O Tribunal de Justiça de Roraima atendeu ao pedido de Jalser Renier, acusado de ser o mandante da tortura e sequestro de jornalista Romano dos Anjos e o caso passa a ser julgado em segunda instância.
Vale lembrar que não é o julgamento do mérito (culpa ou inocência), mas fica definido o caminho do processo e o ritmo da Justiça.
Advogados especialistas ouvidos pelo O Caburaí, argumentam que foro não é privilégio permanente e o caso deveria seguir onde começou, sem manobras que posterguem a decisão. Jalser Renier não possui mais foro por prerrogativa de função, já que não exerce mandato.
Já a defesa de Jalser Renier sustenta que à época dos fatos investigados, ele exercia mandato parlamentar. Por isso, o processo deve tramitar diretamente na 2ª instância.
Independentemente do resultado, a decisão de hoje é vista como um teste de credibilidade da Justiça. O caso Romano dos Anjos extrapolou o âmbito criminal: tornou-se um símbolo da luta contra a impunidade em crimes contra jornalistas e contra o uso do poder para intimidar.
Vivemos atualmente, em contexto mais amplo, tempos em que a Justiça tem absolvido homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos; ou ainda absolve quem faz piadas direcionadas a pessoas com deficiência; e até policiais que mataram crianças em favelas.
A violência policial só existe devido ao cheque em branco entregue pela sociedade aos algozes que utilizam do dinheiro público para ultrapassar os limites da lei. E isso, caro leitor, só gera impunidade e o aumento de casos semelhantes.
