O Governo do Brasil instituiu, por meio de portaria interministerial, a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR). Coordenada pelo Ministério do Esporte, a iniciativa envolve também os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além da Polícia Federal (PF), e estabelece diretrizes para fortalecer a integridade das competições esportivas no País. A política define ações de regulamentação, prevenção, monitoramento, fiscalização e repressão a fraudes, com o objetivo de assegurar que os resultados esportivos sejam determinados exclusivamente pelo desempenho legítimo dos atletas. A medida também reconhece a integridade esportiva como um bem de interesse público, essencial para a credibilidade, a transparência e a confiança da sociedade no esporte. A PNPEMR está fundamentada em princípios como integridade esportiva, ética, boa-fé, mérito esportivo, cooperação institucional e responsabilização. A proposta prevê atuação integrada entre órgãos públicos, entidades esportivas, operadores de apostas e organismos de integridade, com foco na construção de um ambiente esportivo seguro e confiável. “Esta política é resultado de um trabalho estruturante iniciado na gestão do ex-ministro André Fufuca, que compreendeu a urgência de enfrentar a manipulação de resultados no esporte brasileiro. Agora, damos continuidade a esse esforço, fortalecendo a atuação integrada entre o Estado, as entidades esportivas e o setor de apostas para prevenir fraudes, responsabilizar envolvidos e preservar a credibilidade do esporte, que é patrimônio da nossa população”, afirma o ministro Paulo Henrique Cordeiro. A implementação da política ocorrerá por meio de um Plano de Ação, instrumento de planejamento e coordenação que orientará a execução das diretrizes, dos objetivos e das medidas estabelecidas. As ações estão organizadas em quatro eixos: regulamentação, prevenção, monitoramento e fiscalização, e repressão. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, explica que a atuação do MJSP será pautada na repressão dos crimes de fraude esportiva, por meio do intercâmbio de informações, da promoção da celeridade nos fluxos entre os órgãos e da troca de informações com organismos internacionais e redes de cooperação, para o fomento da cooperação jurídica e policial no enfrentamento desses crimes. “A manipulação de resultados esportivos exige uma resposta articulada entre inteligência, investigação e regulação. Estamos estruturando uma atuação integrada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para fortalecer o compartilhamento de informações, apoiar as polícias dos estados e do DF e garantir que organizações criminosas que tentem capturar o ambiente esportivo sejam identificadas, investigadas e responsabilizadas com rigor”, declara o secretário. No Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) atua na regulação e no monitoramento do mercado de apostas e monitora padrões de apostas, além de comunicar indícios de irregularidades às autoridades. “A atuação da Secretaria está orientada à proteção do cidadão e da economia popular, com mecanismos de integridade e monitoramento contínuo do mercado. A cooperação entre os órgãos é essencial para prevenir riscos e garantir um ambiente seguro”, afirma a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso. “A Política Nacional representa um avanço estratégico no enfrentamento à manipulação de resultados, e a Polícia Federal seguirá atuando de forma integrada com os demais órgãos para garantir investigações eficazes e a proteção da integridade do esporte brasileiro”, completa o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.Da prevenção à repressão No eixo de prevenção, a política prevê ações de conscientização e capacitação voltadas a atletas, treinadores, árbitros, gestores e demais profissionais do esporte, além de campanhas sobre a importância do jogo limpo. Também estão previstas a oferta de cursos e materiais educativos abertos ao público, bem como campanhas de comunicação voltadas à promoção da integridade e à preservação da imprevisibilidade dos resultados esportivos. Haverá, ainda, articulação com instituições de ensino para fortalecer a cultura da ética desde a base. A política incentiva, ainda, a adoção de boas práticas por operadores de apostas, com foco na identificação de padrões suspeitos e no cumprimento das normas vigentes. No âmbito regulatório, cabe ao Ministério da Fazenda, por meio da SPA, exigir o reporte de operações suspeitas e o cumprimento de requisitos de integridade. No eixo de monitoramento e fiscalização, a política fortalece o uso de dados e o intercâmbio de informações entre instituições nacionais e internacionais, subsidiando o encaminhamento de casos às autoridades competentes. Na repressão, a atuação integrada dos órgãos de segurança pública busca ampliar a eficiência das investigações, garantir a responsabilização penal e combater organizações criminosas envolvidas em fraudes esportivas, inclusive em articulação com redes internacionais. A PNPEMR também prevê mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares, com garantia de preservação de identidade, além de medidas para proteger atletas e profissionais contra coação e aliciamento. Governança e atuação integrada A coordenação da política ficará a cargo do Ministério do Esporte, responsável por articular e integrar as ações de promoção da integridade esportiva, fomentar boas práticas e fortalecer a cooperação entre entidades esportivas, órgãos públicos e organismos nacionais e internacionais. O Ministério da Fazenda terá papel estratégico na regulamentação, no monitoramento e na fiscalização do mercado de apostas esportivas, especialmente na modalidade de quota fixa. Caberá à pasta exigir dos operadores autorizados a adoção de políticas de integridade, mecanismos de detecção de irregularidades e comunicação de indícios de manipulação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenará a atuação dos órgãos de segurança no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, promovendo integração operacional, compartilhamento de informações e capacitação técnica para o enfrentamento da manipulação de resultados esportivos, inclusive com cooperação jurídica internacional. Pela norma, compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e investigar crimes de manipulação de resultados esportivos com repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo da atuação de outros órgãos de segurança pública, especialmente as Polícias Civis. Também cabe à instituição manter e aprimorar sistemas de monitoramento, análise criminal e inteligência para identificar padrões suspeitos relacionados a manipulação de resultados, apostas irregulares e movimentações financeiras atípicas no esporte. Além disso, deve promover a cooperação policial internacional e atuar de forma integrada, técnica e operacionalmente, com diversos órgãos e entidades, nacionais e estrangeiros, visando ao intercâmbio
