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A proposta busca incentivar práticas sustentáveis com descontos no imposto municipal Nesta quarta-feira, 24/9, a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou o Projeto de Lei 26/2025 de autoria do Vereador Bruno Perez (MDB), que institui o IPTU Verde, iniciativa voltada para estimular o uso de tecnologias sustentáveis e medidas de proteção ambiental na capital. A proposta prevê a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes que adotarem ações que colaborem para a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município. De acordo com o texto, o benefício fiscal será concedido tanto a imóveis residenciais quanto comerciais que comprovarem o uso de soluções sustentáveis certificadas pelo poder público municipal. Entre as medidas contempladas, estão: •⁠ ⁠Sistema de captação e reuso de água da chuva; •⁠ ⁠Energia solar fotovoltaica e aquecimento solar; •⁠ ⁠Utilização de energia eólica e energia passiva (com aproveitamento de ventilação e luz natural); •⁠ ⁠Construções com materiais sustentáveis certificados; •⁠ ⁠Separação de resíduos sólidos; •⁠ ⁠Plantio de árvores e manutenção de áreas verdes; •⁠ ⁠Uso sustentável do solo urbano, com destinação mínima de 30% do terreno para área verde; •⁠ ⁠Manutenção de terrenos não edificados limpos e livres de espécies invasoras. Segundo Bruno Perez, o IPTU Verde é uma forma de reconhecer o papel do cidadão na construção de uma cidade mais sustentável. “Ao adotar medidas de energia limpa, reaproveitamento de água ou manter um terreno limpo, o contribuinte ajuda a reduzir impactos ambientais e colabora diretamente para uma Boa Vista mais saudável. O IPTU Verde é um estímulo para que mais pessoas participem dessa transformação”, afirmou o parlamentar. Critérios e regulamentação O projeto prevê que apenas imóveis regularizados junto à administração municipal poderão receber o benefício, exigindo Certidão Negativa de Débitos Tributários, Alvará de construção e Habite-se, quando aplicável. O desconto poderá ser extinto caso o proprietário deixe de cumprir as medidas sustentáveis, fique inadimplente com o IPTU ou não forneça informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A proposta ainda estabelece que a regulamentação detalhada do programa será feita por meio de decreto do Poder Executivo. Sustentabilidade como política pública Para Bruno Perez, a criação do IPTU Verde é um passo importante para integrar o desenvolvimento urbano de Boa Vista com a agenda ambiental. “É preciso entender que sustentabilidade não é um luxo, mas uma necessidade. Com o IPTU Verde, Boa Vista pode se tornar referência em políticas públicas que unem justiça fiscal, responsabilidade ambiental e qualidade de vida para os cidadãos”, destacou. O projeto destaca que a Prefeitura de Boa Vista deverá regulamentar no que couber a Lei, caso sancionada, inclusive com detalhes dos percentuais de descontos. Por O Caburaí

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ofereceu, nesta terça-feira, 23 de setembro, denúncia contra o chaveiro Leon Santiago Silveira de Sousa Cabral pelo crime de homicídio doloso do técnico em telecomunicações Glauber Sousa Coutinho, de 43 anos. O fato ocorreu durante um acidente de trânsito no dia 29 de julho, em Boa Vista. De acordo com a denúncia da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri, o acidente aconteceu no cruzamento das Avenidas Rui Baraúna e José Tabira de Alencar Macedo, no bairro União. Leon Santiago conduzia um veículo Fiat Argo em alta velocidade e, ao desrespeitar uma placa de “PARE”, invadiu a preferencial, colidiu com outro carro, capotou e atingiu Glauber, que estava em pé, atrás do veículo da empresa de telecomunicações onde trabalhava. A vítima foi atingida em cheio e não resistiu aos ferimentos. O carro atingido era conduzido por Márcia Regina Silva Nascimento de Almeida, que ficou presa nas ferragens até a chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Após o acidente, o acusado fugiu do local sem prestar socorro às vítimas. Para o promotor de justiça, André Felipe Bagatin, o denunciado assumiu o risco de causar grave acidente automobilístico que pudesse resultar em morte ao dirigir em alta velocidade. “Infelizmente, temos registrado índices alarmantes de acidentes de trânsito no Estado, muitos deles causados por imprudência e desrespeito às leis de trânsito. Esse tipo de crime não pode ser tratado com leveza. É essencial que haja uma resposta firme e rigorosa do sistema de Justiça para que casos como esse não se repitam”, afirmou o promotor de justiça. Além do homicídio doloso, A Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri também denunciou o chaveiro pela tentativa de homicídio contra a outra vítima, Márcia Regina, bem como pelo crime de dano ao patrimônio, em razão da destruição do veículo da empresa de telecomunicação atingido no acidente. O Ministério Público ainda requereu à Justiça o pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à família de Glauber Sousa Coutinho, a título de reparação por danos morais. Em relação à vítima Márcia Regina, foi solicitado o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização mínima, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dano patrimonial, em virtude dos prejuízos ao seu veículo, totalmente destruído no acidente. Por MPRR

Com mais de uma década de dedicação ao cuidado e fortalecimento dos vínculos afetivos, o Família Que Acolhe celebra 12 anos de existência em Boa Vista em 2025. Implantado em 2013, o programa oferece apoio integral às gestantes, crianças e famílias em situação de vulnerabilidade, se tornando referência em políticas públicas de atenção à primeira infância, no país. Ao longo dos anos, a iniciativa promove ações de saúde, educação e assistência social, garantindo um início de vida mais saudável e oportunidades de desenvolvimento para milhares de crianças. De acordo com o prefeito Arthur Henrique, investir nessa política pública garante uma sociedade mais justa e igualitária para todos. “O legado do Família que Acolhe, envolvendo a Primeira Infância, é garantir uma sociedade mais justa e igual. Quando a gente estimula os pais e lhes ensina como podem desenvolver a criança, desde o nascimento, passando por cada fase da vida, asseguramos um desenvolvimento mais saudável e aumentamos as chances de a crianças alcançar pleno potencial, tanto na escola quanto na vida”, disse. “Ser mãe não é uma tarefa fácil. Me sinto menos solitária com o apoio do programa”, afirma beneficiária do FQA Nathália Lena, mãe de Maria Isabela, 2 anos, é beneficiária do Família que Acolhe desde a gestação da filha. Sendo ela “mãe de primeira viagem”, ela afirma que o acompanhamento faz total diferença no desenvolvimento dos vínculos. “O programa tem sido muito importante, desde o fornecimento de informações e resolução de dúvidas até o incentivo de tempo de qualidade com a minha filha. Eu aprendi e aprendo muito aqui no Família Que Acolhe. Sem o programa, tudo seria bem mais difícil porque ser mãe carece de muita dedicação. Não é uma tarefa fácil. Me sinto menos solitária com esse apoio”, contou. Próximos passos Desde a criação, o programa atendeu 34.334 gestações. Atualmente, 9.278 beneficiárias ativas fazem parte do Família Que Acolhe. Conforme a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Nathália Cortez, a iniciativa avançou com a descentralização, expandindo-se para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), otimizando o acesso das famílias, além da zona rural e indígena. “A gente vem avançando cada vez mais nos cuidados das nossas famílias. A ideia é que a gente possa atender mais famílias, levando todo o aprendizado e fortalecendo esses vínculos. O protagonista está na mãe, no pai, nos irmãos e na união dessa família, que vai contribuir com um melhor desenvolvimento. O próximo passo é fortalecer a segurança alimentar e nutricional”, destacou. Reconhecimento nacional e internacional Considerada a Capital da Primeira Infância, Boa Vista é referência nacional e internacional na área da Primeira Infância. Devido ao investimento em Política Pública que trabalha diretamente os primeiros anos da vida de uma criança, o trabalho desenvolvido foi reconhecido como Boa Prática pelo Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância, em 2021. Por O Caburaí

Mais de R$ 1,4 milhão foi aplicado em multas relacionadas a fraudes no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) em Roraima, no âmbito da Operação Maravalha. Em ação deflagrada esta semana pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no estado, agentes ambientais federais identificaram que árvores da espécie castanheira (Bertholletia excelsa) foram usadas como matéria-prima em indústria madeireira, o que é proibido desde o Decreto Federal nº 5.975/2006. Cerca de 120 metros cúbicos de castanheira estavam depositados na serraria fiscalizada, ainda em toras. Mas fragmentos e resíduos da mesma espécie foram encontrados pelos agentes no local, o que evidenciou que a empresa vinha operando ilegalmente. Como medida, os agentes ambientais embargaram as atividades da empresa, apreenderam a madeira ilegalmente extraída e aplicaram multa. Operação Maravalha Na etapa mais recente da Operação Maravalha, foram apreendidos, no total, 430 metros cúbicos de madeira ilegal e eliminados 3.200 metros cúbicos de créditos florestais indevidos no Sinaflor. Os dados fraudulentos poderiam levar ao acobertamento de madeira sem origem comprovada. Foram aplicados 12 autos de infração, que totalizam R$ 1,43 milhão em multas. A proteção da Amazônia compreende a interrupção do fluxo de capital ilegal que financia o desmatamento ilegal. A Superintendência do Ibama em Roraima segue esse objetivo por meio do monitoramento constante do setor madeireiro Por O Caburaí

A Justiça Federal em Roraima recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu um garimpeiro pelos crimes de usurpação de bem da União e extração ilegal de recursos minerais no rio Mucajaí, em Alto Alegre (RR). Caso condenado, ele pode receber penas que variam de um a cinco anos de reclusão, além de multa. O homem é acusado pelo MPF de explorar ouro em área pertencente à União sem autorização e sem licença ambiental. Segundo a denúncia apresentada à Justiça em abril, ele foi abordado durante fiscalização da Força Nacional de Segurança Pública com uma quantidade entre 12 e 14 gramas de ouro. Outra parte do metal precioso havia sido dado a indígenas como pagamento para transporte até Boa Vista, capital do estado. Na mesma embarcação, foram apreendidos quase 20 gramas de ouro – avaliados em mais de R$5 mil à época – e três celulares. Na decisão, a 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Roraima considerou que a acusação descreveu de forma suficiente os fatos e a participação do denunciado, permitindo o exercício da ampla defesa. O MPF propôs à celebração de um acordo de não-persecução penal ao acusado, que não demonstrou interesse. Outros dois homens flagrados com o garimpeiro aceitaram a proposta do MPF e aguardam homologação judicial de seus acordos. O órgão ministerial também solicitou a fixação de valor mínimo de R$ 5 mil para reparação de danos morais coletivos e sociais decorrentes da atividade ilícita. A atuação no caso é do 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF especializado no combate à mineração ilegal e a crimes relacionados, como lavagem de dinheiro, associação criminosa e delitos ambientais. Por MPF

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou um piloto e um vendedor pelo transporte irregular de quase sete quilos de ouro, explorado sem autorização legal e de propriedade da União. O caso ocorreu em julho de 2019, quando um avião monomotor que operava de forma clandestina caiu nas proximidades da BR-210, no município de Caroebe, sul de Roraima. A bordo estavam o piloto da aeronave e um vendedor como passageiro. Durante o atendimento à ocorrência, policiais militares encontraram seis barras de ouro com os ocupantes. A perícia confirmou, posteriormente, que o metal pesava quase 6,97 kg e estava avaliado em aproximadamente R$ 2,26 milhões. As investigações indicaram que o vendedor era o responsável pelo transporte do ouro de garimpo e tinha plena consciência do que carregava. Por sua vez, o piloto também foi responsabilizado por participar da operação criminosa. Crime contra o patrimônio da União – O MPF denunciou a dupla com base na Lei 8.176/1991, que tipifica como crime a exploração, aquisição, transporte ou comercialização de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal. Segundo a peça de acusação, o transporte de minérios sem autorização legal configura crime contra o patrimônio. No caso, o MPF explica que a matéria-prima (ouro) pertence à União, caracterizando o transporte de recursos minerais sem a devida autorização. Na sentença, a Justiça acolheu os argumentos do MPF e reconheceu a prática do crime de usurpação de patrimônio da União, em razão do transporte do ouro sem a devida autorização. Dessa forma, após a substituição da pena privativa de liberdade por pena de restritiva de direito, os dois réus devem pagar multa no valor de cinco salários-mínimos, destinada a uma instituição beneficente, além de prestar serviços à instituição. Por fim, a Justiça determinou que o apreendido deve ser enviado à Agência Nacional de Mineração (ANM). Ofício da Amazônia Ocidental – O caso foi conduzido pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no combate à mineração ilegal e a crimes relacionados, como lavagem de dinheiro, associação criminosa e delitos ambientais. A unidade atua de forma integrada com órgãos de fiscalização e segurança pública para coibir atividades que afetam o meio ambiente e violam a ordem econômica na região amazônica. Por MPF

Na ação, foram executados 11 mandados de busca e apreensão nos municípios de Alto Alegre, Boa Vista e Iracema A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (16/9), a Operação Cyclic Impetum, contra fraudes em licitações e desvios de recursos públicos. Na ação, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão nos municípios de Alto Alegre, Boa Vista e Iracema, em Roraima. A investigação teve início a partir de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou indícios de contratação fraudulenta de uma empresa de fachada ligada a um ex-servidor municipal, com movimentação financeira superior a R$ 6,7 milhões — dos quais R$ 4,8 milhões seriam provenientes do Fundo Municipal de Saúde. Segundo as apurações, a empresa investigada teria sido utilizada para fraudar processos licitatórios, frustrar a concorrência e lavar dinheiro. Texto: Comunicação Social da Polícia Federal em Roraima

A Audiência Pública realizada pela Câmara de Vereadores de Boa Vista teve a participação de vários vereadores, deputado estadual, federal, participação de senador via vídeo, secretários municipais, estaduais, defensoria pública, ONGs, igreja e Exército Brasileiro. A proposta partiu dos vereadores Bruno Perez (MDB) e Marcelo Nunes (PDT), que juntos, pretendem confeccionar um documento oficial para entregar a Presidência da República em Brasília (DF). Segundo o vereador Bruno Perez, por mais que os vereadores não tenham tanta força junto ao Governo Federal, a audiência servirá para provocar os demais parlamentares e tem como principal meta juntar forças para ir a capital federal buscar ajuda. “Já passou da hora do presidente Lula fazer algo. Os repasses obrigatórios Roraima já recebe. Os danos são irreparáveis ao estado de Roraima. O problema todos já conhecem. Precisamos de ações práticas do Governo Federal. Já passou da hora de algo a mais ser feito”, cobrou Bruno Perez. O deputado estadual Idázio da Perfil é a deputada federal Helena Lima, ambos do MDB, estiveram presentes a convite do vereador emedebista. Ambos ressaltaram a importância da união dos políticos de Roraima e reforçaram a força tarefa que precisa ir aos ministérios no DF. “Precisamos resolver o problema. Os venezuelanos têm que entender como funcionam as coisas aqui no Brasil”, lembrou Idázio. Já Helena Lima afirmou que vai organizar a ida à Brasília. A deputada será um dos elos dos políticos de Roraima junto ao Governo Federal. “Temos que barrar a entrada de imigrantes sem documentação. Se for preciso mudar a Lei, nós faremos isso. Não pode ficar como está. Estarei com vocês nessa missão”, garantiu Helena. Redação O Caburaí