Brasil e Mundo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público. A proposta ainda precisa passar pelo plenário. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. O texto original foi apresentado pelo então senador, Flávio Dino, que agora é ministro do STF. A proposta tramita desde 2024 e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O objetivo é evitar que os profissionais dessas carreiras que cometam crimes graves sejam aposentados com vencimentos integrais como forma de punição. Conforme a PEC, passa a ser proibido a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados e integrantes do Ministério Público como sanção pelo cometimento de infração disciplinar. O texto diz que no caso de faltas graves que configurem crime, os juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, serem demitidos, ou ter punição equivalente conforme lei disciplinadora da carreira. A PEC estabelece ainda prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda do cargo. “A proposta acaba com o que eu chamaria de imoralidade. Isso é inaceitável e inadmissível. Nossa proposta acaba com essa indecência [aposentadoria compulsória]. Isso é para o bem do serviço público e para a magistratura”, afirmou Eliziane. Este ponto, no entanto, é mais benéfico às categorias do que o proposto inicialmente. Isso porque o texto original acabava com a aposentadoria compulsória para faltas graves. A versão aprovada restringe essa punição no caso de faltas graves que “configurem crimes”. Remuneração suspensaA relatora foi além do texto original e, em uma complementação de voto apresentada na reunião desta quarta, incluiu a suspensão da remuneração e o afastamento do cargo de magistrados e integrantes do MP durante a tramitação da ação de perda do cargo. Segundo a proposta, ao ser reconhecida a prática da infração, o juiz ou integrante do MP será afastado provisoriamente das funções e terá a remuneração suspensa durante o andamento da ação para perda do cargo por decisão do Tribunal competente, sem prejuízo da possibilidade de perda do cargo. “A Proposta ora em análise, além de possibilitar a aplicação de sanções mais proporcionais à gravidade dos ilícitos cometidos, concorre para aumentar a credibilidade das instituições junto à opinião pública, um referencial importante quando se discute o fortalecimento da democracia em nosso país”, afirmou a relatora em seu parecer. Decisão do STFNo mês passado, o ministro Flávio Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares. Antes de 2019, a Constituição previa a aposentadoria do magistrado por “interesse público”. Pelas regras, ela seria aplicável por decisão da maioria absoluta de um tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após processo disciplinar em que o magistrado teria amplo direito de defesa. Era uma forma de punição por irregularidades: o juiz era afastado das funções, mas mantinha o ganho proporcional ao tempo de serviço. Naquele ano, a reforma no sistema previdenciário suprimiu os trechos da Constituição que faziam referência à aposentadoria compulsória. O tema, no entanto, continua na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a norma que regulamenta a carreira, os direitos e deveres dos magistrados. A Loman, que foi editada antes da Constituição, prevê a aposentadoria compulsória como uma das mais graves penas disciplinares aplicáveis aos juízes. A Advocacia-Geral da União é acionada quando o caso envolve magistrados federais. Já as procuradorias nos estados são chamadas quando o caso trata de magistrado da Justiça estadual. Até a decisão do ministro, o conselho não tinha sido instado a alterar seus procedimentos, que seguem o que está previsto na Loman e em resolução do próprio CNJ. Por Luiz Felipe Barbiéri

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para receber, na prisão, a visita de Darren Beattie, assessor sênior do governo Donald Trump para políticas relacionadas ao Brasil. Bolsonaro está preso na Papudinha, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. As visitas ao ex-presidente precisam receber o aval de Moraes, relator do processo que levou Bolsonaro à cadeia. Crítico do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da atuação de Moraes no processo sobre a trama golpista, Darren Beattie é responsável, no Departamento de Estado dos Estados Unidos, por propor e supervisionar as políticas e ações de Washington em relação a Brasília. Ele foi nomeado para o cargo no mês passado. Político de extrema-direita, o assessor de Trump já classificou Moraes como “principal arquiteto da censura e perseguição a Bolsonaro”. No site do Departamento de Estado dos EUA, Beattie é descrito como “um defensor entusiasta da promoção ativa da liberdade de expressão como ferramenta diplomática”. No requerimento feito a Moraes, a defesa de Bolsonaro pede que, de maneira excepcional, a visita do norte-americano seja autorizada no dia 16 de março, uma segunda-feira, ou no dia 17, uma terça-feira. As visitas ao ex-presidente, geralmente, são agendadas para quartas e sábados. Darren Beattie estará no Brasil na próxima semana. Na quarta-feira (18), ele deve participar, segundo fontes ligadas ao governo Trump, de um evento sobre minerais críticos em São Paulo. A agenda do assessor da gestão Trump no Brasil ocorre em meio a discussões, nos EUA, sobre classificar facções criminosas brasileiras, caso do PCC e do Comando Vermelho (CV), como Organizações Terroristas Estrangeiras. O governo brasileiro tenta evitar essa classificação por receio de que isso possa levar a uma intervenção estrangeira no país. Por Márcio Falcão, Túlio Amâncio

O Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados, foi aprovado pela Câmara Federal, nesta segunda –feira, 02. Mas a medida vale, desde que seja em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. A proposta ainda será analisada pelo presidente da República. O relator da matéria é o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que defende a proposta para facilitar, o acesso da população a drogarias, sobretudo em cidades de pequeno porteJá deputados contrários à proposta , argumentam que “além de representar um risco e um incentivo à automedicação, cede aos interesses da indústria farmacêutica. De acordo com o texto, embora a farmácia em questão possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, ela terá que seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo: •⁠ ⁠presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia;•⁠ ⁠dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos;•⁠ ⁠recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade adequados;•⁠ ⁠rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos. O projeto de lei restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria. Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados reduz danos, mantendo as exigências sanitárias já previstas no Senado, além de atender a pontos classificados como centrais e defendidos pela entidade. “O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.” O comunicado reforça que, conforme o texto, não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado. “Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”.

O Produto Interno Bruto (PIB) do País encerrou 2025 com crescimento de 2,3%. Em valores correntes, o PIB de 2025 alcançou R$ 12,7 trilhões. As três atividades econômicas analisadas pelas Contas Nacionais Trimestrais do IBGE cresceram: Agropecuária (11,7%), Serviços (1,8%), Indústria (1,4%). Já o PIB per capita chegou a R$ 59.687,49, com um crescimento real de 1,9% frente a 2024. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (3/2), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, ressalta que “Quatro atividades: Agropecuária, Indústrias extrativas, Informação e comunicação e Outras atividades de serviços, contribuíram com 72% do total do volume do Valor Adicionado em 2025, atividades estas menos afetadas pela política monetária contracionista”. O crescimento de 11,7% na Agropecuária em 2025 decorreu, principalmente, de aumentos na produção e ganhos na produtividade de várias culturas, com destaque para o milho (23,6%) e a soja (14,6%), que alcançaram recordes em 2025. A Pecuária também contribuiu positivamente. O destaque positivo da Indústria foi a extração de petróleo e gás, concorrendo para que o valor adicionado das Indústrias Extrativas fechasse 2025 com alta de 8,6%. Outra contribuição positiva veio da Construção, que variou 0,5% no ano. Por outro lado, a Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (-0,4%) e as Indústrias de Transformação (-0,2%) fecharam o ano com variações negativas. Já o setor de Serviços seguiu aquecido em 2025, com crescimento em todas as suas atividades: Informação e comunicação (6,5%), Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (2,9%), Transporte, armazenagem e correio (2,1%), Outras atividades de serviços (2,0%), Atividades imobiliárias (2,0%), Comércio (1,1%) e Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (0,5%). Em 2025, o consumo das famílias desacelerou frente a 2024 O Consumo das Famílias cresceu 1,3% em relação a 2024, com a melhora no mercado de trabalho, o aumento do crédito e os programas governamentais de transferência de renda. Entretanto, esta taxa representa uma desaceleração em relação ao crescimento de 2024 (5,1%) devido, principalmente, aos efeitos adversos da política monetária contracionista. O Consumo do Governo, por sua vez, cresceu 2,1%. Já a Formação Bruta de Capital Fixo, isto é, o volume de investimentos cresceu 2,9% em 2025, puxada pelo aumento da importação de bens de capital e pelo desenvolvimento de software, além da alta na indústria da Construção. Essas contribuições positivas compensaram a queda na produção interna de bens de capital. A taxa de investimento em 2025 foi de 16,8% do PIB, contra 16,9% em 2024. A taxa de poupança, por sua vez, foi de 14,4% em 2025, ante 14,1% em 2024 Frente ao terceiro trimestre de 2025, o PIB variou 0,1% No quarto trimestre de 2025, o PIB variou 0,1% frente ao trimestre anterior, na série com ajuste sazonal, mantendo-se praticamente estável nessa comparação. Os Serviços e a Agropecuária cresceram 0,8% e 0,5%, respectivamente. Já a Indústria recuou 0,7%. Entre as atividades industriais, houve queda na Construção (-2,3%) e nas Indústrias de Transformação (-0,6%). Por outro lado, as Indústrias Extrativas (1,1%) e a Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (1,5%) tiveram resultados positivos. Nos Serviços, houve variações positivas em Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (3,3%), Informação e comunicação (1,5%), Outras atividades de serviços (0,7%), Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (0,4%). Houve estabilidade em Atividades imobiliárias (0,2%), e resultados negativos em Comércio (-0,3%) e Transporte, armazenagem e correio (-1,4%). Pela ótica da despesa, o Consumo do Governo cresceu 1,0%, enquanto o Consumo das Famílias ficou estável (0,0%) e a Formação Bruta de Capital Fixo recuou 3,5%. Para Rebeca Palis, “o PIB ficou estável em relação ao terceiro tri, mesmo com a queda nos investimentos, por conta da estabilidade do consumo das famílias e do crescimento no consumo do governo”. Mais sobre a pesquisa O Sistema de Contas Nacionais apresenta os valores correntes e os índices de volume trimestralmente para o Produto Interno Bruto (PIB) a preços de mercado, impostos sobre produtos, valor adicionado a preços básicos, consumo pessoal, consumo do governo, Formação Bruta de Capital Fixo, variação de estoques, exportações e importações de bens e serviços. No IBGE, a pesquisa foi iniciada em 1988 e reestruturada a partir de 1998, quando os seus resultados foram integrados ao Sistema de Contas Nacionais, de periodicidade anual. Consulte os dados do PIB no Sidra . A próxima divulgação, relativa ao 1º trimestre de 2026, será em 29 de maio.

As mulheres conquistaram o direito de votar no Brasil há 94 anos e, apesar de todos os avanços obtidos em quase um século, um dos maiores desafios continua sendo ocupar os postos de poder. Embora as mulheres correspondam a mais da metade dos eleitores brasileiros – quase 53% do total – essa proporção não se reflete nas urnas. Nas últimas eleições, menos de 20% dos políticos eleitos eram mulheres. No entanto, para mudar esse quadro, há uma série de leis que buscam garantir maior participação feminina na política. É o Ministério Público (MP) Eleitoral quem fiscaliza o cumprimento dessas regras, para combater fraudes, crimes e abusos. O objetivo é garantir mais equilíbrio na disputa eleitoral e na representatividade política, para fortalecer a democracia brasileira. Segundo a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do MP Eleitoral, Raquel Branquinho, a desigualdade na escolha dos representantes é consequência dos obstáculos ainda enfrentados pelas mulheres para se candidatar e realizar campanhas efetivas, que sejam revertidas em votos. “As mulheres ainda são as maiores vítimas de violência no meio político e não são priorizadas pelos partidos na escolha de candidaturas e na distribuição dos recursos de campanhas. Isso causa um desequilíbrio na disputa eleitoral e as afasta da vida pública”, explica a procuradora. O desequilíbrio se reflete nas esferas municipal, estadual e federal. Hoje 14% das prefeituras são comandadas por mulheres, elas são governadoras em apenas dois estados brasileiros e ocupam só 17% dos assentos da Câmara dos Deputados. Isso faz com que o Brasil esteja na 139ª posição num ranking de 185 países elaborado pela Inter-Parliamentary Union, em relação à participação feminina no Congresso. “Esse desequilíbrio de gênero na representatividade enfraquece a democracia, pois têm reflexos diretos nas tomadas de decisões. Se as mulheres passarem a ocupar mais espaços de poder certamente teremos uma política mais inclusiva, democrática e representativa para todos os setores da nossa sociedade”, alerta Branquinho. Conquistas e desafios O primeiro Código Eleitoral brasileiro, de 1932, só permitiu que votassem ou fossem votadas as mulheres casadas com o aval do marido ou as viúvas e solteiras com renda própria. Apenas em 1965 o voto passou a ser obrigatório para as mulheres, sendo equiparado ao dos homens. Apesar de todas as leis e políticas afirmativas criadas de lá para cá com o objetivo de estimular a maior participação de mulheres na política, nas últimas três eleições, apenas 34% das candidaturas lançadas pelos partidos para disputar os cargos eram femininas. A proporção é muito próxima ao percentual mínimo exigido por lei, que obriga os partidos a registrarem pelo menos 30% de candidatas nas disputas para vereador e deputado. Ainda assim, a chamada cota de gênero é com frequência desrespeitada por partidos. Eles lançam candidatas laranjas para fraudar a norma e poder garantir o registro das chapas. Com isso, elegem mais homens, diante de candidaturas femininas fictícias, sem eficácia. Quando comprovada a fraude, o MP Eleitoral pede na Justiça a cassação de todos os candidatos eleitos pelo partido que burlou a cota. Uma prioridade do MP Eleitoral nas eleições deste ano é o combate à violência política de gênero. Em outubro, o Ministério Público firmou acordo com diversas instituições – Ministérios das Mulheres e da Justiça, Defensoria Pública da União, Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) – para a adoção de mecanismos conjuntos de prevenção, acolhimento, acompanhamento e resposta aos casos de violência política contra as mulheres. Procuradores e promotores também foram orientados a priorizarem investigações e processos judiciais relacionados a esses crimes, para assegurar a responsabilização dos agressores e a proteção das vítimas. Desde 2021, o GT que trata do tema acompanha mais de 300 casos em todo o país de agressões físicas, psicológicas e institucionais praticadas contra candidatas e mulheres que ocupam cargos eletivos. Cerca de 50 denúncias já foram apresentadas à Justiça pedindo a punição de agressores. Vários casos envolvem ataques e ofensas feitas pela internet ou nas redes sociais, com o objetivo de deslegitimar, silenciar e excluir mulheres do espaço político. “Precisamos de um esforço sistemático, com o envolvimento de órgãos públicos, partidos políticos, sociedade civil e eleitores, para combater esse crime e assegurar um ambiente favorável à participação feminina, com o objetivo de que mais mulheres sejam eleitas e possam exercer seus mandatos com segurança”, conclui a coordenadora do grupo. Conheça outras regras voltadas a assegurar maior presença de mulheres no meio político. Caso encontre alguma irregularidade denuncie ao MPF. Violência política de gênero A Lei nº 14.192/2021 incluiu o artigo 326-B no Código Eleitoral para tornar crime a violência praticada contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo. Isso inclui assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, ração ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha ou o exercício do cargo. A pena para quem comete esse crime varia de 1 a 4 anos de prisão, além de multa, podendo ser ampliada se o ato for cometido contra mulher gestante, com deficiência ou maior de 60 anos. Há também previsão de aumento de pena para agressões praticadas pela internet, rede social ou com transmissão em tempo real. Acesse a cartilha do MP Eleitoral e saiba mais. Violência política A Lei 14.197/2021 passou a considerar a violência política um crime contra o Estado Democrático de Direito. Isso abrange restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (artigo 359-P do Código Penal). As penas variam de 3 a 6 anos de prisão. Incentivo à participação feminina A Emenda Constitucional nº 117/2022 obriga os partidos políticos a aplicarem recursos para estimular a participação feminina na política. Pela norma, 5% dos recursos do Fundo Partidário devem ser destinados para a criação e a manutenção de programas de estímulo à participação política das mulheres na política. Dinheiro e tempo de campanha

A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, disse em uma entrevista à NBC News que Nicolás Maduro segue como presidente legítimo do país e que ele é inocente. É a primeira entrevista dela a um veículo americano desde que assumiu o cargo. ‘Posso afirmar que o presidente Nicolás Maduro é o presidente legítimo. Digo isso como advogada. Tanto o presidente Maduro quanto Cilia Flores, a primeira-dama, são inocentes’.‘Posso afirmar que estou no comando da presidência da Venezuela, como está claramente estabelecido na Constituição da Venezuela. E pela quantidade de trabalho que tenho, pelo quão ocupada estou, posso dizer que é um trabalho muito, muito árduo e estamos fazendo isso completamente dia após dia’, afirmou. Delcy também revelou que teve algumas conversas por telefone com o presidente americano, Donald Trump, responsável pela operação de captura e prisão de Maduro. Além disso, ela contou que foi convidada para visitar os Estados Unidos e disse que ‘estamos considerando ir para lá assim que estabelecermos essa cooperação e pudermos avançar com tudo’.

A definição do grupo que representará o Brasil na Copa do Mundo de 2026 entrou em sua etapa mais crítica, mas o técnico Carlo Ancelotti sinalizou que a lista final de convocados ainda possui lacunas a serem preenchidas. O treinador italiano confirmou a existência de uma espinha dorsal já estabelecida, composta por atletas de sua confiança, porém admitiu que a performance nos próximos compromissos internacionais será crucial para selar o destino das vagas remanescentes, especialmente em setores estratégicos do campo. A comissão técnica da Seleção Brasileira intensificou o monitoramento de um vasto leque de jogadores, abrangendo tanto os que atuam nos principais campeonatos europeus quanto os destaques do futebol nacional. Ancelotti deixou claro que a versatilidade tática é um dos atributos mais valorizados no processo de seleção. A capacidade de um atleta desempenhar múltiplas funções é vista como um diferencial para compor um elenco robusto e preparado para os diferentes desafios que um torneio de tiro curto impõe. A expectativa é que o panorama da delegação esteja praticamente definido após a próxima Data Fifa. Preparação decisiva em solo norte-americano O calendário da equipe prevê dois amistosos de alto calibre que servirão como o laboratório final para Carlo Ancelotti. Esses confrontos foram estrategicamente agendados nos Estados Unidos contra adversários europeus de renome, simulando o nível de competitividade esperado no mundial. O primeiro desafio será contra a França, no dia 26 de março, no Gillette Stadium, em Boston. A partida está marcada para as 16h, no horário local. Poucos dias depois, em 31 de março, o Brasil medirá forças com a Croácia no Camping World Stadium, em Orlando, com o jogo agendado para as 21h do horário local. Ancelotti planeja utilizar essas partidas para observar a resposta do time sob pressão, testar formações táticas e avaliar individualmente os jogadores que disputam as últimas vagas, consolidando o modelo de jogo que pretende implementar na busca pelo hexacampeonato. Disputa acirrada no setor ofensivo O ataque é, sem dúvida, o setor com a competição mais intensa. A posição de centroavante segue como uma das principais incógnitas, com nomes como Matheus Cunha, Igor Jesus e João Pedro sendo avaliados de perto. A regularidade e o desempenho em seus clubes nos próximos meses serão determinantes para a escolha de Ancelotti, que busca um jogador com presença de área, mas que também participe da construção das jogadas. Na criação, a disputa entre Rodrygo e Raphinha ilustra a busca do treinador por diferentes soluções táticas. Enquanto Rodrygo oferece maior capacidade de articulação e movimentação pelo centro, Raphinha proporciona mais verticalidade e agressividade pelas pontas, além de uma recomposição defensiva mais forte. A escolha entre os dois, ou mesmo a inclusão de ambos, dependerá da estratégia desenhada para cada adversário na Copa do Mundo.

O Ministério Público Militar (MPM) solicitou ao Superior Tribunal Militar (STM) a expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro das Forças Armadas, argumentando que ele agiu com “descaso em relação aos preceitos éticos mais básicos” que regem a carreira militar. Além de Bolsonaro, o pedido do órgão também atinge quatro outros oficiais de alta patente condenados na ação penal que apurou a trama golpista. Na peça entregue ao STM, o MPM defende que a condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs a Bolsonaro e aos demais penas superiores a dois anos de prisão torna os oficiais “indignos” e incompatíveis com o oficialato. O texto ressalta que as condutas deles violaram normas de probidade, lealdade e disciplina que os militares juraram respeitar ao se comprometerem com a defesa da República e das Forças Armadas. O pedido de expulsão, formalizado nesta terça-feira (3), vai ser analisado pelo STM, corte composta por 15 ministros entre civis e militares, que deverá decidir se os cinco réus devem perder seus postos e patentes. Caso a Corte acolha a representação, a medida implicará na retirada dos benefícios vinculados à condição de oficial, inclusive do direito de cumprimento de pena em unidades militares. Entre as alegações do MPM estão declarações e ações de Bolsonaro que, segundo o órgão, atentaram contra a hierarquia e desrespeitaram autoridades civis e as próprias instituições democráticas. Para o Ministério Público Militar, essas condutas comprometem a imagem e os deveres previstos no Estatuto dos Militares, justificando a perda da condição de membro das Forças Armadas. O processo no STM é inédito, pois a Corte ainda não havia julgado pedidos de perda de patente referentes a crimes contra a democracia, nem expulsado generais ou almirantes por esse motivo. A expectativa é que a análise dos casos comece ainda este ano após a distribuição às relatorias.

“Onde antes havia garimpo, agora há alimento”. É com essa máxima que o governo federal dá início, nesta segunda-feira (2/2) à implantação de unidades demonstrativas de soberania alimentar na Terra Indígena Yanomami. Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a iniciativa busca garantir acesso a alimentos saudáveis, respeitando os modos de vida tradicionais, ao mesmo tempo em que recupera áreas degradadas pelo garimpo ilegal. A unidade é composta por aviário com 100 galinhas rústicas; um viveiro de mudas nativas capaz de comportar 2 mil mudas, com destaque para o açaí e o cacau nativos; tanque de compostagem para adubo natural; roças com plantio de mandioca, batatas, arroz e outras culturas; Sistemas Agroflorestais (SAFs), em que as mudas são plantadas com o objetivo de restaurar as cicatrizes abertas pelo garimpo, multiplicar sementes tradicionais e cultivar espécies nativas de fruteiras e hortaliças; além do tanque escavado de piscicultura, com 440m². A unidade demonstrativa será instalada na comunidade Sikamabiu, na região do Baixo Mucajaí, em Roraima. No local residem 30 famílias, reunindo quase 400 indígenas. Essa é a primeira de uma série de 8 unidades a serem distribuídas pelo território ainda neste ano. “O impacto desta ação é muito grande. A unidade modelo é um marco dentro do território. Onde já corremos o risco de levar tiro de garimpeiro, levamos estrutura e ferramentas para a conquista da soberania alimentar”, diz a pesquisadora da Embrapa Roraima Rosemary Vilaça, que atua no território desde 2022 e é uma das responsáveis pelo projeto das unidades demonstrativas. Técnicos da Embrapa apontam que ao menos outras 11 comunidades têm demonstrado interesse em ver o projeto de pé. A TI Yanomami tem 9,6 milhões de hectares — em extensão territorial é a maior terra indígena do Brasil, abrigando aproximadamente 31 mil indígenas. Enfrentamento ao garimpo ilegalEntre março de 2024 e janeiro de 2026, dados do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), órgão responsável pelo monitoramento ambiental e territorial da Amazônia por meio de imagens de satélite e sistemas de inteligência, indicaram uma redução de 98,77% das áreas de garimpo ativo na Terra Indígena Yanomami. No período de maior pressão (2024), o garimpo ilegal ocupava cerca de 4.570 hectares do território. Ao final de 2025, a área identificada como garimpo ativo havia sido reduzida para 56,13 hectares. Texto: Aline Gouveia

Quem vê de fora pode não perceber, mas o Centro de Detenção Metropolitano do Brooklyn em Nova York, já foi descrito como “o inferno na Terra” por ex-detentos. Denúncias de infestações de insetos e roedores, condições insalubres e agressões entre detentos se tornaram comuns sobre o presídio. É nesse local que estão presos o líder chavista Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores. O casal, que até pouco tempo atrás detinha o poder na Venezuela, completa em 3 de fevereiro de 2026 um mês sob custódia das autoridades dos Estados Unidos, que movem contra eles diversos processos por crime organizado e narcotráfico. “São delitos graves, com penas altas. Maduro está acusado de quatro crimes, o que significa que estamos falando de uma prisão por longo tempo”, afirma à DW o diretor do Centro de Direito Transnacional da Rutgers Law School, Jorge Contesse. Após declararem-se inocentes em 5 de janeiro, quando compareceram diante do juiz federal Alvin K. Hellerstein, em um tribunal do distrito sul de Nova York, Maduro e Flores agora devem esperar até 17 de março para a próxima audiência. Caso sejam considerados culpados – em um processo que pode durar anos – enfrentam penas de várias décadas e até prisão perpétua. A estratégia da defesa deve se concentrar em exigir imunidade de chefe de Estado para Maduro, o que não será simples, pondera Contesse. “Mas os Estados Unidos reconhecem a vice-presidente de Maduro como atual chefe de Estado, e a defesa pode usar isso a seu favor: como é possível reconhecer Delcy Rodríguez como líder da Venezuela e negar esse reconhecimento a quem estava no poder imediatamente antes dela?”, questiona. Texto: Diego Zúñiga