novembro 3, 2026

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) decidiu, por maioria, autorizar o prosseguimento das nomeações e posses dos candidatos aprovados na segunda turma do curso de formação da Guarda Civil Municipal de Boa Vista. A decisão foi tomada na sessão extraordinária desta terça-feira (3), ao referendar parcialmente a Decisão Cautelar nº 16/2026, do relator do processo, conselheiro Bismarck Dias de Azevedo. A autorização está condicionada à existência de cargos vagos criados por lei e de recursos orçamentários suficientes. Para os candidatos com situação submetida à justiça, deverão ser respeitados os termos das respectivas decisões judiciais. O Pleno manteve suspensos os efeitos do Decreto Municipal nº 081/E/2026 quanto a novos atos de convocação ou de provimento de cargos fundamentados na prorrogação do concurso, até o julgamento definitivo da questão. A autorização para dar continuidade às nomeações e posses alcança os aprovados na segunda turma do curso de formação, convocada pelo Edital nº 32/2026. Convocação dentro do prazo Na decisão do Pleno desta terça-feira, prevaleceu o voto revisor do auditor substituto de conselheiro Diego Prandino, que divergiu parcialmente do relator e acolheu parte do recurso apresentado pelo município de Boa Vista. O fundamento central foi a convocação dos candidatos para o curso de formação em 24 de fevereiro de 2026, quando o concurso ainda estava válido. O prazo de dois anos começou em 5 de julho de 2024, com a publicação da homologação do resultado final da primeira turma, e terminou em 5 de julho de 2026. Segundo o voto revisor, o edital permitia ao município decidir sobre a convocação de outras turmas, conforme a disponibilidade de vagas. Após essa convocação, porém, o próprio edital previa a nomeação e a posse dos aprovados no curso, respeitada a ordem de classificação. Para Prandino, ao convocar os candidatos durante a validade do concurso, a administração municipal demonstrou a necessidade de preencher os cargos e assumiu o compromisso previsto no edital. O voto também considerou a confiança dos participantes nas regras do concurso e as consequências práticas da manutenção da suspensão. Entenda o caso A primeira decisão cautelar foi emitida em setembro, no processo nº 003189/2026, que apura possíveis irregularidades na prorrogação do Concurso Público nº 001/2023 e nas nomeações realizadas após o término de sua validade. O Decreto nº 081/E/2026 foi editado em 31 de agosto, depois do encerramento do prazo do concurso, com efeitos retroativos a 5 de julho. A legalidade dessa prorrogação ainda será examinada no julgamento de mérito. O resultado completo da sessão extraordinária desta terça-feira estará disponível até o dia 6 de novembro no Diário Oficial do TCE-RR.

A Prefeitura de Boa Vista iniciou as obras de implantação de galerias de concreto no igarapé Pricumã, na avenida Brasil, saída Sul da capital. Para garantir mais segurança e reduzir os transtornos durante os serviços, um semáforo provisório foi instalado nesta terça-feira (3), próximo ao 7º BIS. O equipamento está em fase de testes e vai orientar os motoristas durante as mudanças no trânsito. A intervenção exigirá a interdição parcial da avenida Brasil, no trecho entre o Posto de Triagem do Abrigo Rondon 5 e a rua 13 de Setembro. A medida é necessária para permitir a abertura do canteiro central e a implantação de uma galeria tripla de concreto, que vai ampliar a capacidade de escoamento das águas pluviais e ajudar a reduzir os alagamentos em diversos bairros da capital. Durante a obra, os motoristas deverão utilizar rotas alternativas. Quem trafega no sentido Bairro/Centro deverá acessar a rua Marquês de Pombal, seguir em direção à 1ª Brigada de Infantaria de Selva e acessar a avenida General Sampaio. Segundo o engenheiro de trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), Rodrigo Vale, o semáforo provisório vai ajudar a organizar o fluxo de veículos, especialmente nos horários de maior movimento. As equipes de trânsito também acompanham as alterações e orientam os condutores. De acordo com o secretário adjunto de Obras, Carlos Mariano, as paredes do canal do igarapé Pricumã já foram concluídas, e a empresa responsável realiza os serviços de limpeza. A próxima etapa será a abertura da via e a instalação da galeria tripla de concreto. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em aproximadamente 120 dias. Durante esse período, a Prefeitura orienta motoristas e pedestres a ficarem atentos à sinalização e respeitarem as orientações dos agentes de trânsito.

Nesta terça-feira, 3, cinco guardas municipais concluíram o Estágio de Condutor de Cães de Guerra, na Base Aérea de Boa Vista. A qualificação profissional é voltada ao aprimoramento das estratégias de segurança pública, proporcionando novos conhecimentos e experiências na área de atuação com cães policiais. O estágio prepara profissionais para a condução e o trabalho operacional com cães, fortalecendo habilidades importantes para atividades de segurança e apoio às operações. De acordo com o comandante-geral da Guarda Civil Municipal (GCM), Márcio Level, os agentes atuarão como multiplicadores na instituição. Formatura ocorreu nesta terça-feira, 3 “Dentro da guarda, esses novos condutores contribuirão ainda mais com a segurança da população. Esses profissionais serão formadores na nossa instituição, resultado dessa integração com a Base Aérea. É importante ressaltar que os cães não atuam apenas de forma operacional, mas também na prevenção, no policiamento ostensivo e nas ações sociais”, disse. Comandante-geral da Guarda Civil Municipal (GCM), Márcio Level Aperfeiçoamento profissional Com a participação dos agentes da Guarda Civil Municipal, os profissionais de segurança têm mais oportunidades de aperfeiçoamento técnico e troca de experiências com outras instituições, contribuindo para ampliar seus conhecimentos e fortalecer a atuação dos guardas em benefício da população. Qualificação é voltada ao aprimoramento da segurança pública A formação para condutores de cães tem duração de 35 dias. A GCM Bruna Firmino concluiu o curso com a honraria de destaque intelectual da turma. “Agora é colocar em prática tudo o que a gente aprendeu e buscar mais conhecimento para contribuir com a população, buscando o melhor para os nossos animais e munícipes”, contou. GCM Bruna Firmino concluiu o curso com honraria Canil da GCM Criado em 2007, o Canil está ligado ao Grupamento Tático Municipal (GTAM). O grupamento conta com uma equipe de elite, preparada para atuar na segurança pública com os chamados agentes K9, cães que auxiliam no policiamento ostensivo e na detecção de substâncias ilícitas. Atualmente, o destacamento dispõe de três animais. Capacitação ocorre na Base Aérea de Boa Vista

Roraima registrou 17 denúncias eleitorais no trabalho nos três primeiros dias de funcionamento de um canal específico para esse tipo de ocorrência. Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego, o estado está entre os que têm o menor número de registros desse tipo no país. Na outra ponta, São Paulo aparece com o maior número de registros do Brasil, com 1.325 denúncias, seguido pelo Rio de Janeiro, que contabilizou 354 registros, e Minas Gerais, com 345.  Os registros ocorreram entre os dias 28 e 30 de outubro. Agora, eles estão em análise pela Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE, responsável por avaliar as informações e apurar os casos. O secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Henrique, explica que, quando a fiscalização identifica situações de assédio ou discriminação, os fiscais adotam medidas administrativas e encaminham os casos a outros órgãos públicos. “Ao verificarmos a situação de assédio, de discriminação, a Fiscalização do Trabalho vai fazer a lavratura do auto de infração e também encaminhar essa informação aos órgãos públicos, ao Banco Central, para que haja essa proibição de financiamento e empréstimo”, afirma. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reforça que os trabalhadores têm liberdade para escolher seus candidatos. Os empregadores não podem usar o poder econômico para constranger ou influenciar o voto. “Não podemos admitir que trabalhadores e trabalhadoras sejam ameaçados, constrangidos ou discriminados por suas escolhas políticas. O voto é livre e secreto, e nenhum empregador pode usar sua posição para interferir na decisão de seus empregados. O Governo do Brasil está atento às denúncias, atuando na fiscalização e adotando as providências necessárias para proteger os direitos dos trabalhadores”, disse. Medidas de enfrentamento O MTE, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou um conjunto de medidas para prevenir e combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Entre as iniciativas estão ações para retirar da internet sites, publicações e conteúdos em redes sociais que promovam perseguição ou discriminação por motivação política. A medida inclui notificações às plataformas digitais, como Google e Meta, com base em orientação técnica da Advocacia-Geral da União. A Carteira de Trabalho Digital também está sendo utilizada para orientar trabalhadores sobre seus direitos. E os procedimentos para registrar denúncias, por meio de mensagens enviadas aos usuários (push). Canais de denúncia Trabalhadores e trabalhadoras que sofrerem ou presenciarem situações de assédio eleitoral ou discriminação por motivação política no ambiente de trabalho podem registrar denúncias nos seguintes canais: As denúncias são sigilosas e encaminhadas para análise dos órgãos competentes, que podem realizar apurações e adotar as medidas cabíveis para proteger os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.