27 de abril de 2026 14:39

Redação O Caburaí

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Deputado Duda Ramos propõe inclusão do Festejo do Bonfim no Calendário Turístico Oficial do Brasil.

Busca valorizar a tradição roraimense e impulsionar turismo e economia local. O evento, que chega à sua 34ª edição em 2026, será realizado entre os dias 15 e 18 de abril, reunindo uma programação diversificada que valoriza as tradições locais. Entre os destaques estão a corrida de cavalos, shows nacionais e a feira de cultura e gastronomia, atraindo visitantes e movimentando a economia do município de Bonfim. Com o objetivo de fortalecer a cultura e incentivar o turismo em Roraima, o deputado Duda Ramos apresentou o Projeto de Lei nº 3576/2025, que inclui o Festejo do Bonfim no Calendário Turístico Oficial do Brasil. O município que é o oitavo maior do estado se faz fronteira com a Guiana Inglesa. Segundo o parlamentar, a proposta reconhece a importância cultural e econômica do festejo para o estado.“Valorizar o Festejo do Bonfim é reconhecer a força das nossas tradições, da nossa cultura e do nosso povo. Esse evento representa a identidade de Roraima e merece destaque em todo o Brasil”, afirmou. A ação conjunta com o prefeito Romualdo Feitosa, fortalecendo a cada ano a estrutura e a relevância do evento no cenário estadual. Segundo o parlamentar, a expectativa é de que a edição de 2026 seja a maior já realizada, e focada no empreendedorismo das famílias desta região. O deputado também destacou o impacto positivo da iniciativa para o desenvolvimento regional. “Com esse projeto, queremos não apenas fortalecer o turismo, mas também garantir que eventos como esse continuem gerando oportunidades, renda e orgulho para a nossa gente”, completou. A proposta tramita em regime ordinário e será analisada pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Brasil e Mundo

Governo do Brasil propõe salário mínimo de R$ 1.717 em 2027

O Governo Federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15/4) ao Congresso Nacional. O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC. O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.

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Dexter começa treinamento no Canil da Guarda Municipal

Da raça Pastor Belga Malinois, o filhote chegou há cerca de um mês ao GTAM Quatro meses de vida, muita energia e um futuro definido: integrar a Patrulha Canina de Boa Vista. Dexter, o mais novo integrante do Canil da Guarda Civil Municipal, já está em treinamento na sede do Grupamento Tático Municipal (GTAM), no bairro Pricumã. Apesar da pouca idade, o filhote já demonstra aptidão para a missão. Da raça Pastor Belga Malinois, conhecida pela inteligência, agilidade e disciplina, Dexter foi doado pelo Canil da Base Aérea de Boa Vista e chegou há cerca de um mês ao GTAM, mas sua preparação começou ainda mais cedo, logo após o desmame. Desde então, cada passo é planejado para transformá-lo em um agente de elite. Antes de qualquer comando mais avançado, Dexter passa por uma fase essencial: a socialização. Sons altos, ambientes diferentes e estímulos diversos fazem parte da rotina. O objetivo é prepará-lo para situações reais de patrulhamento, sem medo ou estresse. É nessa etapa que o vínculo com os agentes começa a se formar. O Canil é composto atualmente por 20 guardas, que realizam o policiamento com o apoio dos cães. “Acompanhar o crescimento de um K9 desde filhote é uma experiência única. A teoria que aprendemos em cursos ajuda no dia a dia, e evoluímos junto com ele”, disse o guarda municipal Ângelo Adona. Disciplina e instinto em construção Com a adaptação em andamento, entram em cena os comandos básicos, entre eles sentar, deitar e ficar. “Tudo é feito de forma gradual e positiva. Ao mesmo tempo, iniciamos os chamados ‘trabalhos de caça’, atividades lúdicas que estimulam o instinto de perseguição e ajudam a desenvolver a mordida controlada”, explicou Adona. Esse treinamento avança com o tempo. Por volta dos oito meses, começa a fase de estímulo à agressividade controlada, uma etapa importante para cães que atuarão na proteção e em abordagens. A expectativa é que, ao completar um ano, Dexter esteja pronto para atuar como cão de guarda oficialmente nas ruas. Um reforço importante para a Patrulha Canina O novo integrante faz parte do processo de renovação da Patrulha Canina, após a aposentadoria dos cães Luke e Stark, em fevereiro, que dedicaram sete anos de serviço à corporação. Hoje, a equipe conta com cinco cães: Luna, Thanos, Kratos, T-Rex e Dexter, todos também da raça Malinois. Juntos, eles atuam em operações de patrulhamento, busca, captura e apoio tático, utilizando o faro e a capacidade de proteção para a segurança pública do município.

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Prazo para solicitação de abono de faltas de servidores concursados da saúde do estado é prorrogado

A Sesau (Secretaria de Saúde) prorrogou o prazo para solicitação de abono de faltas voltado exclusivamente aos servidores efetivos homologados em concursos realizados entre 2004 e 2009. A medida permite a revisão de ausências registradas, com possibilidade de correção de impactos nas progressões funcionais. Com a prorrogação, os servidores que não conseguiram entregar a solicitação no último prazo agora terão mais 180 dias para protocolar requerimentos e apresentar a documentação necessária para análise. O prazo encerra em 21 de setembro de 2026. A iniciativa dá continuidade ao trabalho da Comissão Temporária de Revisão de Abono de Faltas, criada para garantir maior transparência, segurança jurídica e justiça na avaliação dos casos. “O benefício de estar regularizando as situações de faltas é, no caso se a pessoa tiver o direito do abono de faltas, ela vai ser abonada e posteriormente vai ser feito uma retificação das progressões daquelas faltas que ela teoricamente teria perdido”, afirmou o presidente da Comissão, Jordan Pinto. A análise considera situações em que o servidor possa ter sido prejudicado por faltas registradas indevidamente, mesmo possuindo atestados médicos ou licenças no período. Para a validação dos pedidos, é obrigatória a apresentação de documentos comprobatórios, como atestados médicos emitidos por profissionais habilitados, licenças e folhas de frequência. Cada caso será avaliado individualmente, conforme a legislação vigente à época. A Sesau reforça que a medida busca assegurar o direito dos servidores, permitindo a correção de eventuais inconsistências e garantindo que não haja prejuízos na evolução funcional. Para mais informações, os servidores podem procurar o DGES (Departamento de Gestão da Educação na Saúde) ou entrar em contato pelo WhatsApp (95) 98404-6013.

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Operação integrada combate comércio ilegal de cobre e reforça fiscalização em Boa Vista

Ação rigorosa em “ferros-velhos” mira receptação de materiais furtados na capital Nesta quarta-feira, 15, ocorreu uma operação integrada com equipes da Prefeitura de Boa Vista em “ferros-velhos” e “sucatões” para coibir o furto e a comercialização ilegal de cobre. A ação envolve vistorias nos estabelecimentos, verificação da procedência dos materiais, análise da documentação fiscal e aplicação de sanções em caso de irregularidades. A operação contou com equipes da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR) e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação (SMPOFTI). O Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Polícia Civil também participaram da ação. Todo o material apreendido foi encaminhado ao 5º Distrito Policial. Prejuízos sociais e materiais Essa atuação conjunta busca não apenas inibir práticas criminosas, mas também garantir a legalidade das atividades comerciais, proteger o patrimônio público e privado e promover maior segurança à população. Segundo o gerente de fiscalização da Secretaria de Finanças, Hauan Leal, esses furtos são recorrentes e causam grandes prejuízos financeiros. “Esse tipo de prática gera danos materiais para a cidade, além de representar um prejuízo social. Quando a administração pública perde esses fios, a população sofre com a falta de iluminação pública. Nas unidades de ensino, os alunos perdem, em média, três dias de aula, até que a fiação seja reposta. Ou seja, é um prejuízo grande, e estamos reunindo esforços para coibir”, disse.Fiscalização intensa na capital Cerca de 50 estabelecimentos que atuam no ramo de “ferro-velho” e “sucatão” foram catalogados pela Guarda Civil Municipal em diversos bairros de Boa Vista. Para o inspetor Gilberto Lopes, as constantes fiscalizações têm garantido que essas empresas sigam as normas exigidas, evitando que materiais de origem ilegal sejam comercializados na capital. “Há um tempo, a gente quase não enfrentava esse tipo de furto de fios em Boa Vista. Mas a situação começou a se tornar frequente e a atrapalhar o andamento de obras de infraestrutura da administração pública. Nos últimos três meses, a Guarda Civil Municipal tem intensificado as fiscalizações, resultando em apreensões de materiais furtados em vários bairros da cidade”, destacou. É crime! Denuncie! Vale lembrar que comprar material resultante de furto é crime, previsto no Código Penal Brasileiro. Adquirir cobre, fios ou qualquer material de procedência duvidosa, sem nota fiscal ou com preço muito baixo, pode caracterizar crime — especialmente se houver indícios de furto. A população pode colaborar denunciando práticas suspeitas pela Central 156 ou pelo 190. Por Jaqueline Pontes

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MÃO DE FERRO: Governo de Roraima realiza operação para combater o mercado ilegal de cobre em Boa Vista

Uma operação coordenada pela Sesp (Secretaria Estadual de Segurança Pública) fiscalizou ferros-velhos, na manhã desta quarta-feira, 15, em Boa Vista. Denominada “Mão de Ferro”, a ação teve como objetivo coibir o crime de receptação de fios de cobre e outros materiais, frequentemente associados a furtos na rede de energia elétrica e no sistema de abastecimento de água. Realizada pelo Governo de Roraima, a ação foi coordenada pela Sesp, e contou com a participação de equipes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, GCM (Guarda Civil Municipal), Emhur (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Finanças, que atuaram de forma integrada na vistoria de estabelecimentos que comercializam materiais recicláveis. Durante a fiscalização, foi verificada a procedência dos materiais, especialmente fios de cobre, alumínio e hidrômetros, além da regularidade da documentação dos estabelecimentos. A iniciativa buscou identificar possíveis irregularidades e desarticular a cadeia criminosa envolvida no furto e na comercialização ilegal desses materiais. Como resultado da ação, foram apreendidos aproximadamente 152,4 quilos de fiação de cobre, além de fios diversos, ferramentas elétricas, placas de identificação veicular e outros materiais sem comprovação de origem lícita. Também foram realizadas consultas de veículos, com verificação de chassi e motor. A fiscalização municipal lavrou autos de infração por irregularidades, incluindo licença ambiental inadequada e descarte incorreto de material inorgânico. Um estabelecimento foi notificado por armazenamento irregular de cilindros de acetileno e outro por não possuir equipamentos de segurança obrigatórios, como extintores, sinalização de emergência e documentação vigente junto ao Corpo de Bombeiros. Ao todo, foram registradas duas conduções à delegacia, uma prisão em flagrante e uma ocorrência relacionada à apreensão de materiais sem origem comprovada. As medidas administrativas incluem autos de infração e embargo de estabelecimento. De acordo com o secretário adjunto da Sesp, Ellan Wagner de Oliveira, a operação tem como foco principal fiscalizar os pontos de comercialização de metais e combater a receptação. “Nesta primeira fase da operação Mão de Ferro, a intenção é fiscalizar sucatas e locais de compra de metais, especialmente cobre, e sufocar os financiadores dos furtos de cabeamento, que causam transtornos e prejuízos à sociedade”, destacou.

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Opinião

Zé Haroldo publica imagem ao lado de Governador e fala em “traíras”

A publicação do Deputado Federal Zé Haroldo (União), feita em Brasília, expôs uma celebração antecipada do adiamento do processo de cassação de Antonio Denarium (Republicanos) e o Governador de Roraima, Edilson Damião (União). Ao classificar o adiamento do processo de Damião como “vitória”, o deputado sugere que o mérito das acusações imputadas a dois políticos se tornam secundários diante de interesses de um grupo. Mas quem são os “traíras” que “nunca serão”? O deputado não defendeu com argumentos, a inocência do governador. É isso o que interessa a população, Zé. Parece que o grupo está menos preocupado com a justiça ou com o interesse público e está mais voltado à construção de uma narrativa política favorável.

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Dedo Verde celebra 33 anos semeando sonhos e transformando vidas em Boa Vista

Referência em educação e consciência ambiental para jovens em Boa Vista, o programa Dedo Verde celebrou 33 anos nesta terça-feira, 14. A festa de aniversário ocorreu nesta manhã, no Horto Municipal, reunindo integrantes, familiares e autoridades. Criado em 1993, o programa hoje atende 119 adolescentes e jovens, entre 14 e 17 anos. Ao longo de mais de três décadas, mais de 21 mil pessoas já foram beneficiadas, conforme destacou a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Nathália Cortez. “São 33 anos de um programa que trabalha não só com os jovens, mas também com as famílias, fortalecendo os vínculos e promovendo o cuidado com o meio ambiente. É um trabalho feito com muito carinho, com uma equipe técnica formada por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e educadores, que acolhem e valorizam esses jovens”, disse. Aos 17 anos, Brenda Kayany já começou a se preparar para a despedida do programa no próximo ano. Incentivada pela mãe, aos 14, a jovem ingressou no projeto sem pretensão, mas foi surpreendida por amizades e aprendizados que promete levar para toda a vida. No Dedo Verde, os integrantes aprendem sobre cultivo de plantas, compostagem e propriedades medicinais, além de desenvolver consciência ambiental e cidadania. Entre os benefícios estão vale-transporte, fardamento, lanche, almoço, cartão do bem, bolsa auxílio no valor de R$230,00, além de acompanhamento psicossocial e pedagógico.

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Brasil e Mundo

Governo envia ao Congresso projeto de lei que acaba com a escala 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (13), mensagem presidencial, formalizando o envio ao Congresso, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6×1. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras. O texto fixa novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais, assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas — preferencialmente aos sábados e domingos — e consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, superando a lógica predominante da escala 6×1. Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade. A redução da jornada não poderá implicar corte nominal ou proporcional de salários, nem alteração de pisos e vale tanto para contratos em vigor e contratos futuros. A vedação se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais. O objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social. O que muda na prática Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas Salário protegido: vedada qualquer redução salarial Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais. Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana

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Brasil e Mundo

STF veda mudança de nome de Guardas Municipais em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem substituir o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou denominações similares. A decisão, que vale para todas as cidades do país, foi tomada na sessão virtual finalizada em 13/4, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1214, sobre alteração do nome da Guarda Municipal de São Paulo. A mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana da capital paulista para “Polícia Municipal de São Paulo” já estava suspensa por liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, relator da ação. No julgamento de mérito, o Plenário julgou improcedente a ação apresentada pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) contra decisão da Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu trecho da Lei Orgânica do município, alterado por emenda de 2025, que autorizava o uso da nova denominação. Parâmetro constitucional No voto, o ministro Flávio Dino afirmou que a Constituição Federal adota, de forma expressa e sistemática, a designação “guardas municipais”, prevista no artigo 144, parágrafo 8º, com a atribuição de proteger bens, serviços e instalações dos municípios. Segundo o ministro, a escolha do constituinte reflete a organização do sistema de segurança pública e deve ser observada pelos entes federados. Risco de inconsistências O ministro destacou ainda que admitir nova denominação por legislação local poderia gerar inconsistências institucionais e comprometer a uniformidade do ordenamento jurídico. Também mencionou os impactos administrativos apontados pela decisão do TJ-SP, como a necessidade de alterações em estruturas e materiais da administração municipal. Tese fixada No julgamento, foi fixada a seguinte tese: “Por determinação do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis 13.022/2014 e 13.675/2018, aplica-se a expressão “Guardas Municipais” em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por “Polícia Municipal” e denominações similares.”

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