No dia 10 de fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) lançou o Guia de Registro Civil Indígena “Meu nome, minha Identidade!”, material destinado a orientar os serviços extrajudiciais, as comunidades indígenas e a sociedade em geral acerca do direito fundamental ao registro civil de nascimento, incluindo as peculiaridades e a diversidade cultural dos povos indígenas.
O Guia traz informações a respeito do registro civil indígena atualizadas conforme as disposições contidas na Resolução Conjunta (RC) nº 12, de 13 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Elaborado com linguagem e formatação acessíveis, visa simplificar o acesso aos direitos civis básicos para pessoas indígenas, detalhando os procedimentos de registro – incluindo, por exemplo, o direito do declarante que não fala português de ser assistido por um tradutor ou pessoa de confiança.
Além disso, a publicação aborda a alteração de nome para indígenas maiores e o registro tardio, que pode ser realizado a qualquer momento, entre outras particularidades de relevância para o processo de registro regido pela RC n° 12/2024.
A publicação também oferece anexos, como modelos de declaração de testemunhas e de pertencimento étnico, além de contar com hiperlinks de navegação, com o propósito de facilitar o acesso do leitor ao material mencionado. O material é acompanhado, ainda, de versões resumidas dos conteúdos do Guia em vídeos com tradução para línguas indígenas, visando à máxima compreensão junto às comunidades.
Por fim, o TJRR convidou diversos órgãos do Sistema de Justiça do país a utilizar o material como base para versões customizadas segundo as peculiaridades locais de cada região, unindo esforços para a efetivação da dignidade da pessoa humana, da autodeterminação e dos direitos dos povos originários em todo o território nacional.
