Os espaços públicos e privados abertos ao uso público deverão contratar profissionais autorizados por órgão competente
O Projeto de Lei 301/2025 que tramita na Câmara Municipal de Boa Vista propõe a presença obrigatória de Bombeiro Civil (Guarda Vida, Socorrista) em estabelecimentos como Parque Aquáticos, Recantos e Balneários durante os horários de utilização pelo público.
A proposta do Vereador Adjalma Gonçalves (PODE) tem como critério que os contratados pelos estabelecimentos privados, somente poderão exercer suas funções após autorização e nos termos estabelecidos por órgão competente.
Segundo o projeto prevê advertência com notificação dos responsáveis dos estabelecimentos, e prazo de regularização de 30 dias. Também é previsto multa e suspensão de Alvará de Funcionamento. A proposta não informa como deve ser aplicada a multa.
“O Bombeiro Civil durante o horário de suas atividades deverá estar uniformizado e ter o alcance total da área e posicionado em local estratégico; cadeira adequada para o serviço de guarda vidas com altura mínima de 1,50 metros; equipamento para salvamento de flutuação, tipo bóia circular ou tubo de resgate flexível, quando houver; coletes salva-vidas; apito; cilindro de oxigênio e conhecimento de técnicas de ressuscitação cardiorrespiratória cerebral” – diz trechos da proposta.
Se for aprovado, a Prefeitura de Boa Vista tem 30 dias de prazo para regulamentar a lei, mas não há prazo para que os estabelecimentos se adequem.
Atualmente o projeto recebeu parecer da Procuradoria da Câmara que entendeu inconstitucionalidade formal e material. “Ao impor obrigações específicas à iniciativa privada, como a contratação compulsória de bombeiros civis, o projeto invade competência exclusiva da União e do Estado”, assim notificou a Procuradoria.
Por O Caburaí
