fevereiro 4, 2026

A modalidade, oferecida em 12 escolas da rede, é destinada a pessoas que não concluíram o Ensino Fundamental na idade regular e desejam retomar os estudos A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), reforça que estão abertas as matrículas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), modalidade destinada àqueles que não concluíram o Ensino Fundamental na idade regular e desejam retomar os estudos. A EJA representa uma oportunidade de transformação pessoal e profissional, ampliando as chances de inserção no mercado de trabalho, acesso a cursos técnicos e profissionalizantes, além de contribuir para o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes. Período letivo e requisitos para ingresso O primeiro semestre letivo de 2026 (2026.1) ocorre de 2 de fevereiro a 2 de julho de 2026. Para ingressar na modalidade, o interessado deve ter 15 anos completos, com oferta de turmas do 1º ao 4º segmento (1ª a 4ª série) do Ensino Fundamental. Horário de atendimento nas escolas As matrículas devem ser feitas diretamente nas escolas que ofertam a modalidade EJA, nos seguintes horários: · 8h às 12h · 14h às 18h · 18h às 22h30 Documentação necessária Para efetivar a matrícula, é necessário apresentar: · Histórico escolar · Certidão de nascimento ou Carteira de Identidade · Cadastro de Pessoa Física (CPF) · Comprovante de residência atualizado · Cartão do SUS · Cartão de vacina atualizado · Documentação do responsável (quando necessário) · Cartão do Bolsa Família com Número de Identificação Social (NIS), quando houver · Laudo médico para alunos com deficiência, transtornos ou restrição alimentar, quando houver · Duas fotos 3×4 Escolas que ofertam a modalidade EJA A Educação de Jovens e Adultos é ofertada em unidades escolares da zona urbana, rural e indígena, garantindo acesso ao ensino em diferentes regiões da capital. Zona urbana e rural: · Escola Municipal Francisco Cássio de Moraes – Bairro União · Escola Municipal Francisco de Souza Bríglia – Bairro Pricumã · Escola Municipal Maria Gertrudes Mota de Lima – Bairro Santa Luzia · Escola Municipal Professora Glemíria Gonzaga Andrade – Bairro Cidade Satélite · Escola Municipal Ioládio Batista da Silva – Bairro São Bento · Escola Municipal Nova Canaã – Bairro Nova Canaã · Escola Municipal Raimundo Eloy Gomes – Bairro Senador Hélio Campos · Escola Municipal Newton Tavares – Bairro Calungá · Escola Municipal Laucides Inácio de Oliveira – Bairro Dr. Airton Rocha · Escola Municipal Raio de Sol – Bairro Nova Cidade Zona rural e indígena: · Escola Municipal Indígena Martins Pereira – Comunidade do Morcego; · Escola Municipal José Davi Feitosa – PA Nova Amazônia/Murupu. Como se matricular Os interessados devem procurar a unidade escolar mais próxima que ofereça a modalidade EJA para obter informações sobre vagas, documentação e período de matrícula.

O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) referendou, na manhã desta quarta-feira (4), medida cautelar que suspende todos os atos administrativos decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 (CIAS/MG) e do Contrato nº 27/2025, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed/RR) e a empresa Alicerce Construções e Serviços Ltda., diante de fortes indícios de irregularidades na contratação. O contrato, que trata da prestação de serviços terceirizados de porteiro/vigia, ultrapassa o valor de R$ 120 milhões. A cautelar foi apreciada e confirmada na primeira sessão do Pleno de 2026. Denúncia aponta sobrepreço e falhas na contratação A medida foi adotada com base em denúncia apresentada pela empresa Danprev Serviços de Vigilância e Segurança Privada Ltda., atual prestadora dos serviços de vigilância da Seed/RR. A denunciante questiona a legalidade do Contrato nº 27/2025, celebrado em agosto de 2025, no valor global de R$ 120.432.365,20, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025, oriunda de consórcio público sediado no Estado de Minas Gerais. Segundo a empresa, após ser informada de que não haveria prorrogação dos contratos vigentes, sob o argumento de limitação temporal prevista em lei, a Administração optou por não realizar novo procedimento licitatório. Em vez disso, aderiu à ata de outro ente federativo — prática conhecida como “carona” — sem demonstrar, de forma técnica e econômica, a vantajosidade da contratação para a realidade de Roraima. Indícios de prejuízo ao erário Entre os principais pontos levantados na denúncia estão indícios de sobrepreço superior a 30% em relação ao contrato anteriormente vigente, além da suposta ausência de comprovação adequada da capacidade técnica da empresa contratada para executar os serviços. Também foi destacado o aumento expressivo no número de postos de trabalho, que teria passado de 464 para 1.676 em curto intervalo de tempo, sem justificativa técnica, operacional ou administrativa que fundamentasse a ampliação, o que impactou diretamente o valor final do contrato. Outro aspecto apontado foi a possível requalificação indevida do objeto contratual, que teria sido tratado como serviços de “porteiro/vigia” para adequação aos itens da ata mineira, embora o processo administrativo tratasse originalmente de serviços típicos de vigilância privada. Decisão cautelar Ao analisar o caso, a conselheira relatora entendeu estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da medida cautelar, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 006/94 e no Regimento Interno do TCE-RR. A decisão determina a suspensão imediata de todos os atos administrativos derivados da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 e do Contrato nº 27/2025, até nova deliberação da Corte de Contas. O secretário da Seed terá 15 dias, a contar da data da intimação para que apresente manifestação sobre as questões apontadas na denúncia. Entre as irregularidades destacadas na decisão estão: ausência de motivação econômica formal para a adesão à ata em detrimento da realização de licitação própria; inexistência de comprovação documental idônea da capacidade técnica da empresa contratada; indícios de sobrepreço decorrentes do aumento injustificado do número de postos de trabalho. Situação atual A decisão do TCE-RR ocorre em um contexto em que os efeitos da adesão à ata e a execução do contrato já se encontram suspensos por determinação judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista. Com isso, a prestação dos serviços permanece, por ora, sob responsabilidade da empresa denunciante, até nova deliberação judicial ou administrativa. Por Lucyara Duarte

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou parte de investigações contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Em 2020, ele foi flagrado com dinheiro vivo dentro da cueca, em uma operação da Polícia Federal. O dinheiro foi encontrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do parlamentar durante uma operação para apurar um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos para o combate ao coronavírus em Roraima. Dino acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público. Uma das apurações que vai ao arquivo envolve os recursos encontrados com o senador na busca. A outra parte das investigações seguirá para a Justiça Federal em Roraima. O dinheiro foi encontrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do parlamentar durante uma operação para apurar um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos para o combate ao coronavírus em Roraima. Dino acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público. Uma das apurações que vai ao arquivo envolve os recursos encontrados com o senador na busca. A outra parte das investigações seguirá para a Justiça Federal em Roraima. “Ausente essa correlação, não se alcança a densidade probatória exigida para a configuração do delito de lavagem de ativos, que pressupõe a demonstração mínima da origem criminosa dos bens, direitos ou valores ocultados”, disse a PGR. Gonet também entendeu que não seria possível caracterizar crime de embaraço a investigações de organização criminosa porque isso exigiria demonstrar que o objetivo ao esconder o dinheiro era dificultar a apuração do crime. O procurador-geral, propôs o arquivamento das seguintes linhas de investigação: a tentativa do parlamentar de esconder recursos durante a busca da polícia na casa dele (o dinheiro nas roupas íntimas); o uso de assessores em demandas de interesse privada; irregularidades no transporte de equipamentos de uso individual durante a Covid-19. A PGR, no entanto, defendeu que há pontos da investigação que podem ser aprofundados, mas eles não se referem a atos que envolvem a competência do Supremo Tribunal Federal. Por isso, entende Gonet, parte das apurações devem ser enviadas para a Justiça Federal de Roraima. O procurador aponta, inclusive, que quanto a estes pontos já há elementos suficientes para iniciar um processo, mas em outra instância judicial. Texto: Fernanda Vivas