abril 28, 2026

A ministra Carmen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu a sessão de julgamento do governador Edilson Damião (União) e de Antonio Denarium (Republicanos) e adiou a conclusão do caso para a próxima quinta-feira, dia 30. A Corte já formou maioria para manter a cassação de Damião e a inelegibilidade de Denarium. Já são 6 votos pela cassação e apenas 1 para manter Damião no cargo. Por outro lado, a inelegibilidade de Denarium foi mantida por 7 a 0. Na próxima sessão, o ministro André Mendonça deve complementar seu voto e, por fim, o TSE vai homologar o resultado. Com informações do Roraima em Tempo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para cassar a chapa do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), e do ex-governador Antonio Denarium (Republicanos), durante julgamento que analisa supostas irregularidades nas eleições de 2022. A maioria foi consolidada após o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, que acompanhou o entendimento já apresentado por outros integrantes da Corte. O processo apura acusações de abuso de poder político e econômico durante o pleito eleitoral. O caso tem como base decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que já havia determinado a cassação da chapa e a inelegibilidade de Denarium. Entre os pontos analisados estão a utilização de programas sociais e benefícios durante o período eleitoral, o que, segundo as decisões anteriores, teria influenciado o resultado das eleições. O julgamento no TSE ocorre após sucessivas suspensões e pedidos de vista, e ainda precisa ser concluído com a manifestação de todos os ministros da Corte. Mesmo com a formação de maioria, o resultado final depende da finalização dos votos e da publicação da decisão. Caso a cassação seja confirmada ao final do julgamento, o atual governador poderá perder o mandato, enquanto o ex-governador poderá ser declarado inelegível por um período determinado pela legislação eleitoral.

A vereadora Vastí Santos (PDT) formalizou denúncia no Ministério Público de Roraima (MPRR) contra a Prefeitura Municipal de Amajarí devido à inoperância técnica e à ausência de atualização do Portal da Transparência do município. De acordo com a vereadora, embora exista um endereço eletrônico destinado à transparência pública, a plataforma não cumpre sua finalidade. Foram constatados problemas recorrentes, como falhas de acesso, links quebrados e ausência total de informações atualizadas, o que inviabiliza o acompanhamento dos atos da gestão municipal por parte da população e dos órgãos de controle. “A existência de um portal que não funciona equivale, na prática, à ausência de transparência. Isso impede o controle social e dificulta o trabalho fiscalizatório do Legislativo”, destacou Vastí Santos. A parlamentar ressalta que a situação configura descumprimento direto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Complementar nº 131/2009, que estabelecem a obrigatoriedade de divulgação de informações públicas de forma clara, atualizada e em tempo real. No documento encaminhado, a vereadora solicita providências urgentes por parte da gestão municipal, com a devida regularização do Portal da Transparência, garantindo acesso pleno às informações públicas e respeito aos princípios da administração pública.As informações detalhadas e evidências da denúncia seguem anexadas ao ofício.

O cenário do comércio exterior brasileiro exige mais do que apenas conformidade aduaneira; demanda uma vigilância ostensiva e estratégica. Nos últimos 30 dias, a Receita Federal demonstrou que o cerco contra o crime organizado e a concorrência desleal permanece rigoroso. Uma série de operações coordenadas, focadas no modal rodoviário e nas fronteiras terrestres, revelou a eficácia da inteligência em interceptar desde mercadorias de alto valor agregado até substâncias ilícitas que ameaçam a segurança nacional e a saúde da população. Ofensiva Estratégica na Região de Foz do Iguaçu A vigilância na fronteira com o Paraguai alcançou patamares impressionantes neste último mês. Um dos maiores destaques foi a operação conjunta nas proximidades da Ponte da Integração, que resultou na apreensão de mercadorias avaliadas em quase R$ 5 milhões . Esta ação isolada demonstra a capacidade de monitoramento da Receita Federal em novas rotas logísticas. Ainda na região, a fiscalização na Ponte Internacional da Amizade foi implacável. Em uma das intervenções, um caminhão escondia um fundo falso com R$ 1,8 milhão em eletrônicos . Na mesma semana, outra abordagem interceptou cerca de R$ 2 milhões em mercadorias irregulares em veículo de carga, além da retenção de 134,5 kg de drogas em um carro de passeio. Proteção à Saúde: O Perigo das Canetas Emagrecedoras Para além das perdas econômicas, a Receita Federal cumpre um papel social vital na proteção da saúde pública. Recentemente, a fiscalização apreendeu medicamentos contrabandeados , incluindo as populares canetas emagrecedoras. Em um momento de alta demanda por esses produtos, a ação impede que substâncias sem registro sanitário ou controle de temperatura cheguem ao consumidor.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira, 28, a Operação Nacional Proteção Integral IV. A ação cumpre simultaneamente 159 mandados de busca e apreensão em todos os estados do Brasil. Cumpre também 16 mandados de prisão preventiva, com foco na identificação e na prisão de autores de crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Participam 503 policiais federais, bem como 243 policiais civis dos estados da Bahia, do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Goiás, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Tocantins. A operação Nacional Proteção Integral IV compõe um esforço internacional coordenado, denominado Operação Internacional Aliados pela Infância VI, voltado ao enfrentamento de crimes transnacionais que violam a dignidade sexual de crianças e de adolescentes. Essa ação internacional ocorre de forma simultânea, nesta terça, em 15 países, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em múltiplas jurisdições. No âmbito internacional, foram cumpridos mandados nos seguintes países: Argentina, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Espanha, França, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana e Uruguai. A ação busca integrar forças policiais nacionais e internacionais no combate a crimes de abuso sexual infantojuvenil, para reforçar, no contexto do Maio Laranja, o compromisso com a prevenção e com a repressão dessas práticas. Em 2026, a Polícia Federal, mediante Grupos de Capturas, já cumpriu ao menos 450 mandados de prisão de foragidos por crimes sexuais. Nomenclatura e alerta Embora o termo “pornografia” ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota, preferencialmente, as expressões “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual contra crianças e adolescentes”, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes. A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e por adolescentes, como forma de reduzir riscos e de proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção.