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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 29, a Operação Imperium Messis, com o objetivo de desarticular esquema criminoso voltado à prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo empresários e servidores públicos federais. A investigação conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Pacaraima/RR iniciou-se a partir do recebimento de denúncia anônima que apontava irregularidades na fiscalização de mercadorias destinadas à exportação, realizadas por servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA/RR) em conluio com empresários do setor de alimentos. O esquema consistia na cobrança indevida de taxas por serviços públicos de inspeção, com posterior repasse de valores a servidores públicos por meio de empresas de fachada e interpostas pessoas. Foram cumpridos 11 (onze) mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em diversos endereços residenciais e comerciais localizados nos municípios de Boa Vista/RR e Cuiabá/MT, além da suspensão das atividades da empresa responsável pelas atividades de fiscalização no âmbito do Entreposto Aduaneiro vinculado ao MAPA/RR.

Decisão segue parecer do MPF e obriga União e estado de Roraima a garantirem alimentação adequada e contínua a escola em Alto Alegre (RR) Acompanhando o parecer do Ministério Público Federal (MPF) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a condenação da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do estado de Roraima à obrigação de assegurar o fornecimento regular de merenda escolar à Escola Estadual Indígena Yanomami Nova Sikamabi, localizada na comunidade Sikamabiu, no município de Alto Alegre (RR). A decisão rejeitou os recursos apresentados pelos entes públicos e manteve a sentença obtida pelo MPF, que havia reconhecido a omissão estatal no atendimento à escola indígena. As provas apresentadas demonstraram que, entre dezembro de 2015 e julho de 2016, foram realizadas apenas duas entregas de merenda para 40 dias letivos, além de cardápios inadequados às exigências legais e aos costumes alimentares do povo Yanomami. A sentença inicial, agora confirmada pelo Tribunal, determinou que a União, o FNDE e o estado de Roraima adotem medidas concretas para garantir o fornecimento de merenda escolar durante todo o ano letivo, com gêneros alimentícios de alto valor nutricional e respeito aos hábitos e à cultura alimentar Yanomami, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. O TRF1 reconheceu a omissão da União e do estado de Roraima na execução de uma política pública essencial e a necessidade de garantir alimentação escolar contínua e culturalmente adequada às crianças indígenas. A decisão reafirma que a responsabilidade pela oferta da merenda é solidária entre União, estados e municípios, conforme o artigo 211 da Constituição Federal, e que a reserva do possível não pode ser invocada para justificar a falta de ação em políticas vinculadas a direitos fundamentais, como a educação e a alimentação. O MPF destacou que a precariedade do fornecimento de merenda em escolas indígenas de Roraima é um problema recorrente e tema de diversas ações judiciais perante a Justiça Federal. A decisão do TRF1 reforça o compromisso institucional com a proteção dos direitos das comunidades indígenas e a necessidade de assegurar que crianças e adolescentes Yanomami tenham acesso a alimentação escolar adequada, condição indispensável ao aprendizado e à dignidade humana.

Se por um lado o ex-governador de Roraima Neudo Campos ensaia um possível retorno ao cenário político roraimense, segundo especialistas da internet, por outro, a cunhada Selma Mulinari (irmã da ex-governadora Suely Campos) e o marido Vilson Mulinari também tentaram voltar ao comando do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) neste sábado, 25. Os Mulinari foram derrotados pela chapa comandada por Milton Piovesan, que era apoiado pelo atual patrão Jaime Huppes.  Nos últimos dias Neudo fez ligações para diversos gaúchos e associados pedindo apoio para tentar fazer com que o concunhado comandasse o CTG nos próximos dois anos. Mas, mesmo investindo pesado, a chapa dos Mulinari foi derrotada por 72 votos a 53.  A eleição foi até então tranquila e teve 125 pessoas, das 144 aptas, comparecendo à urna. Mas mesmo com a pressão dos velhos caciques do CTG, o grupo que já comandou o Centro, não conseguiu voltar ao poder. Ao final, houve um pequeno bate boca. Na hora da confecção da ata a chapa derrotada tentou tumultuar o processo. Segundo apurado pelo “O Caburaí”, o grupo de Vilson queria deixar o documento em aberto para que quem já havia ido embora pudesse assinar em outra ocasião. A manobra foi prontamente negada pela chapa vencedora.  Milton Piovesan será o novo patrão do CTG na gestão 2026/2027. 

O projeto prevê que a única ressalva é para avisos prévios de interrupção O Deputado Neto Loureiro (PMB) apresentou neste ano o Projeto de Lei 145/2025 que institui um mecanismo automático de indenização, por dano extrapatrimonial, para usuários finais que forem diretamente prejudicados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. Segundo o Deputado, a interrupção em casos de falha técnica, manutenção emergencial, tempestades, chuvas e ventos fortes ou qualquer outra circunstância que prejudique o fornecimento regular de energia, já cabe a indenização. Funciona de maneira proporcional ao tempo de interrupção do fornecimento de energia elétrica: I- Interrupção de até 06 horas: não haverá indenização; II- Interrupção acima 06 horas até 12 horas: indenização equivalente a 10% com base na média de consumo de energia dos últimos 12 meses. III- Interrupção acima de 12 horas a 16 horas: indenização equivalente a 20%, com base na média de consumo de energia dos últimos 12 meses. IV – Interrupção acima de 16 horas a 21 horas: indenização equivalente a 30%, com base na média de consumo de energia dos últimos 12 meses. V- Interrupção acima de 21 horas até 24 horas: indenização equivalente a 40%, com base na média de consumo de energia dos últimos 12 meses. VI- Interrupção acima 24 horas: indenização equivalente a 50%, com base na média de consumo de energia dos últimos 12 meses. A distribuidora de energia elétrica será responsável por realizar o pagamento da indenização no prazo não superior a 3 meses da interrupção da energia elétrica que der causa, que poderá ser paga na forma de crédito ao usuário final na fatura de energia elétrica subsequente, sem a necessidade de solicitação por parte do consumidor. O projeto ainda propõe que o Poder Executivo Estadual deverá fiscalizar e garantir o cumprimento da lei caso sancionada, podendo aplicar as sanções previstas em caso de descumprimento pelas distribuidoras de energia elétrica.

Mudança vai garantir acessibilidade e segurança em um dos pontos de maior circulação de veículos em Boa Vista Uma das principais vias de Boa Vista, a Av. Venezuela vai passar por uma transformação que visa garantir mais acessibilidade e segurança para os motoristas que trafegam pela região. Nessa quarta-feira, 22, a prefeitura iniciou as obras de duplicação da via, compreendendo o trecho que vai do semáforo do Ibama à rua Sargento Azevedo, bairro Aeroporto. O prefeito Arthur Henrique explicou que esta é a primeira fase de um pacote de obras que inclui a interligação da avenida com a BR-174. “Nesta primeira etapa, basicamente, vamos entrar com duas outras pistas até a extensão atual da avenida, já garantindo maior fluidez ao trânsito da região. A segunda etapa é a retomada do traçado original da Av. Venezuela, a continuação da via até o Monte das Oliveiras”, informou. Além de novas faixas de rolamento, a avenida também vai receber serviços de drenagem, pavimentação e urbanização. Para quem mora ou trafega pelo local, as mudanças são positivas, como é o caso do empresário Wilkson Mendes. “Essa duplicação vai facilitar muito o tráfego das pessoas que transitam por aqui, principalmente para quem mora no bairro Cidade Satélite, Cauamé e Pedra Pintada. A trafegabilidade vai ser mais fluída nos horários de pico e isso ajuda muito. Também vai facilitar o acesso das carretas e outros veículos de grande porte, porque elas vão seguir outros sentidos”, disse o empresário. As obras são executadas pela Prefeitura de Boa Vista por meio de convênio com o Ministério das Cidades, com emendas da deputada federal Helena Lima. “Tem outras modificações que a gente vai fazer aqui nessa região. Acredito que até início do ano que vem, a gente esteja concluindo essa primeira etapa da obra, também valorizando os imóveis. A intervenção final é a tão aguardada construção do viaduto no cruzamento do Ibama”, explicou o prefeito.

Os espaços públicos e privados abertos ao uso público deverão contratar profissionais autorizados por órgão competente O Projeto de Lei 301/2025 que tramita na Câmara Municipal de Boa Vista propõe a presença obrigatória de Bombeiro Civil (Guarda Vida, Socorrista) em estabelecimentos como Parque Aquáticos, Recantos e Balneários durante os horários de utilização pelo público. A proposta do Vereador Adjalma Gonçalves (PODE) tem como critério que os contratados pelos estabelecimentos privados, somente poderão exercer suas funções após autorização e nos termos estabelecidos por órgão competente. Segundo o projeto prevê advertência com notificação dos responsáveis dos estabelecimentos, e prazo de regularização de 30 dias. Também é previsto multa e suspensão de Alvará de Funcionamento. A proposta não informa como deve ser aplicada a multa. “O Bombeiro Civil durante o horário de suas atividades deverá estar uniformizado e ter o alcance total da área e posicionado em local estratégico; cadeira adequada para o serviço de guarda vidas com altura mínima de 1,50 metros; equipamento para salvamento de flutuação, tipo bóia circular ou tubo de resgate flexível, quando houver; coletes salva-vidas; apito; cilindro de oxigênio e conhecimento de técnicas de ressuscitação cardiorrespiratória cerebral” – diz trechos da proposta. Se for aprovado, a Prefeitura de Boa Vista tem 30 dias de prazo para regulamentar a lei, mas não há prazo para que os estabelecimentos se adequem. Atualmente o projeto recebeu parecer da Procuradoria da Câmara que entendeu inconstitucionalidade formal e material. “Ao impor obrigações específicas à iniciativa privada, como a contratação compulsória de bombeiros civis, o projeto invade competência exclusiva da União e do Estado”, assim notificou a Procuradoria. Por O Caburaí

A proposta de Câmeras de monitoramento e Totens de Segurança no entorno de escolas públicas de Roraima, foi proposta por meio do Projeto de Lei 229/2025 de autoria da Deputada Estadual Ângela Águida Portella (PP), e tem a finalidade de garantir a segurança de alunos, servidores e pessoas que frequentam as instituições de ensino. Os Totens devem ter estrutura vertical e com altura aproximada de 4 metros e as câmeras de vigilância devem ser em 360 graus com gravação e monitoramento em tempo real. No Toten deve ter um botão de emergência permitindo comunicação direta com órgãos de segurança, além de outros aparatos tecnológicos. Já as câmeras de segurança de segurança, serão instaladas no entorno das escolas. Para Ângela Portella “os totens, aliados ao sistema de câmeras, não apenas desestimulam condutas criminosas, como também funcionam como canais de apoio à comunidade escolar”. O projeto se encontra na Procuradoria Geral Legislativa aguardando parecer. Por O Caburaí

Tramita na Assembleia Legislativa de Roraima, o Projeto de Lei Nº 240/2025 que trata de altrações ao Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil de Roraima (FUNDESPOL-RR), alterando a Lei 1.240 de 2018. O projeto é de autoria do Deputado Estadual Jorge Everton (UNIÃO). O Deputado propõe que 30% dos recursos resultantes da alienação de bens apreendidos e arrecadados pela Polícia Civil de Roraima (PCRR), leiloados pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) sejam incorporados ao FUNDESPOL-RR; valores resultantes da aplicação de multas por descumprimento de decisões judiciais decorrentes de representações da Polícia Civil de Roraima também devem fazer parte do Fundo. No projeto que está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, ainda é previsto que “os recursos resultantes da alienação de bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada por decisão judicial, relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de competência da Justiça Estadual de Roraima” também passem a ser incorporados no fundo. A proposta ainda prevê 5% do ICMS recuperado pela polícia em investigações da corporação e leilão de bens apreendidos realizado pela corporação. “Esse projeto implementa uma política pública de alto impacto, com várias frentes de atuação. A destinação de recursos oriundos da alienação de bens e valores ligados a crimes de “lavagem” de dinheiro ataca diretamente o coração das organizações criminosas. Essa medida transforma o produto do crime em investimento para o Estado, enfraquecendo os criminosos em sua base econômica”, justificou o autor da proposta. Outra modificação proposta pelo parlamentar é referente ao uso desses recursos. Jorge Everton acrescenta ao corpo da lei que também sejam utilizados para atividades peculiares da Polícia Civil, custeio de viagens em serviço e outras despesas.

Está marcada para esta quarta-feira, 22, a posse do suplente do partido Podemos Orestes Aguiar na Câmara de Vereadores de Boa Vista. O empresário, que também é suplente do deputado estadual Isamar Júnior, terá a missão de substituir Tuti Lopes, que morreu na semana passada no interior de São Paulo onde fazia tratamento contra um câncer. A expectativa é como será a recepção dos vereadores com o novato, que aliás, já teria revelado que ainda não decidiu se fará parte da base do prefeito Arthur Henrique, que atualmente tem 16 dos 23 vereadores ou será oposição. O novo parlamentar que já foi visto nas dependências da Câmara algumas vezes nos últimos dias. Segundo apurado pelo “O Caburaí”, o suplente já teria entregue toda documentação para ser empossado antes da sessão dessa quarta-feira. Por O Caburaí