Brasil e Mundo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.280, no último dia 7 – domingo – que aumenta as penas previstas para estupros e outros crimes sexuais. A lei altera dispositivos do Código Penal, de 1940. O projeto, que havia tramitado pelas duas casas legislativas, foi aprovado pelo Senado em novembro, seguindo, então, para sanção presidencial. Segundo a Agência Senado, o texto aumenta as penas relativas a crimes contra vulneráveis. Estupro de vulnerável passa a ser punido com reclusão de 10 a 18 anos (hoje a pena máxima é de 15 anos). Estupro com lesão corporal grave, com reclusão de 12 a 24 anos (a legislação atual prevê de 8 a 12 anos). Estupro com morte passa de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. O crime de corrupção de menores passa a ser punido com reclusão de 6 a 14 anos (conforme a regra atual, a pena varia de 1 a 4 anos). Praticar sexo na presença de menor de 14 anos passa a ser punido com pena de reclusão de 5 a 12 anos (hoje a pena é de 2 a 5 anos). A pena para quem submeter menor a exploração sexual passa de 4 a 10 anos de cadeia para 7 a 16 anos. Por fim, o crime de oferecer, transmitir ou vender cenas de estupro será punido com pena de reclusão de 4 a 10 anos (hoje, é de 1 a 5 anos). Feminicídios Ainda segundo a Agência Senado, a proposta também altera a Lei de Execução Penal para determinar que o condenado por feminicídio, ao usufruir de qualquer benefício que implique sua saída do presídio, deverá usar tornozeleira eletrônica. O projeto ainda determina que a União, os estados e os municípios deverão atuar de forma articulada com os órgãos de segurança pública para executar ações voltadas a coibir o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel e degradante contra crianças e adolescentes a título de educação. Campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente devem ser direcionadas ao público escolar, a entidades esportivas, unidades de saúde e centros culturais, entre outros. Na internet Pelo projeto, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão remover os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados direta ou indiretamente e comunicá-los às autoridades nacionais e internacionais.

“O Brasil acolhedor”, essa é narrativa que se criou do país do futebol, mas ela desaba quando confrontada com a realidade: somos uma nação profundamente marcada pelo racismo. O país ainda falha em reconhecer a dimensão desse problema, principalmente quando envolve questões morais e religiosas. Muita gente alimenta a fantasia de que o preconceito é exceção, mas não entende que ele molda a vida de milhões de brasileiros desde o nascimento. E aqui estão apenas alguns dados que fazem jus a essa afirmação: •⁠ ⁠Em 2023, a renda média das pessoas negras era de R$ 2.199,04, enquanto a de pessoas brancas era de R$ 3.729,69. – IBGE. •⁠ ⁠Em 2022, cerca de 3.800 mulheres foram mortas no Brasil, sendo 2.526 negras. Assim, constatou-se que mais de 66% dos homicídios femininos no país eram de mulheres pretas. – Atlas da Violência. •⁠ ⁠Mesmo compondo mais de 55% da população, apenas 8% de pretos e pardos ocupam cargos de liderança. – Indique uma Preta. •⁠ ⁠Em 2022, pessoas pretas e pardas representavam 73% dos pobres e extremamente pobres do país. – IBGE. •⁠ ⁠Mortes que Revelam um Padrão, em 2023, 4.025 pessoas foram mortas em operações policiais. No entanto, apenas 3.169 tiveram raça e cor informadas, dessas, 2.782 eram pretas ou pardas. – Pele Alvo. Sabe o que é pior? Recentemente foi divulgado um outro estudo em que revela que 52,2% das pessoas pretas e pardas no Brasil não sabem como proceder para denunciar casos de racismo ou injúria racial. 47,5% têm conhecimento sobre as leis que combatem a discriminação. Um problema educacional que já vem sendo alertado há anos! Os dados foram divulgados na quarta-feira,19/11, pelos institutos Orire e Sumaúma, com apoio da Uber. Mas há uma contradição ainda mais profunda: ao mesmo tempo em que negligenciamos a discriminação, exigimos que as pessoas negras provem, todos os dias, que merecem existir nos mesmos espaços que outros ocupam sem questionamento. Isso que arranca a mais profunda indignação. No Dia da Consciência Negra, e em todos os outros, é preciso ir além do discurso simbólico. O país que se orgulha de sua receptividade e diversidade tem a obrigação moral de garantir justiça social.

Para os mais de 252 venezuelanos deportados em março pelo governo Trump para El Salvador, o inferno tem nome: Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), a megaprisão de segurança máxima construída pelo presidente Nayib Bukele, na qual denunciaram ter submetidos a torturas, espancamentos e violência sexual. Além dos maus-tratos, um relatório de 90 páginas publicado pela ONG Human Rights Watch atesta que metade deles não tinha antecedentes criminais, conforme argumentou o governo americano, que qualificou o grupo deportado como integrantes da gangue Tren de Aragua. Apenas 3% tinham sido condenados nos EUA por crimes violentos ou potencialmente violentos, de acordo com a HRW. “O governo Trump foi cúmplice de tortura, desaparecimento forçado e outras graves violações dos direitos humanos e deveria parar de enviar pessoas para El Salvador e qualquer outro país onde corram o risco de serem torturadas”, denuncia a diretora para as Américas da HRW, Juanita Goebertus. Em parceria com a ONG salvadorenha Cristosal, que monitora as violações de direitos humanos, a HRW entrevistou 40 venezuelanos que foram levados para a megaprisão e 150 parentes e advogados de presos. O resultado é um retrato aterrorizante que compõe o relatório “Eles chegaram o inferno: Tortura e abusos contra venezuelanos no Centro de Detenção para Terroristas de El Salvador”. A classificação de inferno para designar o Cecot foi descrita pelo próprio diretor da prisão, ao receber os deportados venezuelanos, contou um deles, denominado como Gonzalo. Eles ficaram incomunicáveis por quatro meses, até 18 de julho, quando foram enviados para a Venezuela, numa troca de prisioneiros entre El Salvador e o regime de Nicolás Maduro. Havia restrições de comida e água, e as condições de higiene e saneamento eram precárias. Detentos relataram ter sido espancados após visitas do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e da secretária americana de Segurança Interna, Kristi Noem, à prisão. Ela fez questão de posar e gravar um vídeo de costas para os presos, no qual agradece ao presidente Bukele pela colaboração com os EUA para trazer os venezuelanos, que classificou de terroristas, e prendê-los no Cecot. A Human Rights Watch afirma que entre os 252 deportados, havia pelo menos 62 solicitantes de asilo aos EUA, que fugiram de perseguições perpetradas pelo regime venezuelano. Ao serem enviados para El Salvador, foram submetidos ao “refoulement”, prática descrita como ilegal pelo direito internacional, por forçar o retorno de um requerente de asilo a um país onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas. A diretora da HRW pondera que o governo americano sabia que estava deportando indivíduos para um país onde eles poderiam sofrer violações de direitos humanos, o que caracteriza a conivência. A ONG pede uma investigação independente ao Departamento de Justiça para as deportações ilegais — medida que, nas atuais circunstâncias, a própria entidade admite ser improvável. Texto: Sandra Cohen

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, ordenou uma séria de medidas de transição para uma “luta armada”, preparando para o caso dos Estados Unidos atacarem o território venezuelano. Na última terça-feira (4/11), durante a sessão plenária extraordinária do 5º Congresso do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV), Maduro reforçou a ideia de preparar o povo venezuelano para um confronto armado. “Vamos passar da luta não armada à luta armada nacional e continental, se for o caso, se a Venezuela for atacada pelo império norte-americano. Há um conjunto de ideias que foram sistematizadas”, afirmou o ditador venezuelano.A declaração acontece em meio à escalada de tensões com os EUA, após o governo norte-americano intensificar bombardeios a embarcações no Caribe, próximo à costa da Venezuela e no Oceano Pacífico, sob o pretexto de combater o narcotráfico. O governo norte-americano alega que as mais de 50 pessoas mortas nas operações são “narcoterroristas” que transportavam drogas. Maduro está mudando de tom sobre a possibilidade real de um conflito. Nas últimas semanas, apesar da presença militar norte-americana, ele vinha pedindo por paz, até com falas em inglês. A tensão também se intensificou após o presidente Donald Trump autorizar a Agência Central de Inteligência (CIA) dos EUA a realizar “ações letais” na Venezuela com o propósito de derrubar o regime de Maduro. O líder venezuelano condena as ações de “interferência na soberania” e, ainda durante o discurso, disse que a Venezuela deve reagir devido à dignidade e o direito à paz no país. “O que posso dizer é que o documento que me apresentaram com o conjunto de ideias para passar da luta não armada à luta armada, em função de defender a integridade territorial, a dignidade e o direito à paz e ao futuro da Venezuela, estão aprovados e o Partido Socialista Unido de Venezuela deve proceder à sua aplicação imediata com ordem de operações por cada rua e por cada comunidade”, declarou Maduro. O governo venezuelano alega que os EUA arquitetam um cenário de “bandeira falsa” para justificar uma agressão militar no país. Maduro tomou medidas para proteger o país ao mobilizar exercícios militares na capital da Venezuela, Caracas e ativar as zonas de defesa integral de Mérida, Trujillo, Estado Lara e Jaracuí, o que significa o posicionamento da mílicia armado para garantir a “segurança nacional e a estabilidade regional”.

O presidente da CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, foi preso na madrugada desta terça-feira (4), após prestar depoimento à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A prisão foi determinada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que deu voz de prisão ao depoente por falso testemunho. Segundo o parlamentar, Abraão teria “mentido reiteradas vezes” ao longo da oitiva, contradizendo informações já colhidas pela comissão. “Ele pelo menos em quatro oportunidades se contrariou”, afirmou Viana em entrevista após o fim da sessão. “Tentou esconder de todas as maneiras que continuou o mesmo esquema, dessa vez ampliando, não só tirando dos pescadores, mas também dos aposentados. Acabou preso porque mentiu na CPMI”, completou. Após o encerramento da sessão, Abraão foi escoltado pela Polícia Legislativa. Durante a entrevista coletiva concedida depois da prisão, Carlos Viana afirmou que o depoimento confirmou mais suspeitas da CPMI sobre o uso de associações para aplicar golpes em aposentados e pensionistas, por meio da compra de listas de beneficiários do INSS. “Ele confirmou o que a CPMI vem montando peça por peça, de que as associações usaram o mesmo esquema para enganar os aposentados, comprando listas de nomes de um mesmo fornecedor, o senhor Antônio Carlos Camilo, conhecido como Careca do INSS”, disse o senador. Segundo Viana, as apurações indicam que “dois, três ou talvez quatro servidores de carreira” do instituto seriam os principais responsáveis pelos esquemas de corrupção e desvio de recursos. “Essas pessoas estavam presentes em todos os momentos em que os golpes aconteceram. A comissão está caminhando para as provas finais em relação a esses servidores, que, a meu ver, são o núcleo que hoje prejudicou e muito a Previdência do país”, declarou. A CBPA é uma das entidades investigadas pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que apura descontos associativos indevidos aplicados sobre benefícios de aposentados e pensionistas. Em relatório, a CGU (Controladoria-Geral da União) apontou que a confederação movimentou R$ 221,8 milhões entre fevereiro de 2023 e março de 2025, valores considerados indevidos. A AGU (Advocacia-Geral da União) classificou a entidade como “de fachada”, afirmando que ela não possui estrutura compatível com o número de filiados registrados. Abraão Lincoln já havia sido afastado judicialmente da presidência da antiga CNPA (Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores), sob suspeita de venda irregular de licenças de pesca, e responde a processos por corrupção e lavagem de dinheiro.