A Justiça determinou que a Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) reduza, no prazo de um ano, o número de cargos comissionados. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público. A Casa tem atualmente 4.672 servidores, dos quais 105 são efetivos. O g1 teve acesso à decisão nesta sexta-feira (26).
A decisão é assinada pelo juiz substituto Marcelo Batistela Moreira, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, e foi publicada em maio de 2025. Em setembro, a Justiça proferiu outra sentença que manteve a decisão. Ainda cabe recurso.
Procurada, a Assembleia Legislativa disse que adotará as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, observando sempre o devido processo legal e o princípio da legalidade. Disse ainda que Presidência autorizou a realização de concurso público com a oferta de 225 vagas e a comissão responsável pela realização do concurso está em processo de seleção da banca que ficará responsável pelo certame (veja a íntegra da nota mais abaixo).
A ação civil foi feita pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) em 2019 e pedia a exoneração do número excessivo de servidores comissionados e proporcionalidade entre eles e os cargos efetivos. À época, o MP identificou situações graves, como indícios da existência de servidores fantasmas.
De acordo com o documento, em agosto de 2019 a Ale-RR tinha 2.457 servidores comissionados. Em agosto de 2025, esse número chegava a 4.567, um aumento de cerca de 85% em seis anos.
Os gastos com servidores comissionados somaram R$ 10.789.829,00 no mês de agosto de 2025, o mais recente disponível no Portal da Transparência. No mesmo período, o custo com servidores efetivos foi de R$ 1.655.775,25.
Na lista mais recente de servidores, aparecem nomes de ex-deputados, ex-vereadores, ex-prefeita, ex-secretários de Estado, empresários e servidores cedidos. Entre eles está Jane José da Silva, conhecido como Jânio Xingu, que exerceu três mandatos como deputado estadual e atualmente ocupa o cargo de assessor especial da Presidência. O salário dele é de R$ 12 mil.
Outro nome é o do professor efetivo do estado e ex-secretário estadual de EducaçãoRaimundo Nonato Carneiro de Mesquita, que também atua como assessor especial e recebe salário líquido de cerca de R$ 10 mil.
Em nota enviada à Rede Amazônica, Nonato Mesquita disse que está regulamente cedido ao Poder Legislativo e presta serviço público em conformidade com os princípios da administração pública, assessorando a presidência da Ale-RR, “com atuação direcionada a demandas técnicas relacionadas à educação”.
“A designação para a função segue critérios administrativos e de confiança, previstos no serviço público, considerando seu conhecimento técnico, experiência comprovada e capacidade de contribuição para a atuação do Poder Legislativo à população de Roraima”, ressaltou.
Nota da Assembleia Legislativa de Roraima
A Assembleia Legislativa de Roraima informa que os salários dos servidores da Casa foram devidamente honrados dentro dos prazos legais, não havendo qualquer atraso nos pagamentos da folha.
A ALERR informa ainda que a Presidência autorizou a realização de concurso público com a oferta de 225 vagas. A comissão responsável pela realização do concurso está em processo de seleção da banca que ficará responsável pelo certame.
Com informações do G1
