maio 7, 2026

A vereadora Vastí Santos (PDT) tem cobrado da Prefeitura de Amajari a implementação da Lei Municipal nº 268, sancionada em 20 de janeiro de 2025, que institui o ensino das línguas indígenas Wapixana, Macuxi e Taurepang nas escolas municipais indígenas a partir do ano letivo de 2026. A legislação, de autoria da parlamentar, prevê a inclusão das línguas maternas indígenas na educação infantil e no ensino fundamental das escolas municipais indígenas, fortalecendo a identidade cultural, a valorização das tradições ancestrais e a preservação dos povos originários do município. Após questionamentos encaminhados pelo gabinete da vereadora, a Secretaria Municipal de Educação respondeu que a execução da lei ainda depende de estudos técnicos, adequações curriculares, análise orçamentária, contratação de profissionais habilitados e consultas às comunidades indígenas, conforme prevê a Convenção 169 da OIT. Para Vastí Santos, a justificativa da Prefeitura demonstra falta de prioridade política para uma pauta que já deveria estar em fase de execução. “A lei foi debatida, aprovada e sancionada há mais de um ano. Estamos falando da valorização das línguas maternas dos povos indígenas, da preservação cultural e do respeito às nossas comunidades tradicionais. Não é aceitável que, após todo esse tempo, a Prefeitura ainda esteja apenas em fase de estudos”, criticou a vereadora. A parlamentar destacou ainda que a própria legislação já estabeleceu diretrizes claras para implantação, carga horária, critérios de avaliação e formação dos professores, justamente para garantir segurança jurídica e pedagógica ao município. “Sabemos que toda política pública exige planejamento, mas o que preocupa é a ausência de ações concretas mesmo após tanto tempo. As comunidades indígenas não podem continuar esperando indefinidamente por um direito que já foi reconhecido em lei”, afirmou. Vastí Santos também reforçou que continuará acompanhando o caso e cobrando um cronograma oficial de implementação da política educacional indígena no município.

O Partido Liberal (PL) bateu o martelo sobre seus principais nomes para as eleições em Roraima. A legenda decidiu indicar o ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), para disputar a eleição suplementar ao Governo do Estado, enquanto o deputado federal Nicoletti (PL-RR) foi escolhido para concorrer ao Senado nas eleições ordinárias de outubro. A definição ocorreu durante reunião realizada em Brasília, na quarta-feira (6), com o presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto. Também participaram do encontro o prefeito Marcelo Zeitoune (PL), presidente municipal do partido, e o ex-vereador Subtenente Velton, vice-presidente e secretário-geral do diretório estadual. Segundo informações divulgadas, Arthur Henrique e Nicoletti devem anunciar oficialmente as pré-candidaturas ainda nesta quinta-feira (7), por meio de vídeos publicados nas redes sociais. Nos bastidores, o PL já vinha discutindo a possibilidade de lançar candidatura própria ao Governo de Roraima. Arthur Henrique era apontado como favorito para a disputa suplementar, enquanto Nicoletti aparecia entre os nomes cotados tanto para o Governo quanto para o Senado. Após o encontro em Brasília, Valdemar Costa Neto publicou uma mensagem destacando a união do grupo político de Roraima e afirmou que o “Brasil precisa de todos trabalhando por ele”. Arthur Henrique respondeu dizendo que o grupo está “forte e unido pela transformação de Roraima e do Brasil”.

O juiz eleitoral Erasmo Hallysson Souza de Campos decidiu manter a filiação do defensor público e pré-candidato a deputado estadual Oleno Matos ao partido União Brasil, após a legenda tentar cancelar sua entrada na sigla. A decisão anula o pedido de desfiliação apresentado pela direção estadual do partido e reconhece a validade da filiação realizada no início de abril. Segundo os autos do processo, Oleno se filiou diretamente pela executiva nacional do União Brasil no dia 2 de abril, um dia antes do prazo final para desincompatibilização de quem pretende disputar as eleições deste ano. A medida teria ocorrido após resistência da direção estadual em aceitar sua entrada na legenda. Na decisão, o magistrado apontou que houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O Ministério Público Eleitoral também havia se manifestado contra o pedido de cancelamento da filiação. O processo começou após o União Brasil ingressar na Justiça Eleitoral pedindo inicialmente a expulsão de Oleno Matos, alegando suposta infração estatutária. Posteriormente, o partido alterou o pedido e passou a defender que houve apenas uma recusa da filiação. A defesa do defensor público sustenta que a filiação ocorreu de forma regular e dentro do prazo legal. Nos autos, Oleno afirmou estar sofrendo perseguição política e isolamento dentro da legenda. Ele também pediu o reconhecimento da validade do vínculo partidário para garantir sua participação nas eleições de 2026. Caso a desfiliação fosse confirmada, sua pré-candidatura poderia ser inviabilizada, já que a legislação exige filiação partidária no mínimo seis meses antes do pleito. Procurado pela imprensa, o presidente estadual do União Brasil e ex-governador Edilson Damião afirmou que ainda iria verificar o caso. Já Oleno Matos preferiu não comentar a decisão judicial.

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu Recomendação à Secretaria de Estado da Educação e Desporto para que adote providências para a regularização imediata da frota utilizada no transporte escolar do Município do Cantá. De acordo com a Recomendação publicada do Diário Eletrônico do MPRR, nesta segunda-feira, 04 de maio, o Estado deve assegurar que todos os veículos estejam devidamente licenciados, possuam vistoria atualizada e atendam às normas de segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Direito à Educação após identificar indícios de irregularidades no serviço, especialmente quanto à falta de controle, monitoramento dos veículos e à segurança dos alunos da Escola Estadual Alcides Miguel de Souza. Ainda conforme apurado pela Promotoria de Justiça, a situação tem impactado diretamente a frequência dos estudantes às aulas, comprometendo o acesso e a permanência na escola. Entre as providências recomendadas também está a implantação de sistema de monitoramento por GPS, o controle rigoroso dos condutores, a disponibilização de monitores para acompanhamento dos estudantes e a realização de fiscalizações periódicas. Para a promotora de justiça, Érika Michetti, a atuação busca assegurar condições adequadas para que os estudantes tenham acesso ao ensino com segurança e regularidade. “O transporte escolar é parte fundamental da política educacional e não pode ser tratado como serviço secundário. Garantir que esse atendimento ocorra de forma segura, contínua e adequada é essencial para que os alunos tenham garantido o seu direito de frequentar a escola”, destacou a promotora. O MPRR estabeleceu o prazo de 20 dias para que a Secretaria de Educação informe, por meio de relatório, as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação.

O vereador Bruno Perez (MDB) apresentou indicação à Prefeitura de Boa Vista solicitando a elaboração de um Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026. A proposta tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam regularizar débitos vencidos junto ao fisco municipal. De acordo com o parlamentar, a iniciativa segue modelos já adotados em anos anteriores e busca garantir benefícios como descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos valores em atraso. A medida pretende proporcionar maior equilíbrio financeiro para os contribuintes, permitindo que retomem sua regularidade fiscal e ampliem seu poder de compra. Bruno Perez destaca que o REFIS também traz impactos positivos para a gestão pública. “Além de facilitar a vida do contribuinte, o programa contribui para reduzir a judicialização de cobranças fiscais e aumenta a arrecadação do município, possibilitando mais investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, afirmou. A indicação segue para análise do Poder Executivo Municipal, responsável por viabilizar a criação de um projeto de lei para esse fim.

O empresário Fabrício de Souza Almeida e Vanda Garcia de Almeida, sobrinho e irmã do ex-governador de Roraima, Antonio Denarium (Republicanos), se tornaram réus na Justiça Federal por financiamento de garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. Além deles, há outros quatro acusados no processo. Agora, os seis respondem criminalmente por organização criminosa, lavagem de dinheiro e usurpação de bens da União. O grupo é acusado de financiar a atividade ilegal e movimentar R$ 64 milhões entre janeiro de 2017 e outubro de 2021, segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação.  O g1 tenta localizar a defesa dos acusados.  Em nota, Denarium disse que não tem “gestão nem responsabilidade sobre atos de parentes que vivem em lares diferentes do meu, com atitudes de responsabilidade de cada um deles e, se algum ilícito foi cometido por parte de alguns deles, devem ser responsabilizados nos termos da lei.” Além de Fabrício, apontado na investigação do MPF como chefe do esquema, e Vanda, também se tornaram réus: João Alisson de Sousa Alencar Lima, Paulo Pessoa Silva, Rafael Silva Souza e Wellington de Oliveira Castro. Somadas, as penas pelos crimes que eles respondem podem ultrapassar 20 anos de prisão.  No processo, o MPF também pediu à Justiça que todos sejam condenados a pagar indenização mínima de R$ 500 mil por danos morais coletivos causados aos indígenas do território Yanomami.  “Para esconder a origem do dinheiro, os denunciados realizavam transferências sucessivas entre as próprias contas, faziam saques fracionados em espécie e utilizavam empresas sem atividade real”, informou o MPF.  Uma das empresas investigadas, formalmente registrada como prestadora de serviços de representação comercial, movimentou mais de R$ 11 milhões em pouco mais de três anos, “sem possuir empregados, veículos ou endereço comercial efetivo”.  Vanda e Fabrício foram alvos da operação Bal da Polícia Federal em fevereiro de 2023. À época, agentes buscavam provas sobre o crime de lavagem de dinheiro oriundo de ouro ilegal.  Com informações do G1 Roraima