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Mobilização reforça enfrentamento à violência contra a mulher e a importância da Lei Maria da Penha A Prefeitura de Boa Vista deu início, nesta quarta-feira, 6, à Campanha Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o Agosto Lilás. A abertura foi marcada pelo acendimento das luzes do Mirante Edileusa Lóz, no Parque do Rio Branco, iluminado na cor lilás, símbolo da luta pelos direitos e pela segurança das mulheres. A mobilização foi promovida pelas secretarias municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e Segurança e Ordem Pública, com o objetivo de conscientizar a população e fortalecer a rede de apoio às vítimas. Este ano, a campanha destaca que a violência pode ser evitada e que a Lei Maria da Penha salva vidas. “Agosto é um mês simbólico, mas a luta acontece o ano inteiro. É quando pintamos a cidade de lilás, chamando atenção para a importância de combater esse crime de forma coletiva, com o poder público, sociedade civil, homens, mulheres, crianças e famílias. A rede de proteção está ativa e pronta para acolher e proteger”, afirmou a secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Nathália Cortez. A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, classifica cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada tipo possui características específicas e pode causar danos distintos à vítima. Segundo o prefeito Arthur Henrique, o objetivo é informar não apenas quem comete a violência, mas também quem sofre com ela, já que muitas vezes a vítima não reconhece que está sendo agredida. “Fortalecemos neste mês as campanhas educativas e de prevenção, sempre em parceria com diversos órgãos. Atuamos em conjunto com o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e o Tribunal de Justiça, que lidera as ações jurídicas. Esse trabalho integrado é essencial para ampliar a proteção às mulheres e garantir que a informação chegue a quem mais precisa”, destacou o prefeito. Dados alarmantes exigem ações urgentes Proporcionalmente, Roraima é estado com os maiores índices de estupro à população no Brasil. No Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, com base em dados de 2023, Roraima registrou a taxa mais elevada de estupros (incluindo estupro de vulnerável): 112,5 casos por 100 mil habitantes. Isso evidencia a urgência de ações concretas de enfrentamento à violência de gênero. Nesse contexto, vale destacar a atuação da Patrulha Maria da Penha (PMP), que há dez anos acompanha mulheres em situação de vulnerabilidade. Até hoje, mais de 12 mil vítimas na área urbana, zona rural e comunidades indígenas já foram assistidas pela equipe da PMP, que fiscaliza o cumprimento de medidas protetivas. “Para que a Patrulha Maria da Penha possa atuar na proteção, é fundamental que a mulher denuncie. Se você está sofrendo violência, ou conhece alguém nessa situação, não se cale. Denuncie! Ligue para a Central da Guarda Civil Municipal pelo número (95) 98414-4413 ou para o Disque 180, Central de Atendimento à Mulher. Também é possível buscar apoio na Casa da Mulher Brasileira”, destacou a coordenadora da Patrulha, Jessyka Pereira. Sala Lilás: Há um ano acolhendo vítimas de violência Quando a equipe da patrulha identifica casos mais delicados, o encaminhamento é feito para a Sala Lilás, um espaço de acolhimento especializado na sede da PMP, no bairro Caranã. As vítimas recebem apoio humanizado. Tudo isso com o cuidado de profissionais capacitados da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que respeitam não só a dor, mas a dignidade de cada mulher. Programação A programação geral da campanha conta com palestras, a 3ª edição da Corrida Patrulha Maria da Penha, blitz educativa, dentre outras atividades em todo município. Texto: Ráyra Fernandes

Evento reuniu 75 mil pessoas, fortaleceu a agricultura familiar e destacou o protagonismo dos empresários rurais na economia de Boa Vista O Maior Evento Agro de Roraima, a AgroBV, chegou ao fim após quatro dias de intensa programação, mas nesta quinta-feira, 7, dia de #TBT é a data ideal para relembrar momentos que deixarão saudade. No Centro de Difusão Tecnológica (CDT), localizado na zona rural de Boa Vista, ocorreu troca entre o campo e a cidade, com destaque para o trabalho dos empresários e a força da agricultura na capital. De acordo com o secretário de Agricultura e Assuntos Indígenas, Cezar Riva, a edição deste ano chegou ao fim deixando um saldo positivo de conexões, aprendizados e grandes conquistas. “Mesmo com o encerramento recente, o projeto para a próxima AgroBV iniciará logo. O sucesso de 2025 só reforça o compromisso de seguir fortalecendo o evento como um dos mais importantes da região”, disse. Confira as marcas alcançadas na AgroBV 2025•⁠ ⁠Movimentou mais de R$ 100 milhões em negócios•⁠ ⁠Público de 75 mil pessoas prestigiam o evento•⁠ ⁠Ao todo, 12 atrações musicais fizeram a alegria do público•⁠ ⁠Participação de 84 empresários•⁠ ⁠Campo experimental com uma área de 26 hectares plantados•⁠ ⁠Ônibus gratuito transportou 800 pessoas para o evento•⁠ ⁠Lançamento da Linha de Crédito Empreendedor Rural, no valor de R$ 20 milSemeando desenvolvimento O fortalecimento da agricultura familiar em Boa Vista tem desempenhado um papel fundamental no impulso à economia local e no desenvolvimento do município. A oferta de incentivos, como assistência técnica especializada, máquinas agrícolas e sistemas de irrigação com energia fotovoltaica tem gerado emprego, ampliado a renda no campo e movimentado o comércio. Confira investimentos da Prefeitura de Boa Vista no campo:•⁠ ⁠A atual gestão investiu mais de R$ 62 milhões no setor agrícola•⁠ ⁠Plano Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio (PMDA), atende 1.781 famílias•⁠ ⁠Mais de 4 mil hectares de área plantados•⁠ ⁠Ao todo, 132 sistemas de irrigação fotovoltaica implantados•⁠ ⁠A Prefeitura de Boa Vista conta com 144 máquinas e implementos•⁠ ⁠Cerca de 11 toneladas de peixes retiradas dos tanques, do projeto Moro-Mori Texto: Jaqueline Pontes

A Semana da Pauta Verde será realizada de 18 a 22 de agosto de 2025, em todo o território nacional, como parte das ações estratégicas do Fórum Ambiental do Poder Judiciário. A iniciativa visa impulsionar a pauta ambiental no âmbito do Judiciário brasileiro, priorizando o julgamento de processos estruturais e estimulando a adoção de soluções consensuais em litígios ambientais. Objetivos da Semana da Pauta Verde A mobilização nacional busca: Priorizar a tramitação de processos estruturais ambientais, com ênfase em ações penais, civis, fiscais, demandas estruturais e litígios climáticos;Estimular o uso de meios consensuais de solução de conflitos, especialmente em processos alinhados à Meta Nacional 6 do CNJ e outras demandas ambientais relevantes;Reduzir o tempo de tramitação e os custos processuais, promovendo maior eficiência na atuação do Judiciário;Otimizar a destinação de recursos judiciais e fortalecer a governança ambiental no âmbito da Justiça. Processos Prioritários Durante a Semana da Pauta Verde, os tribunais são convidados a identificar e impulsionar processos nos quais haja potencial para solução consensual ou que demandem especial atenção à celeridade e à efetividade jurisdicional. Entre as principais categorias elegíveis para inclusão na pauta, destacam-se: Acordos de Não Persecução Penal (ANPP);Processos que admitam a Suspensão Condicional do Processo;Ações dos Juizados Especiais Federais e Estaduais;Execuções Fiscais de natureza ambiental;Ações Estruturais e litígios climáticos. Mobilização Institucional A Semana da Pauta Verde representa uma atuação coordenada do Fórum Ambiental do Poder Judiciário em parceria com os Grupos do Meio Ambiente dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e conta com o apoio da Procuradoria-Geral Federal. O objetivo é unir esforços para a superação de desafios estruturais na agenda ambiental e fortalecer a cultura da consensualidade e da sustentabilidade em todo o país. Identidade Visual A identidade visual da Semana da Pauta Verde foi cuidadosamente desenvolvida para traduzir a essência da iniciativa e fortalecer sua comunicação institucional. O conceito gráfico utiliza elementos que simbolizam tanto o meio ambiente quanto o papel institucional do evento: A folha de árvore representa o compromisso com a proteção ambiental, remetendo diretamente à natureza.As folhas de papel fazem referência às pautas levantadas, ações promovidas e demandas ambientais que serão discutidas e impulsionadas durante a semana. Essa identidade visual reforça o engajamento e o compromisso do Judiciário com a agenda ambiental, promovendo a integração e a mobilização dos diversos atores envolvidos. Texto: MPRR

Leitura é feita pelo relator, deputado Neto Loureiro (PMB), na manhã desta terça-feira, 5 A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) apresentou na manhã desta terça-feira, 5, o relatório de impeachment do governador Antonio Denarium (Progressistas). A leitura é feita pelo relator Neto Loureiro (PMB).  A denúncia e pedido de impeachment partiram de Rudson Leite, Fábio Almeida e Juracy Escurinho, lideranças políticas em Roraima e candidatos a governador nas eleições de 2022. A representação por crime de responsabilidade conta com documentos anexados como provas. Acusações Entre as principais acusações, estão o abuso de poder político e econômico, desvio de recursos públicos, nepotismo, superfaturamento de contratos e gestão inadequada de programas sociais, bem como recursos destinados à saúde e infraestrutura. As ações atribuídas a Denarium, conforme os denunciantes, violam os princípios constitucionais de legalidade, moralidade, assim como a eficiência na administração pública. Eles fizeram um relato sobre o uso político da distribuição de cestas básicas e cartões de crédito por meio de programas sociais, em número muito superior ao de anos anteriores ao período eleitoral de 2022, configurando abuso de poder político. Do mesmo modo, também há acusações de uso promocional do programa social Morar Melhor, sem previsão orçamentária para 2022, beneficiando a candidatura de Denarium. Conforme denúncia, o benefício não seguiu sendo pago para a população depois da eleição, no exercício do segundo mandato do governador. Além disso, a denúncia questiona a legalidade da transferência de R$ 69,8 milhões a 12 municípios de Roraima, supostamente para mitigar danos causados por chuvas intensas, mas sem comprovação adequada dos danos e da necessidade dos recursos. Apenas prefeitos aliados a Denarium receberam o aporte financeiro do Estado naquele ano eleitoral. Outro ponto mencionado é a renovação de um contrato considerado ineficiente pelos denunciantes, de locação de estrutura para o Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth, com custo anual de R$ 13 milhões. Conforme eles a maternidade de lona não atende aos requisitos mínimos de qualidade, comprometendo a segurança e integridade de pacientes e funcionários. Principais pontos do pedido de impeachment: Texto: Portal Roraima em tempo

Você já parou para pensar em quantos copos descartáveis utiliza por dia? Agora imagine esse número multiplicado por centenas de pessoas, diariamente, em todos os fóruns do estado. Atento a esse impacto silencioso, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Setor de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SSRS), lançou uma campanha de sensibilização voltada a magistrados, servidores, estagiários e colaboradores terceirizados. A proposta é simples: levar a própria caneca ou garrafa reutilizável para o trabalho. A medida busca diminuir o consumo de copos oxibiodegradáveis — que, embora se decomponham mais rapidamente que os plásticos convencionais, ainda geram resíduos. A orientação é que esses copos fiquem disponíveis, prioritariamente, para o público externo. A ação está alinhada ao compromisso institucional com práticas mais responsáveis e integra o Planejamento Estratégico 2021–2026 do TJRR, a Resolução CNJ nº 400/2021 e o Plano de Logística Sustentável (PLS), que estabelecem diretrizes para um Judiciário mais consciente e atento às questões ambientais. Pequenas atitudes constroem grandes mudanças. Ao optar por um recipiente reutilizável, você colabora com a redução do desperdício e inspira colegas a fazerem o mesmo, contribuindo para uma cultura de sustentabilidade no ambiente de trabalho. Texto: Nucri/TJRR

O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) adotou uma decisão inédita que garante segurança jurídica a centenas de professores da rede estadual de ensino, prejudicados pela ausência de documentos funcionais referentes ao período de 1995 a 1999. A lacuna documental é consequência direta do incêndio ocorrido em 2018, que destruiu as instalações da antiga sede da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (SEED), no Centro Cívico de Boa Vista, comprometendo parte significativa do acervo funcional da pasta. A medida, aprovada pelo Pleno da Corte, reconhece a ocorrência de “evento de força maior” e estabelece que, para fins de análise e registro dos atos de aposentadoria especial de professores (conforme § 5º do art. 40 da Constituição Federal), as certidões e/ou declarações emitidas pela SEED poderão ser aceitas como prova suficiente do tempo de efetivo exercício em funções de magistério, mesmo que desacompanhadas de portarias de lotação, memorandos ou outros documentos complementares. A decisão beneficia, de imediato, 215 processos de aposentadoria especial protocolados apenas no exercício de 2021, que permaneciam pendentes por falta de comprovação documental. A situação foi identificada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), por meio da Secretaria de Atos de Pessoal (Seape), durante auditoria de conformidade. De acordo com a relatora do processo, conselheira Simone Souza, a ausência de documentos não pode penalizar os professores. “Estamos diante de uma situação que exige sensibilidade. O servidor não pode ser prejudicado seja por falhas administrativas ou por tragédias que escapam ao seu controle. A justiça e a boa-fé devem prevalecer”, declarou. O entendimento fixado pelo TCERR reforça que a ausência de documentos ocasionada pelos incêndios não pode inviabilizar direitos previdenciários legítimos, sobretudo quando os servidores não contribuíram para a perda documental. A medida deverá ser aplicada especialmente aos processos de professores admitidos no concurso público de 1994, mas poderá ser estendida a outros casos semelhantes, desde que devidamente justificados. Além disso, a decisão dispõe que as unidades técnicas do Tribunal aceitem as declarações da SEED como prova legítima para fins de aposentadoria; que a presunção de perda documental abrange, prioritariamente, o período de 1995 a 1999, podendo se estender conforme a análise de cada caso; que as certidões emitidas pela SEED não constituem prova absoluta e permanecem passíveis de auditoria; que deve haver revisão dos processos de aposentadoria já analisados ou ainda pendentes, nos quais houve negativa de registro por ausência de documentação relativa aos períodos afetados; e que seja emitida uma Decisão Normativa para uniformizar os procedimentos técnicos sobre o tema. Texto: Lucyara Duarte / TCERR