outubro 29, 2025

O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, é fundador do Instituto Iter S.A. que mantém contrato de R$ 273.600,00 com o Governo de Roraima por meio das secretarias estaduais de Educação e Desportos (SEED) e de Licitação e Contratos (SELC) para ministrar curso de capacitação, na modalidade presencial in-company, por meio de inexigibilidade de contratação com base na Lei 14.133/2021. A inexigibilidade de licitação é uma situação na qual a administração pública não realiza uma licitação porque a competição é inviável. Isso acontece quando há um fornecedor exclusivo ou quando um serviço é tão singular que não é possível ter outras propostas para escolher. Já a modalidade presencial “in-company” refere-se a treinamentos, cursos ou serviços realizados dentro da própria empresa, utilizando a estrutura e o contexto corporativo para capacitar os colaboradores. Recentemente o Estadão mostrou que Iter S.A. firmou mais de 50 contratos desde maio de 2024 com entes públicos em pelo menos 7 estados com Governos, Prefeituras e Poderes Legislativos, um faturamento de R$ 4,8 milhões em contratos públicos. No dia 24 de setembro, o ministro pediu à Presidência do TSE mais 30 dias para analisar o processo de cassação do Governador Antonio Denarium (PP) e o Vice-Governador, Edilson Damião (Republicanos), depois de ter solicitado o mesmo prazo um mês antes. O julgamento dos políticos está suspenso desde o dia 26 de agosto de 2025. Denarium e Damião são acusados de repassar quase R$ 70 milhões em recursos para municípios do estado sem a observância de critérios legais e extrapolar gastos com publicidade e distribuir bens e serviços durante o ano eleitoral. Denarium já foi cassado quatro vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 29, a Operação Imperium Messis, com o objetivo de desarticular esquema criminoso voltado à prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo empresários e servidores públicos federais. A investigação conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Pacaraima/RR iniciou-se a partir do recebimento de denúncia anônima que apontava irregularidades na fiscalização de mercadorias destinadas à exportação, realizadas por servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA/RR) em conluio com empresários do setor de alimentos. O esquema consistia na cobrança indevida de taxas por serviços públicos de inspeção, com posterior repasse de valores a servidores públicos por meio de empresas de fachada e interpostas pessoas. Foram cumpridos 11 (onze) mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em diversos endereços residenciais e comerciais localizados nos municípios de Boa Vista/RR e Cuiabá/MT, além da suspensão das atividades da empresa responsável pelas atividades de fiscalização no âmbito do Entreposto Aduaneiro vinculado ao MAPA/RR.