O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a participação de povos indígenas e comunidades tradicionais na elaboração do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala de Ouro (PAN MAPE Brasil). A manifestação ocorreu durante o seminário “Ouro Sem Mercúrio”, realizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), em 1º de julho. O plano é uma obrigação assumida pelo Brasil como signatário da Convenção de Minamata sobre Mercúrio e reúne medidas para reduzir e eliminar o uso do metal na atividade garimpeira. “Mais do que uma política mineral ou uma questão de proteção ambiental, esta é uma pauta civilizacional”. Foi com essa fala que o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha iniciou sua apresentação no evento. O representante do MPF destacou a atuação do órgão no acompanhamento das ações adotadas pelo Estado brasileiro para cumprir os compromissos previstos na convenção internacional estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Há um inquérito civil com abrangência nacional, aberto pelo 19º ofício da Procuradoria da República no Amazonas, para acompanhar as medidas estruturais em andamento, como a elaboração do Plano de Ação Nacional, que já deveria ter sido apresentado em 2022. O 6º Ofício de Coordenação e Integração da Tutela Ambiental (6º OCITA) também tem um procedimento sobre o tema. O ofício especializado coordena nacionalmente as ações de combate ao garimpo ilegal e é vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4CCR) do MPF, que atua em defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural. A temática também é abordada pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento à mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. O procurador República André Porreca atua como titular nos ofícios citados. Recentemente, o MPF expediu recomendação para que povos indígenas e comunidades tradicionais sejam efetivamente incluídos no processo de construção do Plano de Ação Nacional. Segundo a instituição, esses grupos são os principais afetados pela atividade garimpeira com uso de mercúrio. O seminário teve o propósito de apresentar uma minuta inicial para discussão entre os participantes. Ouro Sem Mercúrio – Durante o encontro, o representante do MPF abordou também a necessidade de atualização da legislação, visto que ainda estão em vigor decretos federais de 1989 que são incompatíveis com as diretrizes da Convenção de Minamata. Em nota técnica, o MPF classifica essas normas como inconstitucionais por ainda admitirem o uso de mercúrio em determinadas atividades de garimpagem, enquanto existem outros métodos mais eficientes e limpos sendo aplicados por cooperativas no país. Segundo o procurador, políticas públicas de capacitação, assistência técnica e financiamento podem contribuir para a utilização de métodos regulamentados e menos nocivos. “A Convenção de Minamata estabelece, de uma forma muito clara, que, quando existem alternativas ao uso do mercúrio, ele deve ser substituído. É mais do que uma política pública, é uma obrigação jurídica que o Brasil estabeleceu ao assinar a convenção”, destacou André Porreca. O MPF ressaltou, ainda, que o Brasil não possui produção nacional de mercúrio nem autorização para importação da substância para uso em atividades garimpeiras. Apesar disso, o produto continua sendo empregado em parte da atividade de extração de ouro. Para a instituição, o cenário evidencia a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização. Para combater o contrabando de mercúrio, o órgão atua de maneira estratégica e em parceria com a Polícia Federal (PF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outras instituições. O enfrentamento inclui o reforço da fiscalização em fronteiras de estados como Rondônia e Roraima, identificadas como as principais portas de entrada do produto. O MPF também faz parte do Grupo de Trabalho Convenção de Minamata, junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Em sua fala, o procurador apresentou o projeto Rede Sem Mercúrio, iniciativa do MPF voltada ao combate do comércio ilegal da substância em plataformas digitais. Por meio da ação, mais de 800 anúncios irregulares foram removidos das principais plataformas de comércio eletrônico do país. O órgão defende que impedir a circulação digital do insumo é uma medida essencial para desarticular a economia que sustenta o garimpo ilegal. A versão preliminar do Plano de Ação Nacional apresentada pelo MME no seminário será submetida a debates e contribuições antes de sua consolidação. O MPF continuará acompanhando a elaboração do documento e fiscalizando o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. Convenção de Minamata – É um tratado internacional da ONU adotado em 2013 com o objetivo de proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos causados pelo mercúrio. Em 2017, o Brasil concluiu a ratificação do acordo, que estabelece obrigações para que os países signatários controlem, reduzam e, sempre que possível, eliminem o uso da substância em atividades econômicas.
