O Deputado Estadual Armando Neto (PL) apresentou indicação ao Governo do Estado com o objetivo de promover a harmonização normativa entre as carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, no que diz respeito aos requisitos para promoção à graduação de Subtenente.
Atualmente, existe uma diferença no tempo mínimo de efetivo serviço exigido para a ascensão funcional entre as duas corporações. Enquanto os militares do Corpo de Bombeiros podem ser promovidos a Subtenente com 8 anos de serviço, conforme alteração da Lei Complementar nº 260/2017, os policiais militares ainda precisam cumprir 10 anos, o que, segundo o parlamentar, configura um tratamento desigual entre instituições congêneres que integram o mesmo sistema de segurança pública estadual.
De acordo com Armando Neto, a manutenção dessa discrepância não encontra justificativa sob os princípios da isonomia, da valorização profissional e da racionalidade administrativa. “Polícia Militar e Corpo de Bombeiros possuem estruturas semelhantes, baseadas na hierarquia e na disciplina, exercem funções essenciais à ordem pública e enfrentam riscos comparáveis no exercício diário de suas atribuições”, destacou.
A proposta do deputado busca equiparar o tempo mínimo de efetivo serviço exigido para promoção à graduação de Subtenente, reconhecendo a experiência funcional dos policiais militares, estimulando a motivação da tropa e fortalecendo a perspectiva de progressão na carreira.
Armando Neto também ressaltou que a medida não elimina critérios meritórios, uma vez que mantém o interstício mínimo de 1 ano na graduação de Primeiro-Sargento, além de preservar todos os demais requisitos legais previstos na legislação de promoções.
