Redação O Caburaí

Novo sistema começa a funcionar a partir de 1° de dezembro e trará mais praticidade, segurança e transparência para contribuintes e prestadores de serviço A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação (SMPOFTI) inicia, a partir de 1° de dezembro de 2025, o processo de adesão à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) modelo padrão nacional desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Confederação Nacional de Municípios (CNM). O novo sistema garante mais praticidade, segurança e padronização na emissão das notas fiscais de serviço em todo o país, simplificando a rotina de profissionais autônomos, empresas e cartórios. A adesão é obrigatória para todos os prestadores de serviço estabelecidos no município, conforme o cronograma. Os manuais de utilização e de emissão das notas fiscais de serviços estão disponíveis na página www.gov.br/nfse. Modernização e eficiência na gestão pública O secretário adjunto de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação, Vivaldo Araújo, destacou que a adesão de Boa Vista reforça o compromisso da gestão municipal com a modernização e a eficiência dos serviços públicos. “A Nota Fiscal de Serviço eletrônica representa um avanço importante para Boa Vista. Ela traz mais facilidade para os contribuintes e mais segurança para o município, padronizando processos e reduzindo a burocracia. O sistema é totalmente digital e integrado ao padrão nacional, o que permite mais transparência e agilidade nas informações fiscais”, explicou. Ele ressaltou ainda, os benefícios diretos aos prestadores de serviço. “Com a NFS-e, o contribuinte ganha em praticidade. Ele poderá emitir a nota em qualquer lugar, de forma simples, rápida e segura, utilizando o portal ou o aplicativo nacional. É uma ferramenta que facilita o dia a dia e contribui para uma relação mais moderna entre o cidadão e a administração pública”, completou. Calendário de adesão em Boa Vista A implantação será feita de forma gradual, conforme o calendário estabelecido pelo município: 01/12/2025 – As Sociedades de Profissionais e os Profissionais Autônomos 01/01/2026 – As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Demais prestadores de serviços, inclusive optantes pelo Simples Nacional Com a NFS-e nacional, prestadores de serviços terão acesso a uma plataforma unificada que permite emitir, consultar e gerenciar notas fiscais de forma digital, dispensando o uso de sistemas próprios e diferentes cadastros por município. O modelo também traz benefícios para o poder público, que passa a contar com informações mais precisas e padronizadas, fortalecendo o controle fiscal e a transparência das operações. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 2,4 mil municípios brasileiros já aderiram ao sistema, que deve alcançar 100% das prefeituras nos próximos anos. Texto: Marcus Miranda

A 4ª Zona Eleitoral de São Luiz do Anauá, deferiu pela inelegibilidade da Deputada Federal Helena Lima (MDB-RR) até 2032. A parlamentar determinou ainda a cassação e pagamento de multa de R$ 5.320,50, além da anulação de 195 votos, com o consequente recálculo do coeficiente eleitoral, o que pode mudar a atual composição da Câmara de São João da Baliza. Helena está sob a acusação de chefiar um suposto esquema de compra de votos para a campanha de reeleição do vereador daquele município, Adriano Costa, também do mesmo partido. A esposa dele e outra pessoa também ficaram inelegíveis. Outras três pessoas foram absolvidas no processo. Para a juíza do caso, Rafaela Holanda, o vereador deve ser responsabilizado por ser beneficiário do suposto esquema, e porque tinha conhecimento dele. A Juíza concluiu que a acusada “teve relevante participação” no suposto esquema, especialmente na operação dos repasses financeiros, no controle de listas de eleitores e de pagamentos via PIX. No caso da Deputada, a juíza disse que “os bilhetes de passagens emitidos pela empresa ASATUR Transportes, empresa vinculada à família da representada, demonstram a utilização de recursos e bens sob sua influência para favorecer a candidatura de Adriano Costa. Além disso, restou demonstrado que a parlamentar intermediava o envio de recursos financeiros, mediante coordenação de sua equipe de apoio político, configurando participação direta na execução dos atos ilícitos”.

Um problema técnico na Cloudflare deixou partes da internet fora do ar na manhã desta terça-feira (18). A empresa fornece serviços de segurança e conectividade para sites e aplicativos. Usuários de plataformas que usam a infraestrutura – como X, ChatGPT, Letterboxd e até o Olhar Digital – experienciaram uma mensagem de erro na tela (imagem acima), que impedia o acesso. A empresa afirmou que já identificou origem do erro e está trabalhando para reestabelecer os serviços afetados. problema parece ter começado por volta das 8h15 (horário de Brasília). O Downdetector, site que monitora o funcionamento de plataformas e apps, registrou um aumento nas queixas a partir deste horário. Às 9h, já eram mais de 3.500 reclamações. A Cloudflare é uma empresa que fornece serviços de segurança e conectividade para sites e aplicativos na internet. Na prática, a companhia usa uma rede global de data centers para distribuir o conteúdo em diferentes partes do mundo, o que melhora a velocidade do carregamento e oferece mais proteção para os sites. Texto: Vitoria Lopes Gomez

Uma grave denúncia de fraude eleitoral, detalhada em juízo por um ex-membro do partido Democracia Cristã (DC), acalora o cenário político de Boa Vista. O ex-vereador e segundo suplente Ruan Kenobby apresentou à Justiça Eleitoral alegações finais onde descreve minunciosamente um suposto esquema de candidaturas “laranjas” ou fictícias montado pelo partido para burlar a legislação da cota de gênero nas eleições municipais de 2024. Kenobby afirmou categoricamente que cerca de 90% das candidatas mulheres foram registradas apenas para o cumprimento formal da cota mínima exigida (30% de candidaturas femininas), sem intenção real de campanha. O depoimento de Kenobby é o ponto central em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que tem o potencial de cassar os mandatos dos vereadores mais votados da sigla: Roberto Franco (o mais votado do pleito) e Adnan Lima. Em seu relato, o ex-vereador colocou Franco e Lima no centro da articulação. “Tanto o Vereador Adnan como o Vereador Roberto Franco tinham conhecimento de tal situação e participaram ativamente na preparação das referidas candidaturas ‘FAKES’, inclusive os mesmos sendo os cabeças de tal operação”, destacou no documento judicial obtido pela Folha de Boa Vista. Para sustentar a acusação, Kenobby detalhou o mecanismo financeiro do esquema. Ele alega que havia um acordo para repassar, mensalmente, R$ 1.000,00 (mil reais) para custear cada uma das candidaturas falsas. O ex-vereador juntou comprovantes de depósito, incluindo um de R$ 1.200,00 para Adnan Lima, que, segundo a alegação, seria referente à sua “cota” mensal de duas candidatas. Em outras oportunidades, o dinheiro teria sido entregue em espécie a Lima ou ao então presidente municipal do DC, Dermailton Bezerra, o Miúdo, numa tentativa de evitar rastros bancários. A denúncia ainda aponta a inclusão de uma candidata que recebeu apenas 20 votos, apesar de possuir mais de cinco mil seguidores em uma rede social, e que seria esposa de um funcionário de Kenobby na época. O ex-vereador apresentou fotos e registros para comprovar que o funcionário, durante a campanha, teria atuado ativamente para a reeleição de Kenobby, e não para a esposa. A decisão final sobre a validade dos votos e os mandatos está agora nas mãos da Justiça Eleitoral. Por mais que pareça lógico que Kenobby tenha denunciado após o pleito, será que o mesmo o faria se tivesse sido eleito?

A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR) promove nos dias 24, 25 e 26 deste mês, o cadastramento e recadastramento de ambulantes que atuam nos espaços públicos municipais. A ação ocorrerá no Centro Municipal de Inovação (CMI) localizado na avenida Glaycon de Paiva, no bairro Mecejana (antigo CCTI), das 8h às 14h. Todos os interessados devem comparecer nos dias mencionados para emissão a credencial, que terá validade de 12 meses, apresentando RG, CPF e comprovante de residência. Os trabalhadores individuais que efetuarem o cadastro receberão novas carteirinhas contendo validade, local e atividade principal. Atualmente, 176 ambulantes possuem cadastros válidos. Todos devem fazer o recadastramento nas datas indicadas, caso contrário, o cadastro ficará suspenso. Serviço: Cadastramento e recadastramento de ambulantes Data: 24, 25 e 26/11 Local: Av Glaycon de Paiva – Mecejana, Boa Vista – RR, 69310-000 Horário: 8h às 14h Documentos necessários: RG, CPF e comprovante de residência Texto: Ágata Macedo

Um grupo de 28 homens e duas mulheres, todos brasileiros, está preso na Guiana. Eles foram detidos pelos policiais na última quinta-feira, 13, no interior do país e alguns deles já foram transferidos para a capital Georgetown. A ação ocorreu na região de Ireng e contou com o Exército Guianense. Em um vídeo gravado numa cela pequena é possível ver os brasileiros afirmando que estão comendo pão e bebendo água. Eles estão urinando em garrafas pet devido as péssimas condições sanitárias do local.  Segundo o amigo de um dos presos, eles teriam sido abordados em uma região que, segundo os policiais guianenses, seria proibido a prática da garimpagem.  “Acontece que os brasileiros afirmam que haviam acabado dé chegar e que ninguém estava em área de garimpo. Eles estão sendo humilhadas e o Governo Brasileiro até o me momento não fez nada” denúncia o homem que não quis se identificar. 

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, emitiu Recomendação na última terça-feira, 11 de novembro, para que uma cirurgiã dentista, que atua em Boa Vista, retire das redes sociais publicidade considerada enganosa, pois induz o consumidor a acreditar que procedimentos médicos divulgados podem ser executados pela profissional e titular do perfil onde são feitos os anúncios. De acordo com a apuração do MPRR, constatou-se, também, a divulgação de um curso sobre cirurgias estéticas, a ser realizado nos dias 29 e 30 de novembro, o qual será ministrado em parceria com outro dentista, tendo como conteúdo da programação, alguns procedimentos vedados aos profissionais de odontologia. Segundo o Promotor de Justiça, Adriano Ávila, a Resolução do Conselho Federal de Odontologia, CFO 230 de 14 de agosto de 2020, em seu Art. 2º determina que: Fica vedado também ao cirurgião-dentista a realização de publicidade e propaganda de procedimentos não odontológicos e alheios à formação superior em Odontologia, (…)”. A mesma Resolução veda o cirurgião-dentista a realizar vários procedimentos cirúrgicos na face, como o lifting de sobrancelhas e a blefaroplastia. O MPRR ainda recomenda que a dentista se abstenha de publicar conteúdo publicitário alusivo a serviços vedados aos cirurgiões dentistas. A profissional tem prazo de cinco dias para se adequar e comunicar o cumprimento da Recomendação à Promotoria de Justiça.

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para obrigar que o Governo de Roraima adote providências imediatas, no prazo máximo de 10 dias, para contratar a empresa vencedora do processo licitatório destinado à reforma do Colégio Estadual Professor Alan Kardec Dantas Haddad, em São Luiz do Anauá, adotando todas as medidas administrativas necessárias junto aos setores competentes para viabilizar a formalização do contrato, incluindo a conclusão da suplementação orçamentária e a emissão do pedido e da nota de empenho para execução da obra. De acordo com a Promotora de Justiça, Nayra Brandão Rocha, a Secretaria de Estado da Educação e Desporto (SEED) informou que o processo licitatório para a contratação da empresa que executaria a reforma da unidade escolar foi concluído em fevereiro deste ano, porém, seis meses depois, em agosto, o MPRR constatou que o serviço sequer havia iniciado. No final de agosto, diante da inércia administrativa, a Promotoria de Justiça emitiu Recomendação para que o Secretário da SEED adotasse as providências para contratação da empresa e início da reforma na unidade escolar, mas não foi atendida. “O Secretário de Estado da Educação e Desporto simplesmente descumpriu integralmente a determinação, não tendo adotado qualquer das providências recomendadas nos prazos estabelecidos. Esse cenário revela o completo desprezo pelos direitos fundamentais dos estudantes que aguardam em condições indignas a reforma de sua escola”, narra trecho da Ação Civil Pública. O MPRR também pede na ACP que o Governo Estadual providencie a reserva orçamentária específica e garanta a disponibilidade dos recursos financeiros necessários à execução integral da reforma da escola, vedada qualquer transferência, contingenciamento ou remanejamento desses recursos para outras finalidades enquanto não concluídas as obras, além de apresentar ao juízo cronograma detalhado de execução do serviço e informar, a cada 30 dias, sobre o andamento da execução das obras até sua conclusão definitiva. A multa diária requerida pelo MPRR, em caso de descumprimento da decisão, é de R$ 5 mil, sem prejuízo da responsabilização pessoal das autoridades omissas por crime de desobediência e improbidade administrativa. “Os estudantes do Colégio Estadual Professor Alan Kardec Dantas Haddad não podem continuar sendo penalizados pela ineficiência administrativa e pela falta de comprometimento do Estado com a educação pública de qualidade. A cada dia que passa sem a realização da reforma necessária, aprofunda-se a violação ao direito fundamental à educação e à dignidade da pessoa humana”, destaca o MP.