Redação O Caburaí

A Polícia Federal efetuou, na manhã desta terça-feira (27), a prisão em flagrante do ex-deputado estadual Masamy Eda. Ele é suspeito de cometer fraude processual durante a ação policial. Conforme informou a própria PF, o investigado foi flagrado no momento em que tentava arremessar um telefone celular para o imóvel vizinho, em uma suposta tentativa de ocultar provas no curso da operação. Diante do ocorrido, Masamy Eda foi encaminhado à Superintendência da Polícia Federal, onde foram adotados os procedimentos legais cabíveis. Há possibilidade de arbitramento de fiança, uma vez que o crime atribuído ao ex-parlamentar prevê pena máxima de até quatro anos de reclusão. Nesses casos, a legislação permite que a autoridade policial estabeleça o valor da fiança, que pode ser fixado em quantia elevada. A prisão ocorreu no contexto da terceira fase da Operação Escama, deflagrada com o objetivo de aprofundar as investigações sobre supostas irregularidades em um processo licitatório de grande valor destinado ao fornecimento de gêneros alimentícios à Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) de Roraima. Além da prisão, a ação policial cumpriu novos mandados de busca e apreensão em residências e em empresas relacionadas aos investigados. Segundo a Polícia Federal, as apurações indicam que empresas possivelmente vinculadas a um mesmo grupo econômico teriam sido favorecidas no certame, conquistando lotes da licitação mesmo sem dispor da estrutura necessária para a execução dos contratos, especialmente no fornecimento de produtos como peixe e frango.

Portaria estabelece regras envolvendo, por exemplo, venda casada e exigência de marcas de produtos nas listas emitidas pelas unidades de ensino Como forma de coibir práticas abusivas na compra de material escolar, a prefeitura publicou portaria por meio da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor que estabelece regras claras a respeito sobre o que pode ou não ser exigido das famílias, sobretudo nas tradicionais listas emitidas pelas escolas particulares, além de enfrentar situações recorrentes, como venda casada, imposição de marca específica e cobrança indevida em plataformas digitais. Segundo o secretário executivo de Defesa do Consumidor, Zélio Mota, a portaria organiza a relação de consumo, reforçando o direito das famílias à liberdade de escolha. A medida foi necessária após a identificação de demandas referentes a práticas abusivas por unidades de ensino privado. “O Procon Boa Vista já identifica, de forma recorrente, algumas práticas abusivas no período de volta às aulas. As principais são: exigência de materiais de uso coletivo na lista do aluno, imposição de marca específica, determinação de fornecedor ou loja exclusiva, condicionamento da matrícula ou permanência à compra de material, além da venda casada de plataformas e sistemas didáticos digitais. São práticas que tiram do consumidor o direito de escolher onde comprar, quanto pagar e de separar o que é custo da escola do que é material individual do aluno”, explicou.A assistente técnica Nattália Sansão aprovou a portaria, pois já se deparou com situações que considerou abusivas por parte de escolas particulares onde suas filhas estudavam, como a imposição de marcas determinadas. “Eu simplesmente ignorei, pois compro o que tem valor favorável e equilibrado no nosso orçamento familiar. Sei que tenho meus direitos como consumidora e vou ficar ainda mais atenta a isso agora com essa portaria”, disse. Para o empresário Weverton Carlos, proprietário de uma loja de materiais escolares, a portaria do Procon reflete uma política que ele já adota há anos, apresentando aos clientes possibilidades de escolha dos itens, pois reconhece que muito do que é solicitado pelas escolas tem valor superior ao que a maioria das famílias pode pagar. “A gente sempre indica os produtos com preços e marcas variados. Também fazemos um trabalho preventivo com as escolas. Inclusive, já solicitamos que algumas listas fossem alteradas, pois entendemos que não se pode impor item de determinada marca, apenas a especificação do produto”, comentou. Fiscalização — Zélio reforça que o Procon Boa Vista vai atuar em duas frentes: orientação e fiscalização. Também ocorrerá um trabalho preventivo, esclarecendo escolas, fornecedores e famílias sobre o que pode e o que não pode ser exigido. “Atendendo as denúncias recebidas, vamos analisar listas e contratos, verificar imposições abusivas e instaurar procedimentos administrativos, quando houver indícios de infração. O foco é resolver o problema rapidamente, mas, havendo insistência ou reincidência, o Procon pode aplicar as medidas administrativas cabíveis”. A orientação é que as famílias guardem tudo para formalizar possíveis denúncias: lista de material, contrato, prints de mensagens em aplicativos, comunicados da escola, boletos e qualquer indício de imposição de marca, loja ou sistema digital obrigatório. Tudo será devidamente analisado pelo Procon Boa Vista. “Se forem identificadas situações como venda casada, fornecedor único ou exigência de itens coletivos, isso pode configurar prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Vamos analisar o caso e tomar as providências necessárias, inclusive fiscalização e abertura de processo administrativo se for o caso”, finalizou o secretário. Texto: Fábio Cavalcante e Leide Rios

A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação, informa aos contribuintes que já está disponível a emissão da Taxa de Atualização Cadastral (TAC) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo, referentes ao exercício vigente. A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) pode ser impressa diretamente no site da Prefeitura e paga em até seis parcelas, facilitando a regularização cadastral de empresas e contribuintes do município. A emissão pode ser feita pelo link: https://boavista.saatri.com.br/Economico/EmitirTaxaAlvara Já o ISS Fixo é destinado a profissionais autônomos e sociedades de profissionais, também está disponível para emissão online. O tributo pode ser pago em cota única, com 20% de desconto, ou parcelado em até duas vezes, sem desconto. A emissão está disponível no endereço: https://boavista.saatri.com.br/Economico/EmitirIssEstimativa A prefeitura reforça que tanto a TAC, quanto o ISS Fixo têm primeiro vencimento marcado para o dia 27 de fevereiro, sendo importante que os contribuintes fiquem atentos aos prazos para evitar juros e multas. Texto: Marcus Miranda

Todas as semanas, migrantes em situação de vulnerabilidade encontram, na Rodoviária de Boa Vista, um espaço de escuta, orientação e encaminhamento ao trabalho. A iniciativa faz parte do projeto “Somos Todos Migrantes”, desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que atua diretamente junto a pessoas que deixaram seus países, cidades ou histórias para trás e buscam mais do que abrigo momentâneo: procuram uma oportunidade concreta de recomeço. A ação ocorre em parceria com a gestão do Terminal Rodoviário Internacional de Boa Vista e com a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine Roraima). As atividades seguem um fluxo organizado ao longo da semana: às quartas-feiras, a equipe vai ao encontro dos migrantes no entorno da rodoviária; às quintas, os atendidos são encaminhados ao terminal para triagem social e documental; e, às sextas-feiras, seguem para o Sine, onde têm acesso às vagas disponíveis no mercado de trabalho. Durante o atendimento inicial, servidores da Corregedoria realizam escuta qualificada, levantamento da situação social e verificação da documentação. A partir dessa análise, cada pessoa recebe encaminhamento conforme seu perfil profissional. Quem já possui experiência é direcionado para processos seletivos em andamento. Já aqueles que não contam com qualificação formal são inscritos em cursos profissionalizantes, ampliando as possibilidades de inserção no mercado. Segundo dados do Sine Roraima, desde 2022, início da parceria com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), 14.028 pessoas foram cadastradas no sistema, das quais 6.317 receberam encaminhamento para vagas de emprego.

A Sesau (Secretaria de Saúde) ampliou o acesso ao atendimento de urgência e emergência com a implantação do Samu+, ferramenta que permite o acionamento do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) mesmo em locais sem cobertura de operadora de telefonia móvel, desde que o cidadão esteja conectado à internet. A nova funcionalidade consiste em um software de regulação utilizado pelo serviço, responsável pelo registro das ocorrências e das ligações recebidas, além de viabilizar a troca de informações entre as equipes de regulação e intervenção e a geração de dados estatísticos encaminhados ao Ministério da Saúde. “O Samu+ está disponibilizando a possibilidade da realização de ligações via web, ou seja, locais que não tem sinal de operadora, ou se por alguma razão alguma região está com problema na operadora, mas tem sinal de internet, esses lugares vão poder acionar o 192”, explicou a responsável pelo suporte de TI do Samu, Wandressa Reis. Para utilizar o serviço, a população deve salvar em seu telefone o número +55 95 3621-2800. No momento da emergência, basta enviar uma mensagem via WhatsApp para esse contato. Automaticamente, o usuário receberá um link que direciona para uma página web, onde será possível realizar a chamada para o 192. A ligação é gravada e registrada no sistema, garantindo a segurança das informações e a continuidade do atendimento. A Cermu (Central Estadual de Regulação Médica de Urgência de Roraima) é responsável por regular o socorro pré-hospitalar de urgência, intermediando atendimentos clínicos, traumáticos e transferências inter-hospitalares de pacientes em todos os 15 municípios do Estado. Somente em 2025, a Central registrou cerca de 54.368 protocolos de atendimentos. Ao acionar o serviço pelo 192, é preciso estar atento para repassar as informações necessárias para agilizar o atendimento da equipe móvel, como endereço completo e pontos de referência. Em casos de acidentes em vias públicas e rodovias, recomenda-se isolar e sinalizar o local para evitar novas ocorrências. Além disso, após o contato com o serviço de urgência, a vítima não deve deixar o local, pois pode acarretar em um cancelamento da ocorrência.

O Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima) promove, na próxima terça-feira, 27, o primeiro leilão de veículos de 2026, por meio de pregão público do tipo maior lance, na modalidade eletrônica (online). Os interessados podem consultar os lotes ofertados e as condições de participação no edital disponível no site do órgão. “Este é o primeiro leilão de veículos do ano, e os interessados poderão comparecer nos dias 23 e 26, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h, ao Pátio WR Leilões”, informou o presidente da Comissão de Leilões do Detran-RR, Francisco Edu Lima. Serão colocados à venda veículos automotores apreendidos de diversos tipos e estados de conservação, incluindo veículos recuperáveis, veículos recuperáveis com motor inservível, sucatas e sucatas com motor inservível. O Pátio da WR Leilões fica localizado na rua Três Marias, 139, bairro Raiar do Sol.Benefícios dos leilões Além de garantir a destinação legal dos veículos, os leilões promovidos pelo Detran-RR contribuem diretamente para a redução de riscos à saúde pública, tais como: · Redução do número focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como Dengue, Chikungunya e Zika; · Controle de pragas urbanas, insetos e animais peçonhentos (ratos, baratas, escorpiões e outros); · Liberação de espaço físico nos pátios de recolhimento do Detran-RR

O desembargador Ricardo de Aguiar Oliveira, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), concedeu na quinta-feira (22) um habeas corpus que suspende o andamento do processo penal em que o ex-deputado Jalser Renier e outras sete pessoas respondem por acusações relacionadas ao sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, crime ocorrido em outubro de 2020. A decisão liminar paralisa a fase final da ação, que já aguardava apenas a sentença do juiz, até que o mérito do pedido da defesa seja julgado. A justificativa apresentada pelos advogados de Renier aponta que, após a cassação de seu mandato na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o processo deveria tramitar em primeira instância, e não mais perante o Pleno do TJRR, como vinha ocorrendo. Com a liminar, a tramitação fica suspensa até que seja definida definitivamente qual foro é competente para a conclusão do processo. Jalser Renier chegou a ser preso no âmbito da operação que apurou o caso, mas obteve liberdade após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo permanecido em liberdade desde então com medidas cautelares. Em setembro de 2022, ele teve o mandato de deputado estadual cassado pela Assembleia Legislativa.