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Com a proximidade do Carnaval, cresce a procura por fantasias e acessórios, além da movimentação em lojas de artigos para festas e agências de viagens. Diante desse cenário, o Procon Assembleia orienta os foliões sobre seus direitos, cuidados ao aproveitar promoções e esclarece regras relacionadas à política de troca em lojas físicas e virtuais durante o período festivo. De acordo com a assistente técnica do Procon Assembleia, Roberta Glória, é fundamental que o consumidor esteja atento a alguns detalhes no momento da compra. No caso das fantasias, por exemplo, ela destaca a importância de verificar se o produto possui selo do Inmetro e se o tamanho está adequado. “No caso de compras em lojas físicas, se a fantasia não servir ou o consumidor não gostar e quiser trocar, isso vai depender da política de troca do estabelecimento, que pode ou não autorizar. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, lojas físicas não são obrigadas a realizar a troca. Já nas compras feitas de forma online, o cliente tem até sete dias para desistir da compra”, explicou. Promoções As promoções também atraem muitos consumidores, mas o órgão de defesa do consumidor alerta para a necessidade de atenção redobrada para evitar falsas ofertas. “Às vezes, o consumidor vai até a loja e a promoção anunciada não existe. Em outros casos, as lojas induzem ao erro ao informar que a oferta vale apenas para produtos específicos. Por isso, é essencial que o fornecedor deixe claro o que está ou não em promoção. O consumidor deve sempre conferir os preços para evitar confusão. Em caso de divergência, ele tem o direito de pagar o menor valor”, afirmou. Pacotes de viagens Outro assunto recorrente nas reclamações recebidas pelo Procon Assembleia envolve a contratação de pacotes de viagens. Sobre isso, Roberta Glória orienta que o consumidor leia atentamente o contrato antes de assiná-lo. “É sempre importante ler o contrato com atenção, compreender cada cláusula, pois muitas vezes a pessoa assina sem entender e depois reclama. Caso identifique alguma cláusula abusiva, o contratante pode buscar a Justiça. Se não houver irregularidade, o contrato deverá ser cumprido após a assinatura. O mesmo cuidado vale para empresas que atuam de forma remota: é preciso verificar se elas existem e se têm credibilidade, o que evita dores de cabeça”, ressaltou.

A primeira entrega de bens apreendidos a instituições sociais em 2026 foi realizada nesta terça-feira (3), no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, com o objetivo de dar destinação social a materiais provenientes de apreensões judiciais. A ação foi conduzida pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio da Diretoria de Gestão de Bens Apreendidos, e resultou na destinação de mais de 200 itens, entre equipamentos eletrônicos, bicicletas e vestuários. Os bens foram distribuídos à Associação Rede de Apoio, Defesa e Assistência de Roraima a Crianças, Adolescentes, Idosos e Mulheres (Radarr), à Associação Comunidade Portuguesa Forte São Joaquim, à Coordenadoria do Programa Justiça Cidadã e à Coordenadoria Estadual do Comitê PopRuaJud. Para o corregedor-geral de Justiça, desembargador Erick Linhares, a iniciativa evidencia o papel social da Corregedoria. Segundo ele, além da função fiscalizatória, o órgão também atua na promoção de benefícios diretos à sociedade. “A Corregedoria muitas vezes é vista apenas como um órgão disciplinar, mas também é um agente de transformação social. Estamos devolvendo à sociedade bens que estavam sendo utilizados de forma ilícita ou indevida, para que agora possam ajudar quem realmente precisa”, destacou. Por Emily Soares

O Vereador Oreste Aguiar (PODE) que foi empossado na Câmara Municipal de Boa Vista no dia 22 de outubro de 2025, em decorrência da morte da Vereadora Tuti Lopes (PODE), ainda não apresentou nenhum projeto e nenhuma indicação. Em entrevista na época à imprensa, Aguiar prometeu defender os interesses da área empresarial e que iria avaliar “com calma” se pretendia continuar alguns projetos de Tuti Lopes. Nas redes sociais o parlamentar definiu metas para 2026: Fiscalização Ativa; Ouvidoria de demandas; Prestação de Contas; Defesa da Família e Projetos que mudem a vida das pessoas. O vereador também utiliza as redes sociais para postar frases motivacionais, vídeos cumprimentando as pessoas na Câmara e participações em eventos, inclusive fora da capital.

Os hotéis de Roraima têm até o dia 19 de fevereiro para adotar a FNRH (Ficha Nacional de Registro de Hóspedes) em formato digital. O cadastro dos hóspedes deverá ser feito pela plataforma, substituindo integralmente o modelo em papel. A obrigatoriedade da FNRH Digital foi instituída por meio de portaria publicada pelo MTur (Ministério do Turismo) em novembro do ano passado, A medida passa a valer para todos os meios de hospedagem do país, como hotéis, pousadas e estabelecimentos similares. A plataforma foi desenvolvida em parceria com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e será operacionalizada por meio da Plataforma FNRH Digital. De acordo com o diretor do Detur (Departamento de Turismo) da Secult (Secretaria de Cultura e Turismo), Bruno Muniz de Brito, a implantação da ficha digital permitirá a criação de um banco de dados online e em tempo real, reunindo informações como taxa de permanência, gasto médio dos visitantes e identificação dos períodos de alta e baixa demanda turística no Estado. “A FNRH Digital possibilita um diagnóstico mais preciso do fluxo turístico em Roraima, permitindo compreender melhor o perfil do visitante, sua motivação de viagem e o comportamento do mercado. Isso gera mais inteligência turística para o Governo do Estado e para os municípios, subsidiando políticas públicas mais eficientes para atrair e fidelizar turistas”, destacou. O sistema também contribuirá para a mensuração do volume de visitantes que ingressam no estado por meio da rede hoteleira regularizada junto ao Cadastur, cadastro gerido pelo Detur. Além disso, a FNRH Digital amplia as possibilidades de parcerias com agências e operadoras de turismo nacionais, companhias aéreas e demais atores do setor, inaugurando um novo momento para a produção e análise de dados turísticos, fundamentais para orientar os rumos da política de turismo em Roraima. O que muda com a nova ficha? Com a nova plataforma, o hóspede poderá realizar o pré-check-in antes mesmo de chegar ao estabelecimento, por meio de QR Code, link compartilhado ou dispositivo disponibilizado pelo meio de hospedagem. O acesso poderá ser feito tanto pela conta gov.br quanto por credenciais específicas da plataforma. No caso de hóspedes estrangeiros, não será exigida conta gov.br. O sistema também permite o pré-preenchimento automático de dados, a partir de bases governamentais já existentes, garantindo mais agilidade e confiabilidade no processo. A portaria reforça ainda as obrigações dos hóspedes, como a prestação de informações verdadeiras, a conferência dos dados antes da confirmação e a apresentação de documentos originais no momento do check-in. Mais informações podem ser conferidas no vídeo informativo sobre a FNRH Digital, disponível no link.

Em Boa Vista, a Polícia Civil de Roraima (PCRR) realizou uma operação na manhã desta quinta-feira (5) para combater crimes relacionados ao estelionato, fraudes e tráfico de pessoas. A ação, denominada Operação Malecon, resultou no cumprimento de um mandado de prisão preventiva e de quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça. Durante a operação, os agentes também apreenderam mais de R$ 12 mil em dinheiro vivo e veículos pertencentes aos investigados. Até o momento, a corporação não divulgou um posicionamento formal sobre os desdobramentos da ação policial. A ofensiva foi coordenada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) da Polícia Civil, com o apoio do Grupo de Resposta Tática (GRT). O nome da operação faz referência ao Malecon, famoso calçadão de Havana, capital de Cuba, simbolizando a linha divisória entre a ilha e o mar. uma alusão à ideia de fronteira e saída.

A programação ocorrerá em pontos estratégicos da cidade É tempo de alegria, cores e encontros! Shows musicais e apresentações culturais transformam ruas e praças de Boa Vista em palco de festa e celebração, durante o carnaval. A programação do evento no município promete movimentar a cidade com uma agenda diversificada, pensada para todos os públicos, valorizando artistas locais. Como forma de fortalecer a identidade cultural de Boa Vista, a programação ocorre em pontos estratégicos da cidade, garantindo segurança, organização e muita animação, além de impulsionar o turismo e a economia local. De acordo com o presidente da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura, Dyego Monnzaho, a prefeitura tem intensificado e ampliado a programação do carnaval. “Diversos bairros receberão blocos de carnaval. Isso faz com que a programação seja plural e diversa, afinal é uma festa tradicional brasileira que representa nossa cultura e a Prefeitura de Boa Vista incentiva de forma perene esse projeto que atende não só a sociedade, mas também os artistas. São mais de 40 artistas participando, entre bandas, músicos, grupos de teatro e blocos de carnaval”, disse. Programação Carnaval Circuito itinerante 14/02 (sábado) 15/02 (domingo) Locais e horários Nova Cidade – Praça Clotilde Thereza Duarte19h às 0h Bairro Caranã – Praça Cabos e Soldados19 às 0h Bairro dos Estados – Praça Linear17h às 22h Circuito Praça Fábio Marques Paracat 14/02 (sábado) 16/02 (segunda) 17/02 (terça) Horário: 17h às 2h Circuito de rua 07/02 (sábado) 08/02 (domingo) 14/02 (sábado) 15/02 (domingo) Horário: 18h às 0h 14 blocos de rua Diversos pontos pela cidade

A modalidade, oferecida em 12 escolas da rede, é destinada a pessoas que não concluíram o Ensino Fundamental na idade regular e desejam retomar os estudos A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), reforça que estão abertas as matrículas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), modalidade destinada àqueles que não concluíram o Ensino Fundamental na idade regular e desejam retomar os estudos. A EJA representa uma oportunidade de transformação pessoal e profissional, ampliando as chances de inserção no mercado de trabalho, acesso a cursos técnicos e profissionalizantes, além de contribuir para o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes. Período letivo e requisitos para ingresso O primeiro semestre letivo de 2026 (2026.1) ocorre de 2 de fevereiro a 2 de julho de 2026. Para ingressar na modalidade, o interessado deve ter 15 anos completos, com oferta de turmas do 1º ao 4º segmento (1ª a 4ª série) do Ensino Fundamental. Horário de atendimento nas escolas As matrículas devem ser feitas diretamente nas escolas que ofertam a modalidade EJA, nos seguintes horários: · 8h às 12h · 14h às 18h · 18h às 22h30 Documentação necessária Para efetivar a matrícula, é necessário apresentar: · Histórico escolar · Certidão de nascimento ou Carteira de Identidade · Cadastro de Pessoa Física (CPF) · Comprovante de residência atualizado · Cartão do SUS · Cartão de vacina atualizado · Documentação do responsável (quando necessário) · Cartão do Bolsa Família com Número de Identificação Social (NIS), quando houver · Laudo médico para alunos com deficiência, transtornos ou restrição alimentar, quando houver · Duas fotos 3×4 Escolas que ofertam a modalidade EJA A Educação de Jovens e Adultos é ofertada em unidades escolares da zona urbana, rural e indígena, garantindo acesso ao ensino em diferentes regiões da capital. Zona urbana e rural: · Escola Municipal Francisco Cássio de Moraes – Bairro União · Escola Municipal Francisco de Souza Bríglia – Bairro Pricumã · Escola Municipal Maria Gertrudes Mota de Lima – Bairro Santa Luzia · Escola Municipal Professora Glemíria Gonzaga Andrade – Bairro Cidade Satélite · Escola Municipal Ioládio Batista da Silva – Bairro São Bento · Escola Municipal Nova Canaã – Bairro Nova Canaã · Escola Municipal Raimundo Eloy Gomes – Bairro Senador Hélio Campos · Escola Municipal Newton Tavares – Bairro Calungá · Escola Municipal Laucides Inácio de Oliveira – Bairro Dr. Airton Rocha · Escola Municipal Raio de Sol – Bairro Nova Cidade Zona rural e indígena: · Escola Municipal Indígena Martins Pereira – Comunidade do Morcego; · Escola Municipal José Davi Feitosa – PA Nova Amazônia/Murupu. Como se matricular Os interessados devem procurar a unidade escolar mais próxima que ofereça a modalidade EJA para obter informações sobre vagas, documentação e período de matrícula.

O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) referendou, na manhã desta quarta-feira (4), medida cautelar que suspende todos os atos administrativos decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 (CIAS/MG) e do Contrato nº 27/2025, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed/RR) e a empresa Alicerce Construções e Serviços Ltda., diante de fortes indícios de irregularidades na contratação. O contrato, que trata da prestação de serviços terceirizados de porteiro/vigia, ultrapassa o valor de R$ 120 milhões. A cautelar foi apreciada e confirmada na primeira sessão do Pleno de 2026. Denúncia aponta sobrepreço e falhas na contratação A medida foi adotada com base em denúncia apresentada pela empresa Danprev Serviços de Vigilância e Segurança Privada Ltda., atual prestadora dos serviços de vigilância da Seed/RR. A denunciante questiona a legalidade do Contrato nº 27/2025, celebrado em agosto de 2025, no valor global de R$ 120.432.365,20, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025, oriunda de consórcio público sediado no Estado de Minas Gerais. Segundo a empresa, após ser informada de que não haveria prorrogação dos contratos vigentes, sob o argumento de limitação temporal prevista em lei, a Administração optou por não realizar novo procedimento licitatório. Em vez disso, aderiu à ata de outro ente federativo — prática conhecida como “carona” — sem demonstrar, de forma técnica e econômica, a vantajosidade da contratação para a realidade de Roraima. Indícios de prejuízo ao erário Entre os principais pontos levantados na denúncia estão indícios de sobrepreço superior a 30% em relação ao contrato anteriormente vigente, além da suposta ausência de comprovação adequada da capacidade técnica da empresa contratada para executar os serviços. Também foi destacado o aumento expressivo no número de postos de trabalho, que teria passado de 464 para 1.676 em curto intervalo de tempo, sem justificativa técnica, operacional ou administrativa que fundamentasse a ampliação, o que impactou diretamente o valor final do contrato. Outro aspecto apontado foi a possível requalificação indevida do objeto contratual, que teria sido tratado como serviços de “porteiro/vigia” para adequação aos itens da ata mineira, embora o processo administrativo tratasse originalmente de serviços típicos de vigilância privada. Decisão cautelar Ao analisar o caso, a conselheira relatora entendeu estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da medida cautelar, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 006/94 e no Regimento Interno do TCE-RR. A decisão determina a suspensão imediata de todos os atos administrativos derivados da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 e do Contrato nº 27/2025, até nova deliberação da Corte de Contas. O secretário da Seed terá 15 dias, a contar da data da intimação para que apresente manifestação sobre as questões apontadas na denúncia. Entre as irregularidades destacadas na decisão estão: ausência de motivação econômica formal para a adesão à ata em detrimento da realização de licitação própria; inexistência de comprovação documental idônea da capacidade técnica da empresa contratada; indícios de sobrepreço decorrentes do aumento injustificado do número de postos de trabalho. Situação atual A decisão do TCE-RR ocorre em um contexto em que os efeitos da adesão à ata e a execução do contrato já se encontram suspensos por determinação judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista. Com isso, a prestação dos serviços permanece, por ora, sob responsabilidade da empresa denunciante, até nova deliberação judicial ou administrativa. Por Lucyara Duarte

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou parte de investigações contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Em 2020, ele foi flagrado com dinheiro vivo dentro da cueca, em uma operação da Polícia Federal. O dinheiro foi encontrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do parlamentar durante uma operação para apurar um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos para o combate ao coronavírus em Roraima. Dino acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público. Uma das apurações que vai ao arquivo envolve os recursos encontrados com o senador na busca. A outra parte das investigações seguirá para a Justiça Federal em Roraima. O dinheiro foi encontrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do parlamentar durante uma operação para apurar um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos para o combate ao coronavírus em Roraima. Dino acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público. Uma das apurações que vai ao arquivo envolve os recursos encontrados com o senador na busca. A outra parte das investigações seguirá para a Justiça Federal em Roraima. “Ausente essa correlação, não se alcança a densidade probatória exigida para a configuração do delito de lavagem de ativos, que pressupõe a demonstração mínima da origem criminosa dos bens, direitos ou valores ocultados”, disse a PGR. Gonet também entendeu que não seria possível caracterizar crime de embaraço a investigações de organização criminosa porque isso exigiria demonstrar que o objetivo ao esconder o dinheiro era dificultar a apuração do crime. O procurador-geral, propôs o arquivamento das seguintes linhas de investigação: a tentativa do parlamentar de esconder recursos durante a busca da polícia na casa dele (o dinheiro nas roupas íntimas); o uso de assessores em demandas de interesse privada; irregularidades no transporte de equipamentos de uso individual durante a Covid-19. A PGR, no entanto, defendeu que há pontos da investigação que podem ser aprofundados, mas eles não se referem a atos que envolvem a competência do Supremo Tribunal Federal. Por isso, entende Gonet, parte das apurações devem ser enviadas para a Justiça Federal de Roraima. O procurador aponta, inclusive, que quanto a estes pontos já há elementos suficientes para iniciar um processo, mas em outra instância judicial. Texto: Fernanda Vivas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) a Medida Provisória que altera o programa de auxílio para compra de gás de cozinha e cria o Gás do Povo, com a possibilidade de retirada gratuita do botijão em revendas cadastradas. O texto segue agora para votação no Senado. Na bancada de Roraima, Albuquerque (Republicanos), Defensor Stélio Dener (Republicanos), Duda Ramos (MDB), Gabriel Mota (Republicanos), Pastor Diniz (União Brasil) e Zé Haroldo Cathedral (PSD) votaram a favor da proposta. A deputada Helena Lima (MDB) não registrou voto. O único voto contrário foi do deputado Nicoletti (União Brasil). Ele diz ser a favor do benefício, mas da forma que está, e criticou o novo modelo do programa, alegando que a proposta retira a liberdade de escolha do beneficiário, substitui o pagamento direto em dinheiro pela retirada em locais credenciados e pode gerar riscos fiscais e sociais, além de favorecer o controle da venda de gás por grupos criminosos em determinadas regiões do país. Com a MP, o programa passa a se chamar Gás do Povo e prevê o fim gradual da modalidade de pagamento em dinheiro até 2027. As famílias de baixa renda poderão acessar apenas uma das modalidades: auxílio financeiro ou retirada gratuita do botijão. Segundo um decreto de 2025, terão direito à retirada gratuita quatro botijões por ano as famílias de duas a três pessoas e seis botijões por ano aquelas com quatro ou mais integrantes, desde que estejam com o CadÚnico atualizado e renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759). Com informações da Folha BV