O Ministério Público de Roraima recomendou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para que suspenda, imediatamente, procedimentos relacionados à concessão, utilização e transferência de créditos presumidos de ICMS em operações de exportação realizadas a partir das Áreas de Livre Comércio em Boa Vista e Bonfim.
A medida, conforme o órgão, busca prevenir possíveis prejuízos aos cofres públicos estaduais que, segundo o documento, podem chegar a centenas de milhões de reais.
O MPRR também pediu à Polícia Civil a instauração de um inquérito para investigar possíveis irregularidades relacionadas aos procedimentos fiscais. A investigação deverá apurar a eventual ocorrência de crimes, bem como identificar possíveis responsabilidades de administradores de empresas beneficiárias, intermediários e agentes públicos.
O Ministério Público atua em conformidade com a decisão cautelar do Tribunal de Contas de Roraima, que determinou que o Governo de Roraima e a Sefaz suspendam atos administrativos baseados no Decreto Estadual nº 41.572-E/2026.
O decreto, publicado em outubro deste ano, alterou regras do ICMS e autorizou, com efeitos retroativos a outubro de 2021, a manutenção e a transferência de créditos presumidos relacionados à exportação de mercadorias que entraram nas Áreas de Livre Comércio sem tributação e foram posteriormente exportadas sem passar por processo de industrialização local.
Possível renúncia indevida
Conforme a recomendação, esses créditos não correspondem a valores efetivamente arrecadados pelo Estado. O documento aponta que a utilização desses benefícios para compensar débitos tributários, inclusive de terceiros, pode representar renúncia indevida de receitas públicas.
Outro ponto destacado pelo MP é a possibilidade de emissão de cartas de crédito pela Sefaz, no valor de até 80% dos saldos acumulados. Observando o limite anual de R$ 10 milhões por contribuinte. De acordo com a Promotoria, a utilização e a negociação desses créditos podem provocar prejuízos expressivos ao patrimônio público.
O MPRR também aponta possíveis irregularidades na concessão retroativa dos benefícios fiscais, especialmente pela ausência de demonstração prévia do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Medidas recomendadas
Entre as principais medidas, o órgão recomenda que a Sefaz cumpra integralmente a decisão do Tribunal de Contas, suspenda os processos administrativos relacionados à concessão e transferência dos créditos presumidos de ICMS e bloqueie as Cartas de Crédito já emitidas com base nas regras questionadas, impedindo sua utilização para pagamento de tributos ou negociação com terceiros.
A recomendação também prevê a exigência de estorno dos créditos fiscais nas operações de exportação abrangidas pela medida. A SEFAZ e os demais destinatários têm prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, para comprovar o cumprimento das determinações.
O Ministério Público adverte que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais para bloqueio e apreensão de bens e ativos financeiros. Além das providências cabíveis para eventual responsabilização criminal.
Com informações do Roraima em Tempo
