Redação O Caburaí

O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) referendou, na manhã desta quarta-feira (4), medida cautelar que suspende todos os atos administrativos decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 (CIAS/MG) e do Contrato nº 27/2025, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed/RR) e a empresa Alicerce Construções e Serviços Ltda., diante de fortes indícios de irregularidades na contratação. O contrato, que trata da prestação de serviços terceirizados de porteiro/vigia, ultrapassa o valor de R$ 120 milhões. A cautelar foi apreciada e confirmada na primeira sessão do Pleno de 2026. Denúncia aponta sobrepreço e falhas na contratação A medida foi adotada com base em denúncia apresentada pela empresa Danprev Serviços de Vigilância e Segurança Privada Ltda., atual prestadora dos serviços de vigilância da Seed/RR. A denunciante questiona a legalidade do Contrato nº 27/2025, celebrado em agosto de 2025, no valor global de R$ 120.432.365,20, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025, oriunda de consórcio público sediado no Estado de Minas Gerais. Segundo a empresa, após ser informada de que não haveria prorrogação dos contratos vigentes, sob o argumento de limitação temporal prevista em lei, a Administração optou por não realizar novo procedimento licitatório. Em vez disso, aderiu à ata de outro ente federativo — prática conhecida como “carona” — sem demonstrar, de forma técnica e econômica, a vantajosidade da contratação para a realidade de Roraima. Indícios de prejuízo ao erário Entre os principais pontos levantados na denúncia estão indícios de sobrepreço superior a 30% em relação ao contrato anteriormente vigente, além da suposta ausência de comprovação adequada da capacidade técnica da empresa contratada para executar os serviços. Também foi destacado o aumento expressivo no número de postos de trabalho, que teria passado de 464 para 1.676 em curto intervalo de tempo, sem justificativa técnica, operacional ou administrativa que fundamentasse a ampliação, o que impactou diretamente o valor final do contrato. Outro aspecto apontado foi a possível requalificação indevida do objeto contratual, que teria sido tratado como serviços de “porteiro/vigia” para adequação aos itens da ata mineira, embora o processo administrativo tratasse originalmente de serviços típicos de vigilância privada. Decisão cautelar Ao analisar o caso, a conselheira relatora entendeu estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da medida cautelar, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 006/94 e no Regimento Interno do TCE-RR. A decisão determina a suspensão imediata de todos os atos administrativos derivados da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 e do Contrato nº 27/2025, até nova deliberação da Corte de Contas. O secretário da Seed terá 15 dias, a contar da data da intimação para que apresente manifestação sobre as questões apontadas na denúncia. Entre as irregularidades destacadas na decisão estão: ausência de motivação econômica formal para a adesão à ata em detrimento da realização de licitação própria; inexistência de comprovação documental idônea da capacidade técnica da empresa contratada; indícios de sobrepreço decorrentes do aumento injustificado do número de postos de trabalho. Situação atual A decisão do TCE-RR ocorre em um contexto em que os efeitos da adesão à ata e a execução do contrato já se encontram suspensos por determinação judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista. Com isso, a prestação dos serviços permanece, por ora, sob responsabilidade da empresa denunciante, até nova deliberação judicial ou administrativa. Por Lucyara Duarte

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou parte de investigações contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Em 2020, ele foi flagrado com dinheiro vivo dentro da cueca, em uma operação da Polícia Federal. O dinheiro foi encontrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do parlamentar durante uma operação para apurar um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos para o combate ao coronavírus em Roraima. Dino acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público. Uma das apurações que vai ao arquivo envolve os recursos encontrados com o senador na busca. A outra parte das investigações seguirá para a Justiça Federal em Roraima. O dinheiro foi encontrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do parlamentar durante uma operação para apurar um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos para o combate ao coronavírus em Roraima. Dino acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público. Uma das apurações que vai ao arquivo envolve os recursos encontrados com o senador na busca. A outra parte das investigações seguirá para a Justiça Federal em Roraima. “Ausente essa correlação, não se alcança a densidade probatória exigida para a configuração do delito de lavagem de ativos, que pressupõe a demonstração mínima da origem criminosa dos bens, direitos ou valores ocultados”, disse a PGR. Gonet também entendeu que não seria possível caracterizar crime de embaraço a investigações de organização criminosa porque isso exigiria demonstrar que o objetivo ao esconder o dinheiro era dificultar a apuração do crime. O procurador-geral, propôs o arquivamento das seguintes linhas de investigação: a tentativa do parlamentar de esconder recursos durante a busca da polícia na casa dele (o dinheiro nas roupas íntimas); o uso de assessores em demandas de interesse privada; irregularidades no transporte de equipamentos de uso individual durante a Covid-19. A PGR, no entanto, defendeu que há pontos da investigação que podem ser aprofundados, mas eles não se referem a atos que envolvem a competência do Supremo Tribunal Federal. Por isso, entende Gonet, parte das apurações devem ser enviadas para a Justiça Federal de Roraima. O procurador aponta, inclusive, que quanto a estes pontos já há elementos suficientes para iniciar um processo, mas em outra instância judicial. Texto: Fernanda Vivas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) a Medida Provisória que altera o programa de auxílio para compra de gás de cozinha e cria o Gás do Povo, com a possibilidade de retirada gratuita do botijão em revendas cadastradas. O texto segue agora para votação no Senado. Na bancada de Roraima, Albuquerque (Republicanos), Defensor Stélio Dener (Republicanos), Duda Ramos (MDB), Gabriel Mota (Republicanos), Pastor Diniz (União Brasil) e Zé Haroldo Cathedral (PSD) votaram a favor da proposta. A deputada Helena Lima (MDB) não registrou voto. O único voto contrário foi do deputado Nicoletti (União Brasil). Ele diz ser a favor do benefício, mas da forma que está, e criticou o novo modelo do programa, alegando que a proposta retira a liberdade de escolha do beneficiário, substitui o pagamento direto em dinheiro pela retirada em locais credenciados e pode gerar riscos fiscais e sociais, além de favorecer o controle da venda de gás por grupos criminosos em determinadas regiões do país. Com a MP, o programa passa a se chamar Gás do Povo e prevê o fim gradual da modalidade de pagamento em dinheiro até 2027. As famílias de baixa renda poderão acessar apenas uma das modalidades: auxílio financeiro ou retirada gratuita do botijão. Segundo um decreto de 2025, terão direito à retirada gratuita quatro botijões por ano as famílias de duas a três pessoas e seis botijões por ano aquelas com quatro ou mais integrantes, desde que estejam com o CadÚnico atualizado e renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759). Com informações da Folha BV

Para garantir acesso à educação e ao ensino de qualidade, o prefeito Arthur Henrique inaugurou a Escola Municipal Professor Francisco Pedrosa nesta terça-feira, 3. Localizada no Bairro Airton Rocha, a entrega reforça o compromisso da gestão com o desenvolvimento das crianças e garante mais 840 vagas para alunos da creche e pré-escola. Construída com recursos próprios e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), a unidade substitui a antiga do bairro, que funcionava em um prédio alugado. Segundo o prefeito Arthur Henrique, o novo espaço proporciona aos alunos aprendizados dentro e fora da sala de aula, por meio dos materiais didáticos, equipes capacitadas e um ambiente agradável. “Estamos entregando à população aquilo que há de melhor e que não deixa nada a desejar em relação a qualquer escola particular de Boa Vista. Quem entra na unidade encontra um prédio com salas de aula amplas, com piso em porcelanato, climatizadas, com janelas de blindex, além de espaços didáticos para as crianças, copa bem equipada, merenda de qualidade e um amplo refeitório.”, destacou Arthur. Para a gestora da escola, Daylla Luz, as novas instalações representam um avanço significativo. “Antes, a unidade funcionava em um prédio com capacidade para atender cerca de 340 alunos. Hoje, com a mudança para uma nova estrutura, passamos a atender mais estudantes em um espaço amplo e totalmente adequado às necessidades do bairro e à sua crescente demanda”, dissePrédio novo e ensino de qualidade Karoline Peres, cerimonialista, disse que está com altas expectativas para o 1º período da filha, Luiza, que antes estudava em uma unidade localizada em outro bairro. “O prédio é muito grande e ficou bem bonito. Ela filha gostou bastante. Ficou feliz quando chegou e viu toda a estrutura. Acreditamos que será um ano muito bom. Ela vinha mais do lúdico e agora ela vai entrar mais no letivo”, disse a mãe. Para Arlene Souza, dona de casa e mãe da Ísis Rosaline, do 1º período, a unidade escolar leva muitos benefícios para quem mora nos bairros próximos. Além disso, enfatizou que a filha estava muito animada “Ela se arrumou toda para vir, sem nenhum trabalho e disse que gostou dos brinquedos e da sala. Toda vez que passamos em frente à escola, ela fala animada ‘olha mãe! Aquela é minha escola! Minha escola colorida’, e realmente, está muito bacana”, enfatizou. A pequena ísis, de 4 anos, contou que gostou muito da nova escola. “Estou feliz, gosto muito de brincar e quero fazer novos amiguinhos”, disse. Fardamento novo e instalações de qualidade Com estrutura moderna e inovadora, a unidade tem área de 4.016,99 m², com 16 salas de aula para atender 8 turmas de creche, sendo 4 em período integral e 4 em parcial, além de 8 turmas da pré-escola. Durante a inauguração, os alunos receberam fardamento novo e confortável para 2026. Entregas da prefeitura marcam início do ano letivo Esta é a quarta escola do pacote de obras anunciado pelo prefeito para o início do ano letivo. A primeira foi a Escola Municipal José David Feitosa, sendo a primeira 100% integral na zona rural. Além disso, foram inauguradas as escolas Professor Ronilson Silva Nascimento, localizada no bairro Professora Araceli Souto Maior e a Fridman da Cunha Nascimento, no bairro Pedra Pintada.

Entre os itens apreendidos estavam duas granadas de efeito moral, uma granada lacrimogênea tripla e uma de luz e som. O flagrante ocorreu durante patrulhamento de rotina por volta das 15h30, no bairro Cauamé, zona Oeste de Boa Vista. Segundo informações da 1ª Companhia do 1º Batalhão da PMRR, o homem, identificado pelas iniciais C.A.S., pilotava uma motocicleta vermelha quando foi avistado por uma equipe do Tático Setorial. Ao notar a presença da viatura, ele teria demonstrado nervosismo, mudando de direção de forma brusca e olhando repetidamente para trás, o que levantou suspeitas e levou à abordagem “Durante o patrulhamento pelas ruas do bairro Cauamé, esta guarnição do Tático Setorial visualizou um indivíduo conduzindo uma motocicleta de cor vermelha. Ao perceber a viatura, o condutor passou a demonstrar visível nervosismo, olhando reiteradas vezes para trás e alterando repentinamente a direção do deslocamento”, relatou o 2º sargento Eder de Oliveira Gomes, comandante da guarnição. A equipe emitiu ordem de parada, que não foi obedecida de imediato. Após um breve acompanhamento tático, o homem foi abordado. Na revista pessoal, os policiais encontraram cinco artefatos explosivos de uso restrito, todos fabricados pela empresa Condor. Estavam guardados em uma bolsa que ele transportava.Foram localizados cinco artefatos explosivos de uso restrito, sendo granadas de diferentes modelos. Questionado sobre a origem e o destino do material, o indivíduo não prestou esclarecimentos”, completou o sargento Eder. Diante da gravidade dos fatos, foi dada voz de prisão ao condutor. Além dos artefatos, também foram recolhidos dois capacetes, um celular e a motocicleta utilizada. O caso foi encaminhado à Central de Flagrantes da Polícia Civil de Roraima para os procedimentos legais. O crime está tipificado no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, que trata da posse ou porte ilegal de arma de fogo e acessórios de uso restrito, infração considerada hedionda.

A volta às aulas da Rede Municipal de Ensino foi marcada por um momento significativo para a educação de Boa Vista: a inauguração da Escola Fridman da Cunha Nascimento, localizada no bairro Pedra Pintada, nesta segunda-feira, 2. O evento simboliza mais um avanço no fortalecimento da aprendizagem, pois a nova unidade conta com estrutura moderna e proporciona conforto e segurança para alunos e profissionais. Reforçando o compromisso com o futuro de crianças da capital, a gestão municipal investe constantemente na qualidade do ensino. O prefeito Arthur Henrique disse que inaugurar a terceira escola em menos de uma semana, justamente no início do ano letivo, fortalece ainda mais a educação, além de ampliar o acesso dos alunos à rede municipal. Primeira escola do bairro A nova escola totaliza 840 vagas ofertadas, sendo 8 turmas de creche (4 em período integral e 4 em parcial) e pré-escola com 8 turmas. Para Alice Lima, mãe da Helena Patrícia, ver sua filha estudando na primeira unidade de ensino do bairro é motivo de grande alegria, o que vai impactar diretamente na rotina da família. Ano Letivo 2026 O início do ano letivo marca um novo ciclo de aprendizados, reencontros e oportunidades para construir o futuro de crianças. Em 2026, as atividades pedagógicas contarão com carga horária mínima de 812 horas, distribuídas ao longo de 203 dias de práticas escolares, excluídos os períodos de recreio, os momentos cívicos e as avaliações de recuperação final. Texto: Jaqueline Pontes

A Vara da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (VIJ/TJRR) iniciou os atendimentos em 2026. A agenda começou em Uiramutã, a partir de 1º de fevereiro, com atendimentos nas comunidades de Água Fria, Monte Muriá I e na sede do município. O calendário do 1º e 2º semestres prevê ações em municípios, vilas e comunidades de Roraima, incluindo deslocamentos por via aérea e fluvial, com a oferta de serviços jurídicos e de cidadania voltados, principalmente, à população que vive distante dos centros urbanos. Ainda no 1º semestre de 2026, em março, a equipe segue para Caracaraí, com atendimento às comunidades localizadas localizadas na Região do Rio Catrimani (Terra Indígena Yanomami). Segundo o coordenador da Vara da Justiça Itinerante, Kennedy Amorim, a principal diferença deste ano é a previsão de atendimento a todos os municípios do estado de Roraima. “O calendário não está completamente fechado, estamos vendo a possibilidade de atendimento em outros municípios e outras comunidades. Dessa forma, a previsão é de que, em 2026, a gente chegue a todos os municípios de Roraima”. Os resultados obtidos em 2025 ajudam a dimensionar o alcance da Justiça Itinerante. No ano passado, foram contabilizados 23.470 atendimentos, sendo 12.851 no 1º semestre e 10.619 no 2º semestre. Entre os destaques do período, as maiores demandas do 1º semestre foram registradas em Normandia (2.639 atendimentos) e em Alto Alegre, na comunidade Surucucu (2.595), durante a terceira 3ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! Já no 2º semestre, os números mais expressivos incluem Uiramutã (Flexal e sede – 2.165) e na Comunidade de Palimi-Ú, com 1.828 atendimentos, localidade onde a Justiça Itinerante não atendia desde 2012. Entre os serviços disponíveis estão divórcio consensual, guarda e responsabilidade de menor, declaração de união estável, pensão alimentícia (inclusive revisional e exoneração), ações de cobrança, reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e/ou afetiva), casamentos, registro de nascimento, retificação e 2ª via de registro, entre outros. As atividades são desenvolvidas em parceria com o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), Defensoria Pública do Estado (DPE), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Instituto de Identificação – IOCC, Comando de Policiamento do Interior da Polícia Militar de Roraima (CPI), Cartórios Extrajudiciais, Cartório de Registro Civil, Distrito Sanitário Especial Indígena – Leste de Roraima (DSEI-LESTE) e Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (DSEY-YANOMAMI) Para informações, a VIJ disponibiliza os telefones (95) 98404-3086 e (95) 98404-3099, além do e-mail cpaj@tjrr.jus.br. Além das ações itinerantes, a Vara da Justiça Itinerante também mantém atendimentos presenciais na sede, localizada no Fórum da Cidadania Palácio Latife Salomão, prédio anexo, na Av. Glaycon de Paiva, 550 – Centro, em Boa Vista, das 8h às 18h.