenamento jurídico. Também mencionou os impactos administrativos apontados pela decisão do TJ-SP, como a necessidade de alterações em estruturas e materiais da administração municipal. Tese fixada No julgamento, foi fixada a seguinte tese: “Por determinação do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis 13.022/2014 e 13.675/2018, aplica-se a expressão “Guardas Municipais” em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por “Polícia Municipal” e denominações similares.”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público. A proposta ainda precisa passar pelo plenário. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. O texto original foi apresentado pelo então senador, Flávio Dino, que agora é ministro do STF. A proposta tramita desde 2024 e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O objetivo é evitar que os profissionais dessas carreiras que cometam crimes graves sejam aposentados com vencimentos integrais como forma de punição. Conforme a PEC, passa a ser proibido a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados e integrantes do Ministério Público como sanção pelo cometimento de infração disciplinar. O texto diz que no caso de faltas graves que configurem crime, os juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, serem demitidos, ou ter punição equivalente conforme lei disciplinadora da carreira. A PEC estabelece ainda prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda do cargo. “A proposta acaba com o que eu chamaria de imoralidade. Isso é inaceitável e inadmissível. Nossa proposta acaba com essa indecência [aposentadoria compulsória]. Isso é para o bem do serviço público e para a magistratura”, afirmou Eliziane. Este ponto, no entanto, é mais benéfico às categorias do que o proposto inicialmente. Isso porque o texto original acabava com a aposentadoria compulsória para faltas graves. A versão aprovada restringe essa punição no caso de faltas graves que “configurem crimes”. Remuneração suspensaA relatora foi além do texto original e, em uma complementação de voto apresentada na reunião desta quarta, incluiu a suspensão da remuneração e o afastamento do cargo de magistrados e integrantes do MP durante a tramitação da ação de perda do cargo. Segundo a proposta, ao ser reconhecida a prática da infração, o juiz ou integrante do MP será afastado provisoriamente das funções e terá a remuneração suspensa durante o andamento da ação para perda do cargo por decisão do Tribunal competente, sem prejuízo da possibilidade de perda do cargo. “A Proposta ora em análise, além de possibilitar a aplicação de sanções mais proporcionais à gravidade dos ilícitos cometidos, concorre para aumentar a credibilidade das instituições junto à opinião pública, um referencial importante quando se discute o fortalecimento da democracia em nosso país”, afirmou a relatora em seu parecer. Decisão do STFNo mês passado, o ministro Flávio Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares. Antes de 2019, a Constituição previa a aposentadoria do magistrado por “interesse público”. Pelas regras, ela seria aplicável por decisão da maioria absoluta de um tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após processo disciplinar em que o magistrado teria amplo direito de defesa. Era uma forma de punição por irregularidades: o juiz era afastado das funções, mas mantinha o ganho proporcional ao tempo de serviço. Naquele ano, a reforma no sistema previdenciário suprimiu os trechos da Constituição que faziam referência à aposentadoria compulsória. O tema, no entanto, continua na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a norma que regulamenta a carreira, os direitos e deveres dos magistrados. A Loman, que foi editada antes da Constituição, prevê a aposentadoria compulsória como uma das mais graves penas disciplinares aplicáveis aos juízes. A Advocacia-Geral da União é acionada quando o caso envolve magistrados federais. Já as procuradorias nos estados são chamadas quando o caso trata de magistrado da Justiça estadual. Até a decisão do ministro, o conselho não tinha sido instado a alterar seus procedimentos, que seguem o que está previsto na Loman e em resolução do próprio CNJ. Por Luiz Felipe Barbiéri

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para receber, na prisão, a visita de Darren Beattie, assessor sênior do governo Donald Trump para políticas relacionadas ao Brasil. Bolsonaro está preso na Papudinha, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. As visitas ao ex-presidente precisam receber o aval de Moraes, relator do processo que levou Bolsonaro à cadeia. Crítico do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da atuação de Moraes no processo sobre a trama golpista, Darren Beattie é responsável, no Departamento de Estado dos Estados Unidos, por propor e supervisionar as políticas e ações de Washington em relação a Brasília. Ele foi nomeado para o cargo no mês passado. Político de extrema-direita, o assessor de Trump já classificou Moraes como “principal arquiteto da censura e perseguição a Bolsonaro”. No site do Departamento de Estado dos EUA, Beattie é descrito como “um defensor entusiasta da promoção ativa da liberdade de expressão como ferramenta diplomática”. No requerimento feito a Moraes, a defesa de Bolsonaro pede que, de maneira excepcional, a visita do norte-americano seja autorizada no dia 16 de março, uma segunda-feira, ou no dia 17, uma terça-feira. As visitas ao ex-presidente, geralmente, são agendadas para quartas e sábados. Darren Beattie estará no Brasil na próxima semana. Na quarta-feira (18), ele deve participar, segundo fontes ligadas ao governo Trump, de um evento sobre minerais críticos em São Paulo. A agenda do assessor da gestão Trump no Brasil ocorre em meio a discussões, nos EUA, sobre classificar facções criminosas brasileiras, caso do PCC e do Comando Vermelho (CV), como Organizações Terroristas Estrangeiras. O governo brasileiro tenta evitar essa classificação por receio de que isso possa levar a uma intervenção estrangeira no país. Por Márcio Falcão, Túlio Amâncio