A vereadora Jeu Nunes (PDT) apresentou um projeto de lei que estabelece a reserva mínima de 3% das unidades habitacionais dos programas de moradia popular do Município de Boa Vista para pessoas e famílias em situação de rua ou com trajetória de rua.
Segundo a parlamentar, a proposta busca garantir acesso à moradia digna a uma parcela da população historicamente excluída das políticas habitacionais, promovendo inclusão social, redução da vulnerabilidade e respeito aos direitos humanos. De acordo com o texto, a aplicação da reserva deverá obedecer à legislação federal vigente e às normas que regem cada programa habitacional.
O projeto também define os critérios de enquadramento do público beneficiado, considerando como pessoas e famílias em situação de rua aquelas reconhecidas pela legislação federal e pela Política Nacional para a População em Situação de Rua. Já as pessoas com trajetória de rua são aquelas assim caracterizadas conforme a legislação federal aplicável.
