Redação O Caburaí

O Ministério Público de Roraima recomendou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para que suspenda, imediatamente, procedimentos relacionados à concessão, utilização e transferência de créditos presumidos de ICMS em operações de exportação realizadas a partir das Áreas de Livre Comércio em Boa Vista e Bonfim.  A medida, conforme o órgão, busca prevenir possíveis prejuízos aos cofres públicos estaduais que, segundo o documento, podem chegar a centenas de milhões de reais. O MPRR também pediu à Polícia Civil a instauração de um inquérito para investigar possíveis irregularidades relacionadas aos procedimentos fiscais. A investigação deverá apurar a eventual ocorrência de crimes, bem como identificar possíveis responsabilidades de administradores de empresas beneficiárias, intermediários e agentes públicos.  O Ministério Público atua em conformidade com a decisão cautelar do Tribunal de Contas de Roraima, que determinou que o Governo de Roraima e a Sefaz suspendam atos administrativos baseados no Decreto Estadual nº 41.572-E/2026. O decreto, publicado em outubro deste ano, alterou regras do ICMS e autorizou, com efeitos retroativos a outubro de 2021, a manutenção e a transferência de créditos presumidos relacionados à exportação de mercadorias que entraram nas Áreas de Livre Comércio sem tributação e foram posteriormente exportadas sem passar por processo de industrialização local.  Possível renúncia indevida Conforme a recomendação, esses créditos não correspondem a valores efetivamente arrecadados pelo Estado. O documento aponta que a utilização desses benefícios para compensar débitos tributários, inclusive de terceiros, pode representar renúncia indevida de receitas públicas. Outro ponto destacado pelo MP é a possibilidade de emissão de cartas de crédito pela Sefaz, no valor de até 80% dos saldos acumulados. Observando o limite anual de R$ 10 milhões por contribuinte. De acordo com a Promotoria, a utilização e a negociação desses créditos podem provocar prejuízos expressivos ao patrimônio público. O MPRR também aponta possíveis irregularidades na concessão retroativa dos benefícios fiscais, especialmente pela ausência de demonstração prévia do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Medidas recomendadas  Entre as principais medidas, o órgão recomenda que a Sefaz cumpra integralmente a decisão do Tribunal de Contas, suspenda os processos administrativos relacionados à concessão e transferência dos créditos presumidos de ICMS e bloqueie as Cartas de Crédito já emitidas com base nas regras questionadas, impedindo sua utilização para pagamento de tributos ou negociação com terceiros. A recomendação também prevê a exigência de estorno dos créditos fiscais nas operações de exportação abrangidas pela medida. A SEFAZ e os demais destinatários têm prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, para comprovar o cumprimento das determinações. O Ministério Público adverte que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais para bloqueio e apreensão de bens e ativos financeiros. Além das providências cabíveis para eventual responsabilização criminal. Com informações do Roraima em Tempo

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Roraima (FICCO/RR) prendeu em flagrante, nessa quinta-feira (5/11), um homem suspeito de tráfico de drogas em Boa Vista. A operação resultou na apreensão de, aproximadamente, 2,14 kg de cocaína, além de uma balança de precisão e um aparelho celular. A ação teve início após informações sobre a comercialização de entorpecentes em um imóvel. Durante o monitoramento da região, os policiais identificaram um veículo estacionado nas proximidades do ponto investigado e realizaram a abordagem. Ao perceber a aproximação das equipes, o condutor desobedeceu à ordem de parada. Após perseguição, o veículo foi interceptado. O suspeito tentou fugir e arremessou seu aparelho celular ao chão, danificando-o, antes de ser contido pelos policiais. Durante a busca no automóvel, foi encontrado um tablete de, aproximadamente, 1 kg de cocaína no porta-luvas. Na residência do suspeito, foram localizadas outras porções da droga, totalizando cerca de 1,1 kg. O homem foi conduzido à Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima e autuado em flagrante por tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento de pena relacionada à proximidade de estabelecimento de ensino. A autoridade policial também representou pela decretação de sua prisão preventiva. A FICCO/RR é integrada pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar,  Polícia Penal de Roraima e pela Secretaria de Estado  da Segurança Pública.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira, 5, a Operação Pantokrator, para desarticular uma organização criminosa suspeita de atuar no tráfico internacional de drogas e na lavagem de dinheiro. Foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e 20 de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará. As medidas foram realizadas na Bahia, em Goiás, no Maranhão, em Mato Grosso do Sul, em Rondônia, no Pará, em Roraima e no Distrito Federal. Durante a operação, foram apreendidos armas e veículos. Também foram determinados o bloqueio de bens e valores dos investigados e de empresas suspeitas de participar da movimentação financeira do grupo, além da suspensão das atividades comerciais dessas empresas. A investigação teve origem na apreensão de aproximadamente 230 kg de skunk em um sítio na zona rural de Santa Izabel/PA, em dezembro de 2023. O caso deu origem à Operação Rocinha, deflagrada em fevereiro de 2024. As apurações indicam que a organização transportava para o Brasil drogas produzidas em países da América do Sul, utilizando aeronaves e pistas de pouso clandestinas. Segundo a investigação, o grupo tinha núcleos responsáveis pelo comando, pela logística e operação, pelo suporte territorial e pela movimentação financeira. Os recursos obtidos com o tráfico eram movimentados por meio de contas de terceiros, depósitos fracionados e empresas sem estrutura compatível com as atividades comerciais declaradas, com o objetivo de ocultar a origem dos valores. Os investigados poderão responder pelos crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os aparelhos eletrônicos e documentos apreendidos serão submetidos à perícia. Os presos serão encaminhados ao sistema prisional e permanecerão à disposição da Justiça Federal.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou o arquivamento provisório do processo que trata do registro de candidatura de Arthur Henrique (MDB) e do vice, Velton Quincozes Poleto, eleitos na eleição suplementar para o Governo de Roraima. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (5) pelo ministro Sebastião Reis Júnior, relator dos recursos ordinários na Corte, que também manteve a suspensão da tramitação do caso. A medida ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não conclui o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.942/RJ, que discute os prazos de desincompatibilização aplicáveis às eleições suplementares e indiretas. O processo permanecerá suspenso até a manifestação definitiva do Supremo ou até a data da posse do governador eleito no próximo pleito geral, o que ocorrer primeiro. A chapa venceu a eleição suplementar com quase 61% dos votos válidos, mas teve os registros de candidatura negados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). A decisão considerou que Arthur Henrique não teria cumprido o prazo de desincompatibilização, que é o afastamento de um cargo público exigido pela legislação para disputar uma eleição. Conforme o documento, a defesa de Arthur Henrique sustentou que a jurisprudência do TSE permite flexibilizar esses prazos em eleições suplementares, devido à imprevisibilidade das datas. Também argumentou que o afastamento da Prefeitura de Boa Vista ocorreu antes do pleito. O que o STF precisa decidir O indeferimento dos registros pelo TRE-RR teve como fundamento uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do STF, na Reclamação (Rcl) 94.894/RR. A decisão determinava a aplicação dos prazos previstos na Lei Complementar nº 64/1990. Posteriormente, Dino extinguiu a reclamação por perda superveniente de objeto. Mesmo com o encerramento dessa ação, o TSE decidiu aguardar o julgamento da ADI 7.942/RJ, que discute os prazos de desincompatibilização em eleições suplementares e indiretas. O julgamento começou nos dias 8 e 9 de abril de 2026, mas foi interrompido após um pedido de vista e ainda não foi concluído.  Até o momento, os votos apresentados, incluindo a mudança de entendimento do relator, ministro Luiz Fux, apontam para o reconhecimento da constitucionalidade do prazo reduzido de 24 horas. Por isso, na decisão, Sebastião Reis Júnior destacou que esse entendimento, caso seja confirmado pelo plenário do STF, poderá contrariar o fundamento usado pelo TRE-RR para negar os registros da chapa. Com informações da FolhaBV

Para minimizar os impactos ambientais e preservar a saúde de pessoas e animais, a Prefeitura de Boa Vista inicia o recolhimento de embalagens vazias de defensivos agrícolas na zona rural do município. A ação contará com pontos de coleta autorizados e ocorrerá nos dias 10, 11, 12 e 13 de novembro, conforme a legislação específica. “Quando o produtor entrega essas embalagens na nossa ação, ele recebe um comprovante de entrega que deve ser guardado para atestar a destinação correta das embalagens. Dessa forma, o produtor evita penalidades e multas severas aplicadas pelos órgãos de fiscalização”, explicou o secretário de Agricultura e Assuntos Indígenas, Cezar Riva. O processo também segue o princípio da responsabilidade compartilhada, envolvendo agricultores, comerciantes, fabricantes e poder público. Por meio da logística reversa, as embalagens retornam à indústria para receber a destinação adequada, seja pela reciclagem ou pela incineração em unidades devidamente licenciadas. Ação inicia na terça-feira, 10 Além dos benefícios ambientais, o descarte correto contribui diretamente para a proteção da saúde humana e animal, evitando intoxicações provocadas pelo contato com embalagens abandonadas ou reutilizadas de maneira inadequada nas propriedades rurais de Boa Vista. Referência mundial O Brasil é considerado referência mundial na destinação correta de embalagens vazias de defensivos agrícolas. Em Boa Vista, a prefeitura desenvolve essa política em parceria com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV). Cerca de 94% das embalagens de defensivos comercializadas no país são recolhidas. A iniciativa é fundamental para a preservação ambiental, a proteção da saúde pública e o cumprimento da legislação brasileira. A Lei Federal nº 9.974/2000 estabelece a obrigatoriedade da destinação correta das embalagens de agrotóxicos, atribuindo ao produtor rural a responsabilidade de devolvê-las. Devolução de embalagens é regulamentada por lei Pontos de recolhimento: Data: Terça-feira, 10 Horário: 9h às 13h Local: Sede da Coopnova – P.A. Nova Amazônia I (Truaru) Data: Quarta-feira, 11 Horário: 9h às 13h Local: Vicinal 7 no cruzamento com a RR 342 – P.A. Nova Amazônia (Murupu) Data: Quinta-feira, 12 Horário: 9h às 13h Local: RR 319 na Vila Passarão, próximo à balsa Data: Sexta-feira, 13 Horário: 9h às 13h Local: Centro de Difusão Tecnológica (CDT) no KM 5 da BVA 349 (Bom Intento) Produtores devem cumprir os prazos para a entrega

Indicação apresentada pelo vereador do MDB sugere avaliação técnica, financeira e administrativa para modernizar a estrutura de segurança pública da capital. O vereador Bruno Perez (MDB) apresentou uma indicação à Prefeitura de Boa Vista solicitando a realização de estudos técnicos para avaliar a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A proposta prevê que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, adote as providências administrativas e legais necessárias para analisar a viabilidade da mudança, considerando os impactos financeiros, administrativos e operacionais. De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, Boa Vista já ultrapassa a marca de 500 mil habitantes, o que reforça a necessidade de fortalecer e estruturar as forças de segurança locais para garantir um atendimento cada vez mais eficiente à população. Bruno também destaca as discussões relacionadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que trata da ampliação das competências municipais no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da possibilidade de transformação das corporações municipais em Polícias Municipais. Valorização dos agentes e modernização da segurança O vereador ressalta que Boa Vista já possui uma Guarda Civil Municipal reconhecida pela estrutura e pelos equipamentos utilizados no trabalho de segurança. A corporação conta com efetivo qualificado, frota moderna, armamento e equipamentos não letais de tecnologia avançada, atuando diariamente na prevenção e no combate à criminalidade, além da proteção da população. “Estamos levando em consideração a estrutura já existente e a necessidade de garantir segurança jurídica às atribuições desempenhadas pelos agentes de segurança. Não é uma transformação imediata da Guarda, a gente pede que se realizem estudos para avaliar a viabilidade da medida e seus possíveis efeitos sobre a administração pública”, explicou. A indicação foi encaminhada ao prefeito Marcelo Zeitoune (PL) e reforça o compromisso com a modernização da segurança pública.

As operações de combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami e em áreas próximas provocaram um prejuízo estimado em R$ 67 milhões à atividade ilegal entre julho e outubro de 2026. No período, foram realizadas 1.391 ações de fiscalização, que resultaram na inutilização de seis aeronaves, na apreensão de outras quatro e na desativação de 15 pistas de pouso clandestinas. O balanço foi divulgado nessa quarta-feira (4) pela Casa de Governo, vinculada à Casa Civil. As ações também atingiram a estrutura utilizada para manter o garimpo, com a inutilização de 67 acampamentos, 14 balsas e 15 embarcações. Durante as operações, foram inutilizadas aproximadamente 8,8 toneladas de cassiterita e 12 mil litros de diesel. Também foram apreendidos 92,8 quilos de mercúrio e 5.050 litros de gasolina. As fiscalizações foram realizadas em áreas de garimpo e em rotas utilizadas para o transporte de equipamentos, combustível e outros materiais destinados à atividade ilegal. A atuação envolve órgãos de segurança pública, fiscalização e Forças Armadas, sob coordenação da Casa de Governo. Em Mucajaí, na região do Apiaú, as equipes localizaram 2,6 mil litros de diesel, 550 litros de gasolina e 300 litros de querosene de aviação, além de rádios, peças de aeronaves e ferramentas. Em Boa Vista, oficinas de manutenção e depósitos de aeronaves também foram fiscalizados. Entre 15 de setembro e 14 de outubro, três aviões Cessna 182 foram localizados e apreendidos em instalações de manutenção na capital. Em outra ação, realizada em 3 de setembro, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu cerca de 34,5 quilos de mercúrio transportados de Lethem, na Guiana, para Boa Vista. O motorista foi preso. Redução do garimpo A Casa de Governo afirma que as ações contribuíram para manter a redução de 99% da atividade garimpeira na Terra Indígena Yanomami. O percentual considera o resultado acumulado das operações realizadas desde o início da atuação integrada, em 2024, e não apenas o período de julho a outubro deste ano. De março de 2024 a outubro de 2026, foram contabilizadas 12.296 ações, com 66 aeronaves inutilizadas ou apreendidas, 109 pistas clandestinas desativadas e 992 acampamentos desmontados. Nesse intervalo, o prejuízo estimado à atividade ilegal chegou a R$ 815 milhões, conforme os dados divulgados pelo governo. Com informações da FolhaBV

Roraima possui mais de 700 mil hectares com potencial para expansão da produção de alimentos por meio de sistemas de agricultura e pecuária. A estimativa foi apresentada pelo médico-veterinário e pesquisador da Embrapa Roraima, Ramayana Braga, durante entrevista ao Giro do Boi. Segundo ele, o estado tem cerca de 1,2 milhão de hectares com condições para a integração entre as atividades, dos quais 153 mil hectares eram ocupados por lavouras de soja e milho em 2026. A diferença entre essas áreas representa mais de 700 mil hectares que ainda podem ser explorados pela produção agropecuária. O pesquisador ressaltou, porém, que parte do território possui restrições de uso, como áreas indígenas e unidades de conservação. “Desse universo de 1 milhão de hectares, hoje está se explorando com soja e milho, por exemplo, em 2026, 153 mil hectares. Então nós temos mais de 700 mil hectares a serem explorados”, afirmou Ramayana. O potencial de expansão acompanha o crescimento da pecuária no estado. Nos últimos oito anos, o rebanho bovino de Roraima passou de 800 mil para 1,3 milhão de cabeças, um aumento de 60%. O avanço está relacionado à adoção de tecnologias, à melhoria das pastagens e à integração lavoura-pecuária (ILP). De acordo com Ramayana, a pecuária roraimense passou por mudanças na distribuição das atividades entre as áreas de lavrado e de floresta. Historicamente, a criação dos bezerros ocorria nas savanas, enquanto a recria e a engorda eram realizadas em áreas de mata. Com a adoção da integração lavoura-pecuária, esse modelo vem mudando. A produção de grãos contribui para a correção e a melhoria dos solos, criando condições para o estabelecimento de pastagens cultivadas e para a condução de diferentes fases da criação no lavrado. O agrônomo e pesquisador da Embrapa Roraima, Newton Lucena, explicou que os solos das savanas apresentam baixa fertilidade natural, baixo teor de matéria orgânica e de argila. Por isso, a introdução de gramíneas mais produtivas depende de práticas de correção e manejo. “Com o plantio de soja e milho, os solos são corrigidos, há um aumento da sua fertilidade, os teores de matéria orgânica começam a aumentar. Aí, sim, você pode introduzir materiais como braquiárias, panicuns e andropogon”, explicou Newton. O pesquisador também destacou a procura dos produtores por novas tecnologias. “O nosso produtor é extremamente ávido por novas tecnologias”, afirmou. Rebanho cresce e pecuária adota tecnologias Para Newton, a pecuária de Roraima se tornou uma atividade competitiva, e os produtores estão mais conscientes da necessidade de adotar tecnologias para melhorar o desempenho dos animais e reduzir impactos ambientais. “Hoje a pecuária é uma atividade bastante competitiva”, disse o pesquisador. Ele também destacou os avanços na sustentabilidade da atividade com a adoção de sistemas integrados. “Estamos avançando com uma pecuária bem mais sustentável, produtiva e rentável”, afirmou. Ramayana acrescentou que, no passado, a pecuária extensiva no lavrado apresentava índices de produtividade baixos. Segundo ele, a taxa de natalidade dos bovinos de corte ficava entre 35% e 45%, enquanto os animais eram abatidos com cinco ou seis anos e cerca de 300 quilos de peso vivo. Esse cenário, explicou, estava relacionado a sistemas tradicionais sem suplementação e vermifugação. Clima exige planejamento e suplementação Apesar do potencial produtivo, Roraima apresenta desafios relacionados à irregularidade das chuvas e à ocorrência de pragas e doenças nas pastagens. Newton alertou que as variações climáticas exigem planejamento para atravessar os períodos de estiagem. Entre as recomendações estão a produção de silagem e feno, o manejo das pastagens de acordo com a fisiologia das plantas e o monitoramento de pragas, principalmente lagartas. O pesquisador também destacou a importância de manter alternativas para a alimentação do rebanho durante os períodos secos, quando a redução da disponibilidade de pasto pode comprometer o desempenho dos animais. Embrapa aproxima pesquisa e produtores A Embrapa Roraima desenvolve pesquisas para identificar técnicas e tecnologias adaptadas às condições do estado. A unidade também promove encontros com produtores, técnicos e representantes de outras instituições de pesquisa para discutir demandas e apresentar soluções para a agropecuária. Para Newton, a troca de informações contribui para direcionar os trabalhos de pesquisa às necessidades do campo. O pesquisador ressaltou que a adoção de tecnologias e a melhoria dos sistemas produtivos são caminhos para ampliar a produtividade e a sustentabilidade da pecuária no estado. Por Giovanni Porfírio

Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos com a Prefeitura de Boa Vista, vencidos até 31 de dezembro de 2025, têm até 20 de novembro de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). A iniciativa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses, mediante entrada mínima de 5% da dívida. De acordo com o secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação, Márcio Vinícius, a equipe está preparada para atender a população. “É importante que os contribuintes aproveitem essa oportunidade de regularizar seus débitos e não deixem para a última hora, pois isso pode causar transtornos e filas. Estamos aguardando os contribuintes que têm interesse em regularizar qualquer dívida com o município”, disse. Vale ressaltar que o titular do débito perde os benefícios caso deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. O comerciante Evilásio Nogueira aproveitou a oportunidade. “Negociei o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano]. Foi ótimo para ficar com as dívidas em dia. Deu tudo certo e estou saindo tranquilo”, contou. Prazo segue até 20 de novembro Descontos e parcelamentos Os descontos sobre juros e multas variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da renegociação da dívida. Quem optar pelo pagamento à vista ou em até quatro parcelas terá 100% de desconto sobre juros e multas de mora. Nos parcelamentos entre cinco e 12 parcelas, o desconto será de 90%. Contribuintes que parcelarem a dívida entre 13 e 24 parcelas terão 80% de desconto, enquanto aqueles que optarem pelo parcelamento entre 25 e 60 parcelas contarão com 70% de desconto sobre os encargos. O Refis também permite a inclusão de parcelamentos antigos que ainda não foram quitados, com entrada de 10%. Como aderir ao programa Para aderir ao programa, os contribuintes devem procurar a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação (SMPOFTI), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O atendimento ocorre na Rua Coronel Pinto, nº 188, Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (95) 3621-1650. Descontos chegam até 100% em juros e multas

A Corte Especial do STJ rejeitou a denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima Joaquim Pinto Souto Maior Neto, acusado de favorecer contratações de uma empresa administrada pelo filho com a Secretaria de Saúde do Estado e de receber recursos desviados dos contratos. Por falta de justa causa, o colegiado afastou as imputações de dispensa indevida de licitação, fraude ao caráter competitivo de licitação e peculato e revogou a suspensão do conselheiro, permitindo seu retorno ao cargo. O colegiado acompanhou o relator, ministro Raul Araújo, que considerou insuficientes os elementos apresentados para instaurar a ação penal contra Joaquim. As acusações contra os demais denunciados foram encaminhadas ao TJ de Roraima, em razão da presença, entre eles, de um secretário estadual de Saúde à época dos fatos. O caso envolve contratações da empresa Olimpo para prestar serviços de lavanderia hospitalar em unidades de saúde de Boa Vista, em 2019 e 2020. Segundo o MPF, a empresa estava formalmente em nome de terceiros, mas era administrada de fato por João Victor Noleto Souto Maior, filho do conselheiro. MPF aponta direcionamento e omissão na fiscalização Em sessão nesta quarta-feira, 4, a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen afirmou que havia tempo para realizar uma licitação antes do encerramento do contrato anterior, em maio de 2019. Apesar disso, segundo a acusação, a Secretaria de Saúde optou por uma contratação emergencial direcionada à Olimpo. A representante do MPF destacou que os pedidos de cotação foram enviados às demais empresas em 21 de março daquele ano, enquanto o ofício destinado à Olimpo saiu quatro dias depois. Uma das concorrentes apresentou o preço de R$ 4,70 por quilo de roupa, e a Olimpo ofereceu R$ 4,65. Segundo Frischeisen, João Victor já administrava a empresa antes da transferência formal da sociedade. A acusação sustentou que a compra estava condicionada à obtenção do contrato com a Secretaria de Saúde, cujas contas eram relatadas pelo pai no Tribunal de Contas. Para o MPF, o conselheiro tinha conhecimento da participação do filho e permaneceu na relatoria das contas da secretaria até janeiro de 2020, quando se declarou impedido. A subprocuradora também afirmou que Joaquim reconheceu ter financiado a aquisição de metade da lavanderia para o filho. Embora tenha reconhecido que o conselheiro se declarou suspeito em um processo específico, a acusação sustentou que ele continuou responsável pela fiscalização das contas da pasta. Na avaliação do MPF, essa permanência teria permitido que os procedimentos questionados transcorressem sem a atuação do controle externo que lhe cabia exercer. “O silêncio institucional durante o período crítico das contratações configurou-se como elemento decisivo para o sucesso da empreitada criminosa”, afirmou Frischeisen. A subprocuradora também mencionou análises bancárias da Polícia Federal que, segundo a acusação, indicavam o repasse de recursos da Secretaria de Saúde à Olimpo e, posteriormente, ao conselheiro por intermediários.Ao final, pediu o recebimento da denúncia, a prorrogação do afastamento de Joaquim e a manutenção das demais medidas cautelares. Defesa contesta fraude e explica transferências Na sustentação, a defesa atribuiu a origem da investigação a uma suposta retaliação de um procurador do Ministério Público de Contas de Roraima contra o conselheiro. Segundo o advogado, Joaquim havia atuado no julgamento que condenou o procurador por irregularidades na concessão de diárias. Após essa decisão, o integrante do MP de Contas teria anunciado acusações contra o conselheiro e levado adiante a representação que deu origem ao caso. Para a defesa, essa sequência indicaria que a iniciativa foi motivada por vingança e baseada em informações falsas.Sobre a contratação, afirmou que João Victor já atuava no ramo de lavanderias, mas precisava adquirir uma empresa especializada para prestar serviços hospitalares. Segundo a defesa, a Olimpo foi comprada em 12 parcelas, com transferência formal condicionada à quitação, o que explicaria a assinatura de documentos pelos antigos responsáveis. O advogado contextualizou a contratação no cenário de calamidade financeira de Roraima e afirmou que o governo havia determinado um corte linear de 10% nos contratos estaduais. Também ressaltou que a Olimpo apresentou preço inferior ao da concorrente e contestou as alegações de superfaturamento. Quanto à pesagem das roupas, sustentou que o procedimento observava as regras sanitárias aplicáveis ao serviço hospitalar e era acompanhado por fiscais. Afirmou, ainda, que a defesa juntou mais de 2.500 documentos para demonstrar a regularidade dos registros. Em relação ao conselheiro, o advogado criticou os gráficos usados para embasar a acusação de desvio e afirmou ter apresentado explicações documentais para cada movimentação financeira apontada. Segundo ele, parte dos créditos correspondia à devolução de transferências que não haviam sido concluídas, enquanto outros valores eram reembolsos de despesas com plano de saúde de uma familiar incluída como dependente de Joaquim. A defesa também apontou incompatibilidades entre as datas dos repasses públicos à Olimpo e as transferências atribuídas ao conselheiro. Conforme sustentou, operações anteriores aos pagamentos do contrato não poderiam demonstrar o desvio daqueles recursos. Outro ponto contestado foi a suspeita de que a empresa teria custeado uma obrigação relacionada a um imóvel do conselheiro nos Estados Unidos. Segundo o advogado, os documentos se referiam ao pagamento de vale-refeição dos empregados da Olimpo, e o banco norte-americano aparecia apenas como emissor do boleto. Por fim, a defesa negou que Joaquim tivesse apreciado processo de interesse do filho. Conforme alegou, o conselheiro apresentou sucessivas declarações de suspeição e, posteriormente, uma declaração geral para os processos da Secretaria de Saúde. “Ele nunca apreciou o processo do filho. Ao contrário, ele se deu suspeito em todos os processos”, afirmou o advogado. Relator afasta justa causa Relator do caso, ministro Raul Araújo rejeitou as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de materialidade, mas concluiu, ao examinar os elementos específicos atribuídos ao conselheiro, que não havia justa causa para abrir a ação penal. O ministro explicou que o recebimento da denúncia exige indícios de autoria e provas de materialidade. Segundo ressaltou, a instauração de inquérito e o deferimento de medidas como buscas e quebras de sigilo se apoiam em um grau de suspeita menos rigoroso do que o necessário para iniciar o processo