abril 23, 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira, 28 de abril, o julgamento do recurso do atual governador de Roraima, Edilson Damião (União) e do ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). Esta é a quinta sessão realizada para julgar o caso. E, se a maioria dos ministros votar para manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), Denarium fica inelegível por oito anos e Damião é afastado do cargo. Além disso, devem ocorrer eleições suplementares em Roraima. O julgamento foi suspenso pela quarta vez no dia 10 de abril, devido ao pedido de vista da ministra Estela Aranha. Ela quis estudar o voto do ministro Kassio Nunes Marques que sugeriu a manutenção da inelegibilidade de Denarium. No entanto, votou para manter Damião no cargo. Nunes justificou que Damião não fazia parte do Governo à época do cometimento dos crimes eleitorais e que sua cassação causaria instabilidade política em Roraima. Sua tese vem sendo alvo de polêmica na imprensa e no meio jurídico, pois Damião fez parte da gestão de Denarium desde dezembro de 2018, como secretário de Infraestrutura. Ele deixou o cargo para concorrer como vice-governador em 2022. sendo eleito junto com Denarium. Indivisibilidade da chapa Além disso, de acordo com a lei eleitoral, a partir do registro de candidatura de uma chapa majoritária, passa a vigorar a indivisibilidade da chapa e unicidade de candidatura majoritária. Dessa forma, essas duas situações determinam que candidatos a cargos de prefeito e vice; governador e vice, assim como presidente e vice concorram nas eleição como uma única entidade jurídica que é indivisível. Por conta disso, registros de candidatura são feitos em chapa única, o que impede o deferimento isolado de um dos cargos. A inelegibilidade ou cassação de um membro afeta a chapa de forma total e não parcial. Caso a maioria dos ministros acompanhem o voto de Nunes Marques para tornar Edilson Damião inocente, o TSE criará uma nova jurisprudência que fragiliza a Justiça Eleitora. Votos O processo já tem dois votos a favor da cassação e um contra. A relatora, Isabel Galotti detalhou o seu voo em relatório. Com relação ao Cesta da Família, o que configurou crime eleitoral e desequilibrou as eleições em 2022, foi o grande aumento no número dos beneficiários. “De acordo com a jurisprudência desse tribunal, a manutenção desse programa social previsto em lei com execução orçamentárias prévia, ou seja, mesmo que se entendesse que ele era previsto em lei e executado anteriormente ao ano das eleições, se há um robusto incremento de beneficiários e recursos empregados no ano do pleito, isso é apto a caracterizar abuso de poder político”, esclareceu a relatora. A defesa alegou que em 2022 ainda havia incidência da pandemia. A ministra então lembrou que a Assembleia Legislativa aprovou o pedido do Governo para renovar o decreto de emergência pela Covid-19. Mas a Justiça Estadual suspendeu por meio de liminar e depois, na sentença anulou. Os advogados alegaram ainda que a imigração de venezuelanos reforçou a necessidade de prever um número maior de beneficiários no Cesta da Família. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) rebateu ao explicar que a imigração já vem de longa data, desse 2017, de forma que não se justifica esse aumento de gasto justamente em ano eleitoral. Explicação essa ratificada pela ministra Isabel Galotti. Com informações do Roraima em Tempo

A Prefeitura de Boa Vista intensifica as ações de limpeza urbana durante o período chuvoso com mutirões em diferentes bairros da capital, mas o descarte irregular de lixo ainda persiste como um problema na cidade. O comportamento de alguns moradores ao jogar resíduos nas ruas e locais inapropriados contribui para entupir bueiros, compromete o sistema de drenagem e aumenta os alagamentos. Diariamente, as equipes chegam a recolher cerca de 450 toneladas de lixo em toda a cidade. Os resíduos são retirados de ruas, rios, praias e pontos viciosos. A Patrulha da Chuva faz ainda a manutenção e limpeza de bocas de lobo, fundamentais para o escoamento da água da chuva. O secretário municipal de Conservação Pública, Daniel Lima, reforça que é necessário que a população faça a sua parte. Segundo ele, mesmo com o esforço contínuo do poder público, a colaboração dos moradores é indispensável para manter a cidade limpa e organizada. “Não adianta a prefeitura atuar diariamente com equipes nas ruas se esse comportamento continua acontecendo. Precisamos que a população tenha mais consciência e responsabilidade, principalmente nesse período chuvoso, quando o descarte irregular pode causar ainda mais prejuízos, inclusive, riscos à saúde”, destacou o secretário. Pontos críticos preocupam Mesmo com o trabalho do Município, situações recorrentes ainda são encontradas pelas equipes. Um dos pontos viciosos que exige maior conscientização da população está localizado em um terreno baldio na rua Francisco Custódio de Andrade, no bairro Tancredo Neves. No local, são descartados diversos tipos de resíduos, como galhadas, vasos sanitários, móveis, restos de comida e até animais mortos. Somente nessa área, cerca de 50 toneladas de lixo já foram retiradas em apenas um dia. Por Wandilson Prata

A operação de desintrusão na Terra Indígena Yanomami (TIY) ultrapassou, em abril de 2026, a marca de 10 mil ações de combate ao garimpo ilegal e à sua cadeia de apoio logístico, uma das mais extensas e permanentes operações do Governo do Brasil na Amazônia. Entre a abertura da Casa de Governo, em março de 2024, e 23 de abril de 2026 — em um balanço de pouco mais de dois anos de operação — foram registradas 10.052 ações coordenadas pela Casa de Governo, combinando repressão em áreas de garimpo, monitoramento, fiscalização de rotas de abastecimento e bloqueio dos corredores usados por invasores. O volume de resultados acumulados dá a dimensão do impacto da operação. Ao longo do período, foram inutilizados 2.155 motores, 558 geradores, 504 esteiras separadoras de minério, 845 acampamentos, 290 embarcações e 51 aeronaves. Também foram inutilizados 250 mil litros de óleo diesel e 194 toneladas de cassiterita. Ainda foram destruídas 195 antenas de internet, 29 quadriciclos e 80 pistas de pouso clandestinas. No mesmo período, as forças federais apreenderam 154 armas, 3.484 munições e realizaram 363 detenções ou prisões. O esforço também incluiu 1.816 fiscalizações de aeronaves, 582 fiscalizações em pistas de pouso, 218 fiscalizações em postos de abastecimento, 44.462 veículos fiscalizados e mais de 51 mil abordagens em rotas consideradas estratégicas para a logística do garimpo ilegal. Em outra frente de atuação dentro da Terra Yanomami, entre 4 e 12 de abril, a quarta fase da Operação Maamaxi Xawara, coordenada pela Casa de Governo, avançou sobre áreas de pressão garimpeira na região do Rangel e também no Baixo Catrimani, com ações voltadas à localização e inutilização de estruturas, repressão a pontos de apoio, impedindo, desta forma, a permanência de invasores. As ações têm se concentrado em áreas cada vez mais remotas no interior da floresta, onde grupos de garimpeiros têm se deslocado diante da pressão permanente das operações. Apreensão de mercúrio Em Boa Vista, ações da PRF nas rodovias, articuladas com informações de inteligência, contribuíram para a maior apreensão de mercúrio da história da instituição — também apontada como a maior já registrada no país. O volume interceptado alcançou cerca de 835 quilos em menos de 15 dias. Desde o início da operação, as apreensões somam aproximadamente uma tonelada de mercúrio retirada de circulação, material que deixou de ser empregado na contaminação de rios e no impacto ambiental associado ao garimpo ilegal. Em Caracaraí, o monitoramento do fluxo fluvial reforçou a vigilância sobre embarcações carregadas de combustível e insumos destinados ao garimpo, ampliando o controle sobre rotas usadas para abastecimento ilegal a partir dos portos do Rio Branco e pressionando corredores logísticos utilizados por invasores. As ações até 21 de abril geraram o prejuízo estimado em R$ 683 milhões ao garimpo ilegal, resultado da interrupção do abastecimento e perda de equipamentos e insumos utilizados pelos invasores. Proteção integral A marca de 10 mil ações reforça esse modelo de atuação continuada. Mais do que operações pontuais, o volume registrado reflete uma estratégia permanente de sufocamento logístico e fiscalização sucessiva, que contribuiu para a redução de 98% das áreas de novos garimpos na Terra Indígena Yanomami, voltada a inviabilizar a reocupação de áreas e reduzir a capacidade operacional do garimpo ilegal. As ações do Governo Federal seguem concentradas em localizar e fiscalizar pontos ativos ou residuais de garimpo, impedir tentativas de reabastecimento e retirar por completo a presença de invasores da Terra Indígena Yanomami. Neste mês de abril, a estratégia foi orientada por ações de varredura do território, atuando para percorrer e pressionar todos os pontos já mapeados pela operação. O objetivo é reduzir ainda mais a atividade garimpeira, avançando até a proteção integral do território e à neutralização total das estruturas ilegais.

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve homologar, nos próximos dias, o acordo firmado entre a União e o Estado de Roraima no âmbito da Ação Cível Originária nº 3121, que trata do ressarcimento de despesas decorrentes da crise migratória venezuelana. A sinalização ocorreu durante audiência realizada nesta quarta-feira, 22, entre o ministro Luiz Fux, relator do processo, o governador Edilson Damião e o procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, e o deputado federal Stélio Dener. O acordo já foi assinado pelas partes e aguarda homologação judicial. Com a validação, o entendimento terá efeito jurídico pleno e permitirá o encerramento do litígio federativo, em tramitação há anos. A proposta prevê o repasse de R$ 115 milhões ao Estado, como forma de compensação pelos impactos diretos da migração nos serviços públicos e a expectativa é encerrar definitivamente a controvérsia, estabelecendo um precedente relevante na cooperação entre os entes federativos na situação de impacto nacional.A ação foi proposta pelo Governo de Roraima e conduzida pela PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado), que defendeu, no STF, a necessidade de recomposição financeira diante da sobrecarga enfrentada pelo Estado durante o período de maior fluxo migratório. O governador Edilson Damião destacou que a manifestação do relator representa um avanço significativo no processo. “O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo Estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou. Na avaliação do Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão, o despacho do relator consolida a viabilidade jurídica do acordo. “O posicionamento do ministro Luiz Fux indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do Estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, destacou. Destinação dos recursos Os R$ 115 milhões terão aplicação vinculada a áreas diretamente afetadas pela migração:● Saúde: R$ 36 milhões ● Educação: R$ 10 milhões ● Segurança Pública: R$ 63 milhões ● Sistema Prisional: R$ 6 milhões Os valores serão depositados em contas específicas, o que garante transparência, rastreabilidade e controle na execução. O acordo também prevê o compartilhamento de informações com órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e Ministérios Públicos.