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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026. A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor — aplicável a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs — e a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da PGFN. A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios. O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Trata-se de procedimento fiscal voltado à transação tributária e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional. Já o dia 31 de janeiro é o prazo para outro procedimento: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais que foram desenquadrados do regime. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, mas não substitui nem é substituído pela renegociação de dívidas prevista no edital da PGFN.

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta 3ª feira (20.jan.2026) o RTA (Reajuste Tarifário Anual) de 2026 da Roraima Energia, com aumento médio de 24,13% nas tarifas cobradas dos consumidores da distribuidora. Os novos valores passam a vigorar a partir de 25 de janeiro. Leia a íntegra do voto do relator (PDF – 748 kB). Para os consumidores conectados em alta tensão, como grandes indústrias e empresas, o reajuste médio será de 28,93%. Já para os consumidores de baixa tensão, que incluem residências e pequenos comércios, o aumento médio será de 22,90%. A Roraima Energia pertence ao grupo J&F desde outubro de 2025 e é responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado de Roraima, atendendo cerca de 218 mil unidades consumidoras, com faturamento anual estimado em R$ 844 milhões. INTERLIGAÇÃO AO SIN EXPLICA AUMENTO Segundo a Aneel, o principal fator que explica o reajuste elevado é a interligação do Sistema Isolado de Boa Vista ao SIN (Sistema Interligado Nacional), efetivada em 1º de janeiro de 2026. A mudança alterou de forma estrutural os custos da distribuidora. Até então, Roraima operava como sistema isolado, com grande parte do dos custos de geração local sendo coberta pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis). Com a entrada no SIN, a distribuidora passou a arcar com despesas que antes não existiam, como encargos setoriais nacionais e custos de transmissão. ENCARGOS E TRANSMISSÃO PRESSIONARAM TARIFAS Os encargos setoriais tiveram alta de 80,3% em relação ao processo tarifário anterior, contribuindo com 9,01 pontos percentuais para o reajuste médio. Entre os principais itens estão a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e os encargos de operação do sistema, como ESS (Sistema de Armazenamento de Energia, em português), EER (Índice de Eficiência Energética) e Ercap (Encargo de Potência para Reserva de Capacidade), que passaram a ser cobrados após a interligação. Os custos de transmissão registraram aumento de 1.166%, impactando a tarifa em 4,38%. O crescimento decorre do pagamento do EUST (Encargo de Uso do Sistema de Transmissão) às transmissoras, custo inexistente enquanto Roraima permanecia fora do SIN. RISCO HIDROLÓGICO ENTRA NA CONTA Outro fator relevante foi a inclusão do risco hidrológico, que contribuiu com 2,87% para o reajuste. A partir da interligação, a Roraima Energia passou a participar do rateio de riscos associados às usinas hidrelétricas contratadas no mercado regulado, incluindo Itaipu, Angra e usinas cotizadas. FATORES DE ALÍVIO NÃO IMPEDIRAM ALTA Alguns itens ajudaram a reduzir parcialmente o impacto do reajuste, como a quitação da CDE Conta-Covid, que retirou 1,41% do efeito tarifário, e a queda de 2,8% nos custos de compra de energia. Ainda assim, esses fatores não foram suficientes para neutralizar o aumento estrutural de despesas. A Aneel afirmou que a maior parte do reajuste decorre de custos classificados na Parcela A, que representam cerca de 72% da tarifa e não são gerenciáveis pela distribuidora. Já a Parcela B, relacionada aos custos operacionais da empresa, teve variação de apenas 1,04%, abaixo da inflação do período. O reajuste foi relatado pelo diretor Fernando Mosna e aprovado com base nas leis e contratos que regem o setor elétrico. A Aneel afirmou que os custos repassados às tarifas são definidos por legislação e regulamentos setoriais, não havendo margem para discricionariedade do regulador.

O primeiro suplente Delegado Francisco (PDT), foi empossado como vereador de Boa Vista na manhã desta quarta-feira (21), no plenarinho da Câmara Municipal, em substituição a Marcelo Nunes, que assumiu a presidência do Instituto de Desporto, Juventude e Lazer (IDJuv) no Governo de Roraima. Francisco afirma que é base aliada do Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio (Republicanos) e do Governador Antonio Denarium (PP). Como noticiado pelo O Caburaí, a mudança seria uma articulação política do presidente da Assembleia para dar visibilidade ao Delegado Francisco com o objetivo de que o mesmo seja candidato à deputado federal nas eleições desse ano. Francisco era, até então, garimpeiro na Guiana e teve que abandonar a atividade para ser empossado como político em Boa Vista.

Como anunciado pelo “O Caburaí” na semana passada, o delegado aposentado da Polícia Civil Francisco Araújo (PDT) assumirá uma cadeira na Câmara de Vereadores de Boa Vista nesta quarta-feira, 21. Atualmente ele estava atuando em garimpo na Guiana e retornou para Roraima nesta segunda-feira, 19. Delegado Francisco assumirá no lugar de Marcelo Nunes que se licenciou da Câmara para assumir um cargo no Governo de Roraima na área do esporte.  Segundo fontes ouvidas a mudança seria uma articulação política do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR) Soldado Sampaio (Republicanos) que também dá as cartas no PDT. A meta seria oferecer o cargo e visibilidade ao Delegado Francisco para que ele possa sair candidato a deputado federal nas eleições desse ano.  Informações dão conta de que Francisco já havia conversado com a cúpula do PL de Roraima para viabilizar essa candidatura pelo partido de Bolsonaro, mas que Sampaio teria atrapalhado as tratativas. 

Iniciou nesta segunda-feira (19) o período para inscrições nas 719 vagas, distribuídas em 38 cursos de graduação, oferecidas pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior até 23 de janeiro, no horário oficial de Brasília (DF). Conforme o edital, lançado no dia 12 de janeiro e disponível na página da Comissão Permanente de Vestibular da UFRR (CPV/UFRR), somente poderão se inscrever no Sisu 2026 os candidatos que tenham participado da edição de 2025 do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e que, cumulativamente, tenham obtido nota acima de zero na prova de redação. Segundo o cronograma, a divulgação do resultado da chamada regular está prevista para acontecer no dia 29 de janeiro com a inscrição dos candidatos aprovados (envio e análise de documentação) ocorrendo no período de 4 a 6 de fevereiro. Ainda conforme o cronograma, após a análise da documentação, no dia 13 de fevereiro será divulgado na página do Departamento de Registro e Controle Acadêmico da UFRR (DERCA/UFRR) o resultado final com a lista de espera sendo divulgada no dia 20 de fevereiro, a partir das 18h. Mudanças nos procedimentos de heteroidentificação para candidatos de cotas raciais Para esta edição de 2026, o edital possui uma diferença em relação ao ano passado com relação aos procedimentos de verificação de heteroidentificação para os candidatos que concorrem as vagas para pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas. De acordo com o edital, os candidatos convocados deverão comparecer presencialmente, entre os dias 4 e 6 de fevereiro, seguindo a tabela presente no cronograma retificado publicado pela CPV/UFRR, para aferição da autodeclaração que será realizada por meio de uma comissão constituída para esta finalidade. Desta forma, os candidatos devem se apresentar à comissão com documento oficial de identificação com foto e a Autodeclaração Étnico-Racial devidamente preenchida para a verificação. Sobre o Sisu 2026 Esta edição do Sisu ofertará 274,8 mil vagas em 7.388 cursos de um total de 136 instituições participantes. A inscrição para os interessados é gratuita podendo ainda o candidato se inscrever em até duas opções de curso. Conforme ocorreu em 2025, o Sisu 2026 terá somente uma etapa de inscrição para as vagas ofertadas pelas instituições participantes. Desta forma, os inscritos concorrem em um único processo seletivo às vagas disponibilizadas durante todo o ano letivo. Conforme informações do Ministério da Educação (MEC), uma das novidades para este ano é que o Sisu passará a considerar o resultado das três últimas edições do Enem (2023, 2024 e 2025). Com isso, “a seleção dos candidatos terá como referência a nota da edição do Enem que resulte na melhor média ponderada, de acordo com a opção de curso”, conquistada pelo estudante. Edital https://editais.ufrr.br/editais/arquivo/1225/edital-n-04-26-enem-sisu-2026.pdf

Vinte e seis juízes e desembargadores do TJ-RR (Tribunal de Justiça de Roraima) receberam, somados, quase R$ 15 milhões em bônus em fevereiro e em março de 2025. A informação consta nas folhas de pagamento do tribunal. O que aconteceu Bônus pagos em fevereiro foram de R$ 4,9 milhões; em março, chegaram a R$ 9,9 milhões. O aumento foi de 102% em um mês, totalizando R$ 14,8 milhões pagos em dois meses. Receberam os bônus 14 juízes, nove desembargadores, dois juízes aposentados e um desembargador aposentado. Valores de fevereiro correspondem a vantagens eventuais e de março, a indenizações, segundo as folhas de pagamento. No entanto, o painel de remuneração dos magistrados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostra que os valores pagos nos dois meses se referem a indenizações. O tribunal não respondeu ao UOL qual informação está correta. Um dia após a publicação da reportagem, o tribunal afirmou que os valores mencionados decorrem do pagamento do ATS (Adicional por Tempo de Serviço). “Atualmente, a implantação e pagamento do ATS pelo TJRR foram expressamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça.” Leia a nota na íntegra ao final da matéria. Antes, o UOL havia procurado o tribunal cinco vezes por e-mail para comentar sobre os valores. Por telefone, a assessoria de imprensa do tribunal afirmou, em duas ocasiões, que apurações estavam sendo feitas para dar um retorno. Em outros três telefonemas, ninguém atendeu. Dos dez desembargadores do tribunal, apenas o vice-presidente não recebeu bônus acima de R$ 100 mil nos dois meses. O desembargador Almiro José Mello Padilha recebeu R$ 58 mil em fevereiro; em março, foram R$ 126,2 mil. Já o presidente do tribunal, desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello, recebeu um total de R$ 615,7 mil nos dois meses: foram R$ 201,5 mil em fevereiro e R$ 414,2 mil em março. Dos 43 juízes, 14 receberam bônus acima de R$ 100 mil em fevereiro e em março. Quem mais recebeu foi Parima Dias Veras, da 1ª Vara da Infância e da Juventude, com R$ 818,6 mil no total —R$ 269,3 mil em fevereiro e R$ 549,3 mil em março. Em outros meses, benefícios variaram entre R$ 46,3 mil e R$ 62 mil. O valor supera a média dos salários base dos magistrados, que varia de R$ 32 mil a R$ 41 mil e pode chegar a R$ 45 mil. Indenizações e vantagens pagas representam mais de 80% dos ganhos líquidos de 24 juízes e desembargadores. Há casos em que os bônus pagos representam mais de 90% dos ganhos líquidos. Veja quais: Elvo Pigari Junior: bônus de R$ 741,4 mil representam 90,4% dos ganhos líquidos nos dois mesesEuclydes Calil Filho: bônus de R$ 675,4 mil representam 91,3% dos ganhos líquidos nos dois mesesJarbas Lacerda de Miranda: bônus de R$ 731,9 mil representam 91,3% dos ganhos líquidos nos dois mesesLuiz Alberto de Morais Junior: bônus de R$ 735,5 mil representam 94,4% dos ganhos líquidos nos dois mesesParima Dias Veras: bônus de R$ 818,6 mil representam 91,5% dos ganhos líquidos nos dois meses. Vantagens eventuais podem corresponder a abono de 1/3 de férias, indenização de férias ou antecipação de férias. O benefício também pode se referir a expediente extraordinário e pagamentos retroativos, além de outras desta natureza. O TJ-RR não especificou a que correspondiam as vantagens eventuais pagas aos magistrados. Indenizações podem se referir a auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio pré-escolar, auxílio saúde e auxílio natalidade. Além disso, pode se referir a auxílio morada ou ajuda de custo. O UOL também procurou os juízes e desembargadores citados por e-mail e pelo telefone dos gabinetes, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestação. O que diz o tribunal O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR, em atenção à reportagem veiculada pelo portal UOL intitulada “TJ-RR pagou R$ 15 mi de bônus a 26 juízes e desembargadores em 2 meses”, vem a público prestar esclarecimentos, a fim de assegurar a correta compreensão dos fatos à luz do ordenamento jurídico vigente. Historicamente, os magistrados recebiam um adicional de 5% sobre o salário a cada cinco anos de serviço (quinquênio), baseado no artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN). A gratificação visa valorizar o tempo de exercício na magistratura, acumulando-se ao longo da carreira. Em março de 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução CNJ N. 13/2006, determinou a extinção do adicional por tempo de serviço para magistrados, em conformidade com a reestruturação da carreira e a implementação da remuneração por subsídio (fixada pela Lei nº 11.143/2005). Em 2022, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e, posteriormente, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram o restabelecimento dopagamento do quinquênio para magistrados que entraram na carreira antes de 2006. A decisão permitiu que magistrados recebessem os valores retroativos desde 2006, o que gerou pagamentos expressivos para alguns magistrados. Cabe esclarecer que os valores mencionados na matéria não se referem a bônus, gratificações eventuais ou vantagens concedidas por liberalidade administrativa, mas decorrem do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). O ATS, é uma verba indenizatória prevista no artigo 65, VIII da Lei Complementar Nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), vinculada ao tempo de efetivo exercício no cargo. Atualmente, a implantação e pagamento do ATS pelo TJRR foram expressamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio do Pedido de Providências CNJ N. 0006561- 30.2024.2.00.0000. Na Decisão restou reconhecida a viabilidade jurídica da da parcela, observadas as balizas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à magistratura. A matéria foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 257 – Repercussão Geral (RE 606.358/SP), que assegurou a preservação das verbas regularmente incorporadas, observados os limites do teto constitucional. Do mesmo modo, o tema foi amplamente discutido na Resolução CNJ nº 13 de 21 de março de 2006 que trata da aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos

O juiz Jaime Plá Pujades de Ávila, da 5ª Zona Eleitoral de Boa Vista (RR), indeferiu os embargos de declaração e confirmou a perda dos mandatos dos vereadores do Partido Democracia Cristã (DC), Adnan Lima e Roberto Franco, por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. Com a decisão, o magistrado consolidou a sentença que anulou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do DC e invalidou os votos atribuídos à sua chapa proporcional. Os três mencionados, Roberto, Adnan e a advogada Elane Florêncio Rodrigues, haviam apresentado embargos de declaração questionando supostas nulidades processuais, falta de contraditório e alegando “decisão surpresa” na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), mas tiveram seus pedidos rejeitados. O juiz ressaltou que não houve qualquer prejuízo processual que justificasse a anulação dos atos. Ele também explicou que a condenação não se baseou apenas na confissão do ex-candidato Wan Kenobby Cha Costa, mas em um conjunto de provas que incluía votação inexpressiva das candidatas do DC, ausência de atos de campanha e padrão uniforme nas prestações de contas, elementos que caracterizam a fraude. A confissão, segundo o magistrado, apenas reforçou aspectos já presentes nos autos. A sentença original, proferida em novembro de 2025, havia determinado a cassação dos diplomas de Roberto e Adnan, a nulidade dos votos do DC, a redistribuição das vagas na Câmara Municipal e a inelegibilidade por oito anos de Roberto, Adnan e Wan Kenobby, apontados como articuladores do esquema de candidaturas femininas fictícias para simular o cumprimento mínimo de 30% de candidaturas exigido por lei. Segundo o processo, depoimentos e documentos comprovam que o DC teria registrado mulheres candidatas que não fizeram campanha efetiva, não movimentaram recursos financeiros relevantes e obtiveram votação incompatível com uma disputa legítima, caracterizando a utilização de candidaturas “de fachada” apenas para atingir a cota legal. A ação foi proposta por Emmanuel de Oliveira Novaes, que também disputou as eleições pela mesma coligação.

O vereador Bruno Perez (MDB) é autor lei que proíbe a fixação de materiais publicitários em postes, pontos de ônibus, iluminação pública, placas de trânsito, semáforos e árvores no município de Boa Vista. A lei foi sancionada pelo Prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL) e deve ser regulamentada em até 90 dias. De acordo com o texto, ficam proibidos itens como placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e materiais similares nesses espaços públicos. A iniciativa busca combater a poluição visual, reduzir riscos à segurança da população e melhorar a fluidez no trânsito de veículos e pedestres. A lei, no entanto, permite a instalação de anúncios voltados a campanhas de interesse público, decoração natalina e eventos promovidos pelo município, desde que respeitada a legislação vigente. Nesses casos, a autorização será concedida pelo órgão competente da Prefeitura de Boa Vista, que definirá o prazo de permanência e a data para retirada do material. Segundo o vereador Bruno Perez, a lei visa preservar a imagem da cidade. “A publicidade urbana organizada é fundamental para garantir que a cidade esteja com seus padrões estéticos e hoje em dia com a internet, muitas pessoas buscam informações sobre produtos e serviços online, logo, essa iniciativa não vai prejudicar ninguém. Várias cidades do Brasil já colocaram essa medida em prática”, destaca. Detalhes da lei: •⁠ ⁠Organizar e controlar a veiculação de mensagens de qualquer natureza; •⁠ ⁠Garantir a segurança das edificações e da população; •⁠ ⁠Assegurar melhores condições de trânsito e mobilidade urbana; •⁠ ⁠Preservar a estética e a paisagem urbana de Boa Vista; •⁠ ⁠Promover o equilíbrio entre os diversos agentes que atuam no espaço urbano. Infratores estarão sujeitos à aplicação de multa, cuja regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo Municipal. A fiscalização, autuação e cobrança das penalidades serão realizadas por secretaria definida pelo Executivo.

Em um vídeo gravado nesse domingo, 18, em um bar no interior do Estado, o ex-prefeito do Bonfim, Joner Chagas (Republicanos) e aliados mandaram um recado para o senador Mecias de Jesus (Republicanos). Eles afirmaram apoio ao senador para reeleição ou até mesmo para o Governo de Roraima.  Por sua vez, Mecias respondeu ao vídeo do ex-prefeito, afirmando compromisso com o Estado, mas sem descartar ambas candidaturas ou a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR).  Os vídeos mostram o que parlamentares e articuladores têm afirmado. Que Mecias está preparadíssimo para, caso o governador Antonio Denarium (PP) e o vice-governador Edilson Damião (Republicanos) sejam cassados, sair candidato ao Governo e descartar a vaga de conselheiro. Os videos podem ser interpretados como um recado de quem está preocupado com si mesmo e que Denarium já seria carta fora do baralho. Será?

Um homem, de 24 anos, pai de uma criança de três anos, é suspeito de agredir o menino usando um fio de carregador. O caso aconteceu na rua Aristóteles Carneiro, bairro Cambará, em Boa Vista. De acordo com a Polícia Militar,  um conselheiro tutelar, que informou que precisava de apoio da Polícia Militar para averiguar uma denúncia de maus-tratos. A mãe da criança, uma jovem de 22 anos, contou que na noite da quinta-feira, dia 15, o homem chegou em casa alterado e agrediu o seu filho. Após as agressões, ela teve uma discussão com o suposto ele e pediu que o homem fosse embora. Entretanto, no sábado, já teria se reconciliado com ele, por este motivo o homem se encontrava na residência.  Para a polícia, o suspeito informou que chegou sob efeito de entorpecentes e bebidas alcoólicas. A criança teria supostamente lhe “tirado a sua paciência”. Nesse momento, pegou o cabo do carregador de celular e começou a bater descontroladamente na criança, atingindo costas, barriga, braços, pescoço e rosto e deixando marcas e hematomas. Devido o crime não ter o flagrante delito, apesar da gravidade do caso, não houve condução imediata do suspeito. Foi confeccionado o relatório, e o fato foi comunicado à Polícia Civil para adoção das medidas cabíveis.  Com informações do Roraima em Tempo