27 de abril de 2026 15:52

abril 17, 2026

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Vereadora Vastí Santos propõe prioridade no atendimento para pessoas com autismo em Amajari

Com o objetivo de promover mais inclusão, respeito e acessibilidade, a Vereadora Vastí Santos (PDT) apresentou um Projeto de Lei que assegura atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Amajarí. A proposta garante que pessoas com autismo tenham prioridade em diversos espaços de atendimento ao público, incluindo unidades de saúde públicas e privadas, repartições públicas municipais, estabelecimentos comerciais, instituições bancárias e concessionárias de serviços públicos. De acordo com a proposição, o direito à prioridade poderá ser comprovado por meio de laudo médico, documento oficial ou carteira de identificação que ateste o diagnóstico de TEA. Além disso, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, placas ou cartazes informando sobre esse direito, reforçando a conscientização da população. Para a vereadora Vastí Santos, a iniciativa vai além de garantir um atendimento diferenciado, trata-se de reconhecer as necessidades específicas das pessoas com autismo e de seus familiares. “Muitas pessoas com TEA enfrentam dificuldades em ambientes com longas filas e excesso de estímulos. Essa medida é um passo importante para garantir mais dignidade, respeito e qualidade no atendimento”, destacou. Caso aprovado, o projeto representará um avanço significativo na construção de uma cidade mais inclusiva e acessível, reafirmando o compromisso com os direitos das pessoas com deficiência.

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Boa Vista tem 1ª condenação de Réu pelo novo crime de Feminicídio: Homem é condenado a 31 anos por tentar matar companheira

No dia 15 de abril, o Tribunal do Júri condenou Adriano Batista Alves a 31 anos de reclusão pelos crimes de feminicídio tentado, ameaça, cárcere privado e tortura, praticados contra a então companheira. De acordo com a Denúncia do Ministério Público de Roraima, Adriano cometeu os crimes na casa onde o casal vivia, no bairro Senador Hélio Campos, em Boa Vista, entre os dias 22 e 26 de agosto de 2025, já na vigência da nova lei que agravou a pena dos casos de feminicídio no país, Lei14.994/2024. Ele começou as agressões contra a vítima após uma suspeita de infidelidade, quando passou a lhe ameaçar, mantendo-a em cárcere privado e torturando a mesma com socos, tapas, golpes de faca, gargalo de garrafa, queimadura com cigarro e mordeduras, tendo a mesma sido atingida na cabeça, braços, pernas, região íntima, além da agressão moral e psicológica, inclusive, expondo as agressões a que submetia a vítima a familiares e amigos desta, com postagens também feitas nas redes sociais. De acordo com o apurado, no dia 26 de agosto, após um novo desentendimento, o réu disse à vítima, “de hoje tu não passa, eu vou te matar” e fez uma ligação para que ela se despedisse de sua família. Foi nesse momento, segundo relatos da vítima, que seu irmão começou a discutir com o réu, isso o distraiu, e ela viu a oportunidade em que conseguiria correr e pedir socorro, encontrando o auxílio de pessoas na rua. O Corpo de Jurados reconheceu os crimes praticados pelo Réu e após sua condenação, ele foi sentenciado a uma pena de 31 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, mais 04 meses de detenção. O processo tramitou na 2ª Vara do Júri de Boa Vista e teve duração de sete meses até a condenação do Réu Adriano Batista Alves, que já se encontrava preso preventivamente por ordem judicial. O Novo crime de Feminicídio Com a alteração legislativa em 2024, o feminicídio passou a ser crime autônomo e teve sua pena aumentada de 12 a 30 anos para de 20 a 40 anos de reclusão e hoje, junto ao vicaricídio, é o crime com a pena privativa de liberdade mais alta no sistema penal brasileiro. De acordo com as alterações, o condenado por esse tipo de crime só terá direito à progressão de regime após cumprimento de no mínimo 55% da pena. O Mal da Violência Doméstica Segundo a Promotora de Justiça, Jeanne Sampaio, que representou o MP na sessão do Tribunal do Júri, a mulher que sofre a violência doméstica e familiar, é reduzida aos poucos a uma condição de nulidade pelo homem que diz que a ama e que por isso deveria ser o primeiro a protegê-la, mas lhe impõe violência de vários tipos, moral, psicológica, patrimonial, sexual e física. Para a Promotora, “o feminicídio não acontece de repente, ele ocorre quando o desprezo à condição da mulher já se instalou. Que esse caso sirva de alerta não só para os agressores, pois o mal do crime será retribuído com o mal da pena, mas também para as mulheres, de que quando em situações como essas podem procurar ajuda em órgãos, instituições e pessoas em nossa cidade que se dedicam à proteção e defesa da mulher”.

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Lei que define normas para “guarda compartilhada” de pets é sancionada

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, nesta quinta-feira (16/4), o Projeto de Lei 941/2024 que institui a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de divórcio ou dissolução de união estável. A Lei nº 15.392/2026 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17/4). O objetivo é garantir segurança jurídica à guarda de animais de estimação em dissoluções familiares, assegurando o bem-estar do animal e a responsabilização das partes. A legislação estabelece normas para o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de estimação quando houver a dissolução do casamento ou da união estável. Entre as definições, está o estabelecimento de critérios para o tempo de convivência com o animal, considerando condições de moradia, zelo, sustento e disponibilidade de tempo. Um dos pontos importantes da lei é o indeferimento da custódia compartilhada caso o juiz identifique histórico ou risco de violência doméstica e familiar, além de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perderá a guarda do animal, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos pendentes. O texto define ainda que as despesas ordinárias com alimentação e higiene caberão àquele que estiver com o animal em sua companhia. As demais despesas de manutenção, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, deverão ser divididas igualmente entre as partes. Nos processos judiciais, o Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente nos trechos que tratam das ações de família.

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Ex-vereadora de Boa Vista presa pela PF por compra de votos fica impedida de disputar eleições até 2032

A Justiça Eleitoral declarou a ex-vereadora Juliana Garcia inelegível até 2032 por abuso de poder econômico e compra de votos. A sentença foi assinada pelo juiz eleitoral Angelo Graça Mendes, em outubro de 2025. Juliana é sobrinha do ex-governador de Roraima, Antonio Denarium (Republicanos). Em 2024, a Polícia Federal (PF) realizou uma operação e prendeu a ex-vereadora em flagrante. A ação ocorreu após a Guarda Civil Municipal de Boa Vista apreender, no dia 4 de outubro, uma sacola com mais de R$ 66 mil e materiais de propaganda eleitoral da então candidata à reeleição. Na ocasião, a PF também apreendeu R$ 7.400 em dinheiro, uma arma, munições e equipamentos eletrônicos. A polícia também havia destacado que a prática de compra de votos, envolve tanto quem oferece ou promete uma vantagem, quanto quem a recebe ou solicita com o objetivo de obter ou dar o voto. Informações: Roraima Em Tempo

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Operação de combate ao crime organizado cumpre 22 mandados de prisão em Roraima e Santa Catarina

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Roraima (Ficco) deflagrou nesta sexta-feira, 17, a Operação Virago, que investiga a atuação de grupo criminoso no estado.  As equipes cumprem 22 mandados de prisão preventiva e 14 mandados de busca e apreensão nos municípios de Boa Vista, Mucajaí, Caracaraí e Rorainópolis, em Roraima, além de Criciúma/SC. As investigações indicam que os alvos integravam uma estrutura hierarquizada, com atuação na organização, coordenação e financiamento de atividades ilícitas. Especialmente relacionadas ao tráfico de drogas. Do total de investigados, 17 são mulheres e cinco são homens. As apurações apontam que parte das investigadas exercia funções relevantes dentro da estrutura criminosa. Também foram identificados indícios de envolvimento dos investigados em crimes graves, incluindo homicídios e outros delitos.

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