7 de março de 2026 15:43

dezembro 27, 2025

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Prefeitura estende plantão para emissão de declaração de tempo de serviço até este domingo, 28

O atendimento ocorrerá na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG), das 8h às 14h A Prefeitura de Boa Vista informa aos candidatos do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação (SMEC) que o plantão presencial para emissão da declaração de tempo de serviço foi estendido até este domingo, 28. O atendimento ocorre na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG), localizada na Rua Prof. Agnelo Bitencourt, nº 232 – Centro, no horário das 8h às 14h. Inicialmente previsto para os dias 26 e 27, o plantão foi ampliado para melhor atender os candidatos que necessitam do documento para efetivar a inscrição no seletivo. A medida reforça o compromisso da Prefeitura de Boa Vista em oferecer suporte aos candidatos, garantindo acesso à documentação exigida dentro do prazo e assegurando a organização e a regularidade do processo seletivo. Texto: Marcus Miranda

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Moraes cita Ramagem e Silvinei para colocar dez condenados em prisão domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), citou os casos do ex-deputado Alexandre Ramagem e do ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques para justificar a decretação de prisão domiciliar de dez condenados no processo que apura a tentativa de golpe. Entre os alvos estão o ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro Filipe Martins, o major da reserva do Exército Ângelo Denicoli e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Alencar. Além disso, Moraes afirma ter observado “a presença dos requisitos necessários e suficientes para a decretação da prisão preventiva, apontando, portanto, a imprescindível compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, notadamente para garantir a aplicação da lei penal”. Os alvos Medidas cautelares O ministro também determinou medidas cautelares. Entre elas, estão a proibição de entrar em contato com outros alvos, além da apreensão dos passaportes. 

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Brasil e Mundo

Lei libera R$ 14,4 bi para inovação em empresas, saúde e segurança

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.318, que abre crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões para operações oficiais de crédito e diversos órgãos do Poder Executivo federal. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (23) e entrou em vigor em 24 de dezembro. A maior parte do valor (R$ 14,1 bilhões) é destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC), para financiamento de projetos de inovação e desenvolvimento tecnológico de empresas.  O dinheiro também vai reforçar ações de segurança pública (policiamento e combate às drogas), saúde e obras em estradas, entre outras. De acordo com a lei, os recursos que possibilitaram a abertura do crédito decorrem da incorporação de superávit financeiro de 2024, no valor de R$ 14,188 bilhões; excesso de arrecadação, no valor de R$ 17,711 milhões, referente a recursos de Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional; e anulação de dotações orçamentárias. Quase a totalidade do crédito — cerca de R$ 14,18 bilhões — tem origem na incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União referente ao exercício de 2024. Esses valores provêm de diferentes fundos setoriais e programas, como os Fundos de Ciência e Tecnologia (CTs), incluindo CT-Saúde, CT-Agronegócio, CT-Verde Amarelo, CT-Infra, CT-Amazônia, CT-Energia e CT-Petro, entre outros. O projeto (PLN 26/2025) que deu origem à lei foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 19 de dezembro.

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Operação conta com bases avançadas nos municípios para orientar a população sobre queimadas

A Operação Verão Sem Fogo 2025/2026 une fiscalização, monitoramento e conscientização da população para reduzir focos de incêndio, preservar o meio ambiente e proteger a saúde das comunidades afetadas pela fumaça e pela degradação das áreas naturais. A ação, lançada no mês de novembro deste ano, integra o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e envolve 18 secretarias estaduais, sob coordenação direta do CBMRR (Corpo de Bombeiros Militar de Roraima) e da Casa Civil. A estratégia visa reduzir queimadas ilegais, prevenir focos de incêndio e minimizar danos sociais, ambientais e econômicos durante o período de estiagem, tanto na capital quanto nos municípios do Estado. Para garantir uma resposta rápida e eficaz em todo o território estadual, foram implantadas nove bases avançadas da Operação Verão Sem Fogo nos municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá (sede) e Vila Félix Pinto, Iracema, Mucajaí (sede) e Vila de Apiaú, e São João da Baliza. O gerente de Operações da Defesa Civil Estadual, tenente-coronel Leonardo Menezes dos Santos, informou que essas bases são formadas por efetivo qualificado de militares do Corpo de Bombeiros e brigadistas da Defesa Civil Estadual. “Estamos realizando um trabalho conjunto para proteger o patrimônio natural e a vida da população e, para que isso ocorra, pedimos aos moradores da sede dos municípios e das comunidades que se juntem aos esforços de prevenção às queimadas”, ressaltou o gerente de operações. Segundo ele, o trabalho vem sendo desenvolvido com o objetivo de conscientizar a população sobre as melhores práticas para evitar focos de incêndio e sobre a realização segura de queimadas controladas, sempre em conformidade com a legislação vigente. “Pedimos que a população, em especial os produtores rurais, procure as equipes da Operação Verão Sem Fogo nas bases avançadas e nos municípios, ou entre em contato por meio dos telefones 199 e disque-queimadas (95) 98406-5439”, comentou. O gerente de Operações da Defesa Civil Estadual pede ainda que a população receba as equipes em suas propriedades, para que os profissionais possam realizar as orientações necessárias. “Essa abertura é vital para que militares e brigadistas possam realizar orientações personalizadas e efetuar o levantamento de dados essenciais para o planejamento e o aprimoramento das ações de prevenção e combate. A informação coletada no local é uma ferramenta poderosa contra a propagação do fogo”, destacou.

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Justiça determina que Assembleia Legislativa de Roraima reduza número de cargos comissionados

A Justiça determinou que a Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) reduza, no prazo de um ano, o número de cargos comissionados. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público. A Casa tem atualmente 4.672 servidores, dos quais 105 são efetivos. O g1 teve acesso à decisão nesta sexta-feira (26).  A decisão é assinada pelo juiz substituto Marcelo Batistela Moreira, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, e foi publicada em maio de 2025. Em setembro, a Justiça proferiu outra sentença que manteve a decisão. Ainda cabe recurso. Procurada, a Assembleia Legislativa disse que adotará as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, observando sempre o devido processo legal e o princípio da legalidade. Disse ainda que Presidência autorizou a realização de concurso público com a oferta de 225 vagas e a comissão responsável pela realização do concurso está em processo de seleção da banca que ficará responsável pelo certame (veja a íntegra da nota mais abaixo). A ação civil foi feita pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) em 2019 e pedia a exoneração do número excessivo de servidores comissionados e proporcionalidade entre eles e os cargos efetivos. À época, o MP identificou situações graves, como indícios da existência de servidores fantasmas. De acordo com o documento, em agosto de 2019 a Ale-RR tinha 2.457 servidores comissionados. Em agosto de 2025, esse número chegava a 4.567, um aumento de cerca de 85% em seis anos.  Os gastos com servidores comissionados somaram R$ 10.789.829,00 no mês de agosto de 2025, o mais recente disponível no Portal da Transparência. No mesmo período, o custo com servidores efetivos foi de R$ 1.655.775,25. Na lista mais recente de servidores, aparecem nomes de ex-deputados, ex-vereadores, ex-prefeita, ex-secretários de Estado, empresários e servidores cedidos. Entre eles está Jane José da Silva, conhecido como Jânio Xingu, que exerceu três mandatos como deputado estadual e atualmente ocupa o cargo de assessor especial da Presidência. O salário dele é de R$ 12 mil. Outro nome é o do professor efetivo do estado e ex-secretário estadual de EducaçãoRaimundo Nonato Carneiro de Mesquita, que também atua como assessor especial e recebe salário líquido de cerca de R$ 10 mil.  Em nota enviada à Rede Amazônica, Nonato Mesquita disse que está regulamente cedido ao Poder Legislativo e presta serviço público em conformidade com os princípios da administração pública, assessorando a presidência da Ale-RR, “com atuação direcionada a demandas técnicas relacionadas à educação”.  “A designação para a função segue critérios administrativos e de confiança, previstos no serviço público, considerando seu conhecimento técnico, experiência comprovada e capacidade de contribuição para a atuação do Poder Legislativo à população de Roraima”, ressaltou. Nota da Assembleia Legislativa de Roraima A Assembleia Legislativa de Roraima informa que os salários dos servidores da Casa foram devidamente honrados dentro dos prazos legais, não havendo qualquer atraso nos pagamentos da folha. A ALERR informa ainda que a Presidência autorizou a realização de concurso público com a oferta de 225 vagas. A comissão responsável pela realização do concurso está em processo de seleção da banca que ficará responsável pelo certame. Com informações do G1

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