A vereadora Vastí Santos (PDT) formalizou denúncia no Ministério Público de Roraima (MPRR) contra a Prefeitura Municipal de Amajarí devido à inoperância técnica e à ausência de atualização do Portal da Transparência do município.
De acordo com a vereadora, embora exista um endereço eletrônico destinado à transparência pública, a plataforma não cumpre sua finalidade. Foram constatados problemas recorrentes, como falhas de acesso, links quebrados e ausência total de informações atualizadas, o que inviabiliza o acompanhamento dos atos da gestão municipal por parte da população e dos órgãos de controle.
“A existência de um portal que não funciona equivale, na prática, à ausência de transparência. Isso impede o controle social e dificulta o trabalho fiscalizatório do Legislativo”, destacou Vastí Santos.
A parlamentar ressalta que a situação configura descumprimento direto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Complementar nº 131/2009, que estabelecem a obrigatoriedade de divulgação de informações públicas de forma clara, atualizada e em tempo real.
No documento encaminhado, a vereadora solicita providências urgentes por parte da gestão municipal, com a devida regularização do Portal da Transparência, garantindo acesso pleno às informações públicas e respeito aos princípios da administração pública.
As informações detalhadas e evidências da denúncia seguem anexadas ao ofício.
