maio 14, 2026

O Deputado Estadual Chico Mozart (PP), apresentou um projeto de lei que proíbe artistas contratados com recursos públicos estaduais de apresentarem músicas que incentivem a violência contra a mulher, promovam discriminação ou exponham mulheres a situações vexatórias e constrangedoras durante eventos financiados pelo Estado. A proposta estabelece que contratos firmados com artistas e bandas deverão conter cláusulas expressas determinando a proibição desse tipo de conteúdo nas apresentações custeadas com dinheiro público. Além da proteção às mulheres, o texto também amplia a vedação para músicas que incentivem preconceito ou discriminação por raça, origem étnica ou regional, nacionalidade, religião, identidade de gênero ou orientação sexual. Segundo Chico Mozart, o objetivo do projeto não é censurar manifestações culturais, mas garantir que recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e alinhada ao respeito à dignidade humana. “O Estado não pode financiar conteúdos que banalizam a violência, incentivam o preconceito ou humilham pessoas. Cultura deve ser instrumento de consciência, respeito e valorização da vida”, destacou o parlamentar. O projeto prevê que a medida seja aplicada em todos os contratos realizados com recursos públicos estaduais, fortalecendo políticas de combate à violência e à discriminação em eventos patrocinados pelo poder público.

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) concluiu o primeiro ciclo de oficinas do Projeto de Formação em Monitoramento Territorial Colaborativo Yanomami e Ye’kwana, nas regiões de Palimiú e Maloca Paapiú, no dia 25 de abril. Na ocasião foram certificados os dois primeiros grupos de alunos do projeto, totalizando mais de 40 indígenas. Iniciado em 2023, em meio ao processo de desintrusão da TI, o projeto piloto foi uma ação estratégica do Departamento de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato da Secretaria de Direitos Territoriais Indígenas (DEPIR/SEDAT), em parceria com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), com a Hutukara Associação Yanomami (HAY), o Instituto Socioambiental (ISA) e a Universidade Federal de Roraima (UFRR). O objetivo da iniciativa é promover a efetivação do Plano de Vigilância Indígena da TI Yanomami, contemplando parte das demandas do Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) da Terra Indígena Yanomami, e atendendo também à recente Carta de Surucucu, produto final do 5º Fórum de Lideranças Yanomami e Ye’kwana, ocorrido em outubro de 2025. Ao longo dos quatro módulos do curso, as oficinas de formação contaram com a colaboração de diversas instituições parceiras, que proveram corpo técnico especializado nas temáticas abordadas. Foram elas a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA), o Instituto de Pesquisa da Amazônia (IPAM), o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O Curso abordou três eixos principais: direitos territoriais e ambientais, técnicas de monitoramento e vigilância, como o uso de GPS, drones, sistemas de informação geográfica e uso da ferramenta do Sistemas de Alertas da TIY, e segurança em campo, prevenção de acidentes, noções básicas de primeiros socorros e protocolo de segurança para atuação em expedições de monitoramento de agravos. Conteúdo dividido em quatro etapas As primeiras oficinas do projeto trataram do “Monitoramento Colaborativo e Vigilância Indígena”, com enfoque na utilização da ferramenta do sistema de alertas. A segunda parte das oficinas foi referente ao “Nivelamento Técnico e Protocolo de Segurança”, já a terceira etapa tratou de “Técnicas e Tecnologias no Monitoramento Territorial e Ambiental” e por fim, as quartas “Elaboração de Planos de Vigilância Regionais”. Para atuação em segurança, foram também distribuídos aos indígenas participantes kits de equipamentos de proteção individual, contendo itens como mochila, lanterna, botas, chapéu, entre outros. Cada um dos alunos do Programa de Formação também recebeu um smartphone, de forma que pudessem acessar a ferramenta do Sistema de Alertas (app ODK Collect), fotografar e emitir alertas georreferenciados e melhor comunicarem-se com instituições e a comunidade. As iniciativas das comunidades Yanomami e Ye’kwana demonstram a importância do monitoramento territorial para a proteção da TI e são estratégias fundamentais para o fortalecimento de seus direitos territoriais e para a garantia de seu usufruto exclusivo, especialmente no contexto da desintrusão, contribuindo para um futuro plano de proteção territorial permanente.

A Câmara Municipal de Amajari aprovou nesta quarta-feira, 13/5, projeto de lei de autoria da vereadora Vastí Santos (PDT) que garante atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em órgãos públicos e estabelecimentos privados no município. A proposta estabelece que o atendimento prioritário deverá ser assegurado em unidades de saúde públicas e privadas, repartições públicas municipais, estabelecimentos comerciais, instituições bancárias, concessionárias de serviços públicos e demais locais de atendimento ao público em Amajari. De acordo com o texto aprovado, para ter acesso ao direito, a pessoa com TEA poderá apresentar laudo médico, documento oficial ou carteira de identificação que comprove o diagnóstico. O projeto também determina que os estabelecimentos públicos e privados afixem placas ou cartazes, em local visível, informando sobre o direito ao atendimento prioritário das pessoas com autismo. Para a vereadora Vastí Santos, a medida representa um avanço importante na inclusão e no respeito às pessoas neurodivergentes e suas famílias. “A prioridade no atendimento não é privilégio, é respeito às necessidades específicas das pessoas com autismo. Muitas famílias enfrentam dificuldades em filas e ambientes de espera prolongada, que podem gerar crises e sofrimento. Esse projeto busca garantir mais dignidade, acolhimento e humanidade no atendimento em nosso município”, destacou a parlamentar. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação.