setembro 24, 2025

O presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), conselheiro Brito Bezerra, homologou nesta segunda-feira (22) o concurso público da instituição para o preenchimento de 30 vagas. O ato, também assinado pelos conselheiros Célio Wanderley, Bismarck Azevedo, Simone Souza e Cilene Salomão, além dos representantes da comissão do concurso, Damião de Araújo e Rosimar Arakaki, foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Eletrônico do TCE-RR. As vagas são para os cargos de auditor substituto de conselheiro, auditor de controle externo, analista administrativo e técnico administrativo. Segundo o presidente Brito Bezerra, o Tribunal terá até dois anos para convocar os aprovados, prazo prorrogável por igual período. A previsão é de que todos os classificados dentro do número de vagas sejam chamados em 2026. Entretanto, as convocações dependem da adesão de servidores ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), instituído pela Lei nº 2.241/2025. A medida busca abrir espaço no quadro funcional e adequar a folha de pagamento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O Tribunal tem necessidade de enquadrar todos os concursados, mas a possibilidade depende de recursos e do equilíbrio fiscal. Com a adesão ao PIA, teremos condições de iniciar as convocações dentro da legalidade”, destacou o conselheiro Brito Bezerra. Ele informou ainda que a prioridade será para auditor de controle externo, especialmente a área atuarial. Além disso, os aprovados serão convidados para reuniões de esclarecimento sobre o processo de convocação, a fim de garantir transparência e tranquilidade aos futuros servidores. Créditos Secom TCE-RR Texto: Lucyara Duarte

A proposta busca incentivar práticas sustentáveis com descontos no imposto municipal Nesta quarta-feira, 24/9, a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou o Projeto de Lei 26/2025 de autoria do Vereador Bruno Perez (MDB), que institui o IPTU Verde, iniciativa voltada para estimular o uso de tecnologias sustentáveis e medidas de proteção ambiental na capital. A proposta prevê a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes que adotarem ações que colaborem para a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município. De acordo com o texto, o benefício fiscal será concedido tanto a imóveis residenciais quanto comerciais que comprovarem o uso de soluções sustentáveis certificadas pelo poder público municipal. Entre as medidas contempladas, estão: •⁠ ⁠Sistema de captação e reuso de água da chuva; •⁠ ⁠Energia solar fotovoltaica e aquecimento solar; •⁠ ⁠Utilização de energia eólica e energia passiva (com aproveitamento de ventilação e luz natural); •⁠ ⁠Construções com materiais sustentáveis certificados; •⁠ ⁠Separação de resíduos sólidos; •⁠ ⁠Plantio de árvores e manutenção de áreas verdes; •⁠ ⁠Uso sustentável do solo urbano, com destinação mínima de 30% do terreno para área verde; •⁠ ⁠Manutenção de terrenos não edificados limpos e livres de espécies invasoras. Segundo Bruno Perez, o IPTU Verde é uma forma de reconhecer o papel do cidadão na construção de uma cidade mais sustentável. “Ao adotar medidas de energia limpa, reaproveitamento de água ou manter um terreno limpo, o contribuinte ajuda a reduzir impactos ambientais e colabora diretamente para uma Boa Vista mais saudável. O IPTU Verde é um estímulo para que mais pessoas participem dessa transformação”, afirmou o parlamentar. Critérios e regulamentação O projeto prevê que apenas imóveis regularizados junto à administração municipal poderão receber o benefício, exigindo Certidão Negativa de Débitos Tributários, Alvará de construção e Habite-se, quando aplicável. O desconto poderá ser extinto caso o proprietário deixe de cumprir as medidas sustentáveis, fique inadimplente com o IPTU ou não forneça informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A proposta ainda estabelece que a regulamentação detalhada do programa será feita por meio de decreto do Poder Executivo. Sustentabilidade como política pública Para Bruno Perez, a criação do IPTU Verde é um passo importante para integrar o desenvolvimento urbano de Boa Vista com a agenda ambiental. “É preciso entender que sustentabilidade não é um luxo, mas uma necessidade. Com o IPTU Verde, Boa Vista pode se tornar referência em políticas públicas que unem justiça fiscal, responsabilidade ambiental e qualidade de vida para os cidadãos”, destacou. O projeto destaca que a Prefeitura de Boa Vista deverá regulamentar no que couber a Lei, caso sancionada, inclusive com detalhes dos percentuais de descontos. Por O Caburaí

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ofereceu, nesta terça-feira, 23 de setembro, denúncia contra o chaveiro Leon Santiago Silveira de Sousa Cabral pelo crime de homicídio doloso do técnico em telecomunicações Glauber Sousa Coutinho, de 43 anos. O fato ocorreu durante um acidente de trânsito no dia 29 de julho, em Boa Vista. De acordo com a denúncia da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri, o acidente aconteceu no cruzamento das Avenidas Rui Baraúna e José Tabira de Alencar Macedo, no bairro União. Leon Santiago conduzia um veículo Fiat Argo em alta velocidade e, ao desrespeitar uma placa de “PARE”, invadiu a preferencial, colidiu com outro carro, capotou e atingiu Glauber, que estava em pé, atrás do veículo da empresa de telecomunicações onde trabalhava. A vítima foi atingida em cheio e não resistiu aos ferimentos. O carro atingido era conduzido por Márcia Regina Silva Nascimento de Almeida, que ficou presa nas ferragens até a chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Após o acidente, o acusado fugiu do local sem prestar socorro às vítimas. Para o promotor de justiça, André Felipe Bagatin, o denunciado assumiu o risco de causar grave acidente automobilístico que pudesse resultar em morte ao dirigir em alta velocidade. “Infelizmente, temos registrado índices alarmantes de acidentes de trânsito no Estado, muitos deles causados por imprudência e desrespeito às leis de trânsito. Esse tipo de crime não pode ser tratado com leveza. É essencial que haja uma resposta firme e rigorosa do sistema de Justiça para que casos como esse não se repitam”, afirmou o promotor de justiça. Além do homicídio doloso, A Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri também denunciou o chaveiro pela tentativa de homicídio contra a outra vítima, Márcia Regina, bem como pelo crime de dano ao patrimônio, em razão da destruição do veículo da empresa de telecomunicação atingido no acidente. O Ministério Público ainda requereu à Justiça o pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à família de Glauber Sousa Coutinho, a título de reparação por danos morais. Em relação à vítima Márcia Regina, foi solicitado o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização mínima, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dano patrimonial, em virtude dos prejuízos ao seu veículo, totalmente destruído no acidente. Por MPRR

Com mais de uma década de dedicação ao cuidado e fortalecimento dos vínculos afetivos, o Família Que Acolhe celebra 12 anos de existência em Boa Vista em 2025. Implantado em 2013, o programa oferece apoio integral às gestantes, crianças e famílias em situação de vulnerabilidade, se tornando referência em políticas públicas de atenção à primeira infância, no país. Ao longo dos anos, a iniciativa promove ações de saúde, educação e assistência social, garantindo um início de vida mais saudável e oportunidades de desenvolvimento para milhares de crianças. De acordo com o prefeito Arthur Henrique, investir nessa política pública garante uma sociedade mais justa e igualitária para todos. “O legado do Família que Acolhe, envolvendo a Primeira Infância, é garantir uma sociedade mais justa e igual. Quando a gente estimula os pais e lhes ensina como podem desenvolver a criança, desde o nascimento, passando por cada fase da vida, asseguramos um desenvolvimento mais saudável e aumentamos as chances de a crianças alcançar pleno potencial, tanto na escola quanto na vida”, disse. “Ser mãe não é uma tarefa fácil. Me sinto menos solitária com o apoio do programa”, afirma beneficiária do FQA Nathália Lena, mãe de Maria Isabela, 2 anos, é beneficiária do Família que Acolhe desde a gestação da filha. Sendo ela “mãe de primeira viagem”, ela afirma que o acompanhamento faz total diferença no desenvolvimento dos vínculos. “O programa tem sido muito importante, desde o fornecimento de informações e resolução de dúvidas até o incentivo de tempo de qualidade com a minha filha. Eu aprendi e aprendo muito aqui no Família Que Acolhe. Sem o programa, tudo seria bem mais difícil porque ser mãe carece de muita dedicação. Não é uma tarefa fácil. Me sinto menos solitária com esse apoio”, contou. Próximos passos Desde a criação, o programa atendeu 34.334 gestações. Atualmente, 9.278 beneficiárias ativas fazem parte do Família Que Acolhe. Conforme a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Nathália Cortez, a iniciativa avançou com a descentralização, expandindo-se para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), otimizando o acesso das famílias, além da zona rural e indígena. “A gente vem avançando cada vez mais nos cuidados das nossas famílias. A ideia é que a gente possa atender mais famílias, levando todo o aprendizado e fortalecendo esses vínculos. O protagonista está na mãe, no pai, nos irmãos e na união dessa família, que vai contribuir com um melhor desenvolvimento. O próximo passo é fortalecer a segurança alimentar e nutricional”, destacou. Reconhecimento nacional e internacional Considerada a Capital da Primeira Infância, Boa Vista é referência nacional e internacional na área da Primeira Infância. Devido ao investimento em Política Pública que trabalha diretamente os primeiros anos da vida de uma criança, o trabalho desenvolvido foi reconhecido como Boa Prática pelo Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância, em 2021. Por O Caburaí

Mais de R$ 1,4 milhão foi aplicado em multas relacionadas a fraudes no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) em Roraima, no âmbito da Operação Maravalha. Em ação deflagrada esta semana pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no estado, agentes ambientais federais identificaram que árvores da espécie castanheira (Bertholletia excelsa) foram usadas como matéria-prima em indústria madeireira, o que é proibido desde o Decreto Federal nº 5.975/2006. Cerca de 120 metros cúbicos de castanheira estavam depositados na serraria fiscalizada, ainda em toras. Mas fragmentos e resíduos da mesma espécie foram encontrados pelos agentes no local, o que evidenciou que a empresa vinha operando ilegalmente. Como medida, os agentes ambientais embargaram as atividades da empresa, apreenderam a madeira ilegalmente extraída e aplicaram multa. Operação Maravalha Na etapa mais recente da Operação Maravalha, foram apreendidos, no total, 430 metros cúbicos de madeira ilegal e eliminados 3.200 metros cúbicos de créditos florestais indevidos no Sinaflor. Os dados fraudulentos poderiam levar ao acobertamento de madeira sem origem comprovada. Foram aplicados 12 autos de infração, que totalizam R$ 1,43 milhão em multas. A proteção da Amazônia compreende a interrupção do fluxo de capital ilegal que financia o desmatamento ilegal. A Superintendência do Ibama em Roraima segue esse objetivo por meio do monitoramento constante do setor madeireiro Por O Caburaí