Mais de 20 mil títulos definitivos de propriedade em Roraima tiveram sua segurança jurídica reforçada por uma decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A medida ocorre após a atuação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio da CPI das Terras, presidida pelo deputado Jorge Everton (União), e a atualização da legislação fundiária, com a aprovação da nova Lei de Terras (Lei nº 2.330/2026).
Assinada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Erick Linhares, a decisão acolheu entendimento do Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RR) e do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). A decisão também assegura a continuidade dos registros de novos títulos e permite operações de compra, venda e financiamento de imóveis, observadas as exigências legais.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorge Everton (União), a decisão da Corregedoria representa um avanço para Roraima e reforça a importância do trabalho desenvolvido pelo Parlamento.
Assembleia Legislativa teve participação efetiva nesse processo, tanto por meio do trabalho de fiscalização da CPI das Terras quanto pelo amplo debate que resultou na atualização da Lei de Terras. Nosso compromisso sempre foi buscar soluções para corrigir problemas, dar transparência aos processos e proteger quem vive e produz no estado”, destacou o presidente da ALE-RR, Jorge Everton.
Pela orientação, os cartórios não podem cancelar ou bloquear registros já realizados, nem recusar novos títulos, exclusivamente pela ausência de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), desde que sejam atendidos os demais requisitos legais.
Para agricultores familiares, pequenos e grandes produtores, moradores e empreendedores, a medida representa maior segurança na utilização dos imóveis para produzir, investir e acessar crédito, sem o risco de restrições cartorárias baseadas exclusivamente na ausência da autorização mencionada.
“Garantir segurança jurídica aos proprietários significa também criar condições para fortalecer a agricultura, atrair investimentos, gerar emprego e renda e impulsionar o desenvolvimento de Roraima”, finalizou o presidente da Assembleia Legislativa.
Títulos antigos e novos
Isso significa que os títulos definitivos já emitidos pelo Governo do Estado e devidamente registrados permanecem válidos e eficazes, sem restrições cartorárias fundamentadas apenas na falta desse assentimento.
Os proprietários também podem realizar doações, transferências, desmembramentos e registros de garantias reais, além das operações de compra, venda e financiamento.
Para os novos títulos emitidos pelo Iteraima, a orientação se aplica a terras transferidas pela União ao Estado com base na Lei Federal nº 10.304/2001, desde que os documentos atendam às demais exigências legais.
Entretanto, a decisão mantém a necessidade de autorização do Conselho de Defesa Nacional nas situações previstas na legislação federal, especialmente nas operações que envolvam aquisição de terras por pessoas estrangeiras.
A orientação tem caráter vinculante para os cartórios de registro de imóveis de Roraima enquanto estiver pendente a ação judicial que discute o assunto ou até decisão judicial contrária.
